(DOC. VP 246.9042.5098.8703)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E VISITAS - ANÁLISE DO PEDIDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL - DEVIDA - QUESTÃO CONEXA À AÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - POSSÍVEL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, entre outros, deixou de conhecer do pedido formulado em contestação, referente à partilha de bens do casal, bem como indeferiu pleito de expedição de ofícios, com o intuito de obter informações sobre o pai do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se é possível a análise do pedido de partilha de bens do casal, nos autos da presente «ação de reconhecimento e dissolução de união est

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