(DOC. VP 438.6469.7515.7128) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. Conforme previsão do CP, art. 110, § 1º, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que, perante a autoridade policial e em juízo, relatou de modo consistente a agressão praticada p

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