Jurisprudência sobre
casal
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CASAL QUE AO SE DIVORCIAR DECLAROU NA ESCRITURA QUE NÃO TINHA BENS A PARTILHAR
-Mantendo, portanto, íntegra a r. decisão agravada que acolheu em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a inexistência de distinção patrimonial entre a executada (Gilson José da Silva Ferramentas), a pessoa física (Gilson José da Silva) e empresa individual (Lins Poços Semiartesiantos Ltda) diversa da qual faz parte, incluindo-os no polo passivo da execução. Excluindo a ré Cileide. ... ()
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352 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.
«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... ()
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353 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.
«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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354 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DELITO DE ELEVADA REPERCUSSÃO SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade dos fatos (pois o furto de cabos de luz repercute na região em que praticado e lesa grande número de usuários), e o elevado risco de reiteração, o paciente responde a diversos envolvimentos em delitos patrimoniais, está justificada a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.... ()
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355 - TJRS. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia está justificada pela gravidade da ação delitiva, pois se trata de sequestro e cárcere privado, envolvendo disputa de facções, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e expulsão de moradores de um condomínio na cidade de Viamão. Não há desídia dos sujeitos processuais no andamento do feito. O juízo de origem poderá determinar a cisão, diante da não localização do correu, conforme manifestação ministerial.... ()
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356 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
A prisão se mostra necessária à garantia da ordem pública, pois, mesmo ciente das restrições, o acusado insiste em se aproximar da vítima. Alegação de que a vítima se aproximou do agente não ficou suficientemente demonstrada, não afastando a necessidade de se manter a custódia. Paciente é reincidente (crime de homicídio), o que evidencia propensão à habitualidade delitiva. Ação penal com tramitação regular, já tendo sido recebida a denúncia. ... ()
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357 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DEFENSIVO COM ATRASO.
Considerando a gravidade e a complexidade dos fatos, eventual demora na apreciação dos pedidos se mostra justificada. A ação penal tramita de forma regular, são 64 pessoas denunciadas, com defesas distintas, havendo movimentação e protocolos de mais de 10 pedidos diariamente. Desde o exame inicial, forma mais de 300 movimentos no processo de origem. Nessas condições, não se verifica abuso ou demora injustificada do juízo de origem. ... ()
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358 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. APRECIAÇÃO DE DECADÊNCIA DE FATOS RECONHECIDA PELO STJ RELEGADA À SENTENÇA. DECISÃO JUSTIFICADA.
Decisão do STJ que reconheceu a decadência de fatos anteriores à Lei 13.718/2018 deve ser cumprida, sendo, todavia, necessário o exame da prova a respeito de cada um dos fatos imputados, o que justifica ter sido relegada a apreciação para a sentença. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. ... ()
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359 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A LITISPENDÊNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO.
A defesa pretende o trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa, por contrariedade à decisão que julgou procedente em parte a exceção de litispendência. Todavia, o caso é de não conhecimento, pois não se mostra cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. ... ()
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360 - TJSP. Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido
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361 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PEDIDO DE REVERSÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.
NO CASO, AUSENTES EVIDÊNCIAS DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO IMPOSITIVOS PARA O DEFERIMENTO EM CARÁTER LIMINAR, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS OU A INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ... ()
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363 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.
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365 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. União estável. Bem imóvel penhorado. Preservação do direito da companheira à metade do imóvel. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha colaborado na aquisição do bem e de que a dívida do companheiro não tenha beneficiado o casal. Ação improcedente. Recurso improvido
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente de remoção de cônjuge da sociedade patrimonial c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c decretação de ineficácia dos atos jurídicos de transferência de bens do casal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Tutela Cautelar Antecedente de Remoção de Cônjuge da Sociedade... ()
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367 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na identificação de veículo de propriedade do acusado no local do fato, no dia e horário da subtração, somada às imagens de indivíduo com as mesmas características do réu praticando o furto no caminhão, acompanhado de mulher com as mesmas características da companheira do autor do fato e que lhe deu sinal para prosseguimento da empreitada, é suficiente para fundamentar a condenação.... ()
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368 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato da ofendida e de testemunha presencial, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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369 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos relatos das ofendidas e nos reconhecimentos feitos, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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370 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra das vítimas, que foram coerentes em todas as oportunidades em que ouvidas. ... ()
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371 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
TENTATIVA. A apelação está restrita à fração de diminuição pelo crime tentado, não havendo insurgência sobre a autoria e materialidade. O agente foi identificado na posse das câmeras subtraídas, mas ainda escondido dentro do estabelecimento onde efetuava a subtração. Adequada a aplicação de metade para a redução pela forma tentada do delito. Pena redimensionada.... ()
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372 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na palavra da vítima, no comprovante de transação financeira, na cópia do site acessado para a compra, além dos documentos da empresa e da conta bancária gerida pela acusada, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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373 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, na posse da res, na sua tentativa de fuga, gerando a necessidade de intervenção por quatro agentes públicos, em prédio sem utilização, durante o período da madrugada, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e fundamentar a condenação. ... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO.
Bloqueio foi determinado como garantia do efetivo ressarcimento à vítima, estando a apelante supostamente envolvida na prática do crime de estelionato, na modalidade de «falsa Leilão. Os valores bloqueados interessam ao processo, na medida em que ainda há suspeita quanto à licitude de sua origem, devendo ser mantido o bloqueio (art. 118, CPP). Sem a juntada dos extratos da movimentação bancária na época dos fatos e da investigação, não há como entender diversamente da conclusão do juízo de origem. ... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos sexuais, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra das vítimas. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. Os depoimentos dos familiares amparam a versão da menor. ... ()
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377 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, C/C DIVISÃO DE BENS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEPÓSITO MENSAL DO EQUIVALENTE À METADE DE TODOS OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E DEPÓSITO DO VALOR EQUIVALENTE AO RESSARCIMENTO PELO USO DO APARTAMENTO, NO QUAL ESTÁ RESIDINDO A RECORRIDA E QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA DO CASAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VEÍCULO. GASTOS COM CONSERTO DO BEM INCOMPROVADOS. MESMO QUE TENHA HAVIDO A ALEGADA DESPESA, EM SE TRATANDO DE UM AUTOMÓVEL ANO 2010/11, A INFERÊNCIA É DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUE DELE FAZIA USO. RECURSO DESPROVIDO.
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379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
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380 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DECISÃO MANTIDA.
A concessão de saídas temporárias depende do implemento de requisitos da LEP, art. 123 (a existência de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Início de cumprimento da pena em semiaberto não afasta a exigência de cumprimento da fração da pena. ... ()
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381 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
Embora a pessoa privada de liberdade possua direito de visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e amigos, na forma do previsto na LEP, art. 41, XI, tal prerrogativa pode ser limitada pelo interesse público. Gravidade e a complexidade dos delitos perpetrados pela impetrante e seu cônjuge, a quem pretende visitar. Cautela leva à manutenção da decisão, diante da prevalência do interesse público.... ()
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382 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA.
Com o reconhecimento da falta grave (fuga e permanência do apenado na condição de foragido até sua recaptura), imperiosa a regressão ao regime fechado (artigos 66, III, “b”, e 118, I, ambos da LEP). A regressão se mostra adequada, tendo em vista que não soube respeitar as regras do regime mais brando, ausente circunstância extraordinária que justifique a sua não aplicação. ... ()
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383 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO.
O mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinente. O apenado cumpriu apenas 36% da pena e foi condenado por crime de extorsão com restrição de liberdade das vítimas, sendo apontado como o líder de organização criminosa armada. Com a periculosidade social elevada e os exames criminológicos desfavoráveis, não se mostra recomendável a concessão de livramento condicional.... ()
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384 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O apenado ingressou ao sistema penal em regime semiaberto, possui ACC com conduta plenamente satisfatória, e o Relatório de Visita para Trabalho Externo comprovou a existência de condições de exercício laboral. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador, não havendo vedação de que seja pessoa de convívio familiar. ... ()
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385 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Pedido de prisão domiciliar para exercer atividade profissional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 117 da LEP. Além de o apenado recém ter iniciado o cumprimento da pena, terá direito à progressão para o semiaberto tão somente em 31-07-2025, e ao livramento condicional em 18-01-2027. Eventuais limitações ao exercício de trabalho fazem parte do processo de execução da sanção criminal. ... ()
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386 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.
A defesa e o acusado estavam presentes na audiência, quando a instrução foi encerrada, e não houve qualquer manifestação a respeito da testemunha referida, que seria um filho do denunciado. Preclusão do encerramento da instrução. O recurso em sentido estrito está limitado às hipóteses previstas no CPP, art. 581. O indeferimento de inquirição de testemunha referida, não está contemplada no rol taxativo do referido artigo. ... ()
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387 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA.
Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado cometeu novos delitos no curso da execução, e possui diversos registros de violação do monitoramento eletrônico, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). Decisão reformada. ... ()
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388 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Irresignação da parte que diz respeito, exclusivamente, à regressão de regime carcerário não imposta ao preso quando da homologação de falta disciplinar pelo Juízo de origem. Com efeito, reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos da LEP, art. 118, I, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. ... ()
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389 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida
«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens. Patrimônio do casal. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... ()
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391 - TJMG. Utilização de fotografia sem autorização. Utilização de fotografia sem autorização. Montagem fotográfica geradora de repercussão negativa para o casal envolvido. Dano moral. Ocorrência. Ofensa à dignidade da pessoa. Violação do direito de imagem
«- Constitui dano moral a veiculação de fotografia, sem autorização do fotografado, ainda mais quando se trata de montagem fotográfica que acarreta repercussão negativa para os envolvidos, com ofensa à dignidade pessoal e violação do direito de imagem.... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEQUENTE AGRAVA. EXECUTADOS COMPROVARAM DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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393 - TRF1. Penal. Questão de ordem. Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Casal que registra como seu filho alheio, cuja mãe, menor de idade, e familiares próximos, entregam a criança para criação por eles, sem nenhum tipo de coação, ameaça, ardil, oferta ou promessa de vantagem. CP, art. 242.
«1 - Não havendo controvérsia quanto aos fatos, bem esclarecidos com a oitiva das pessoas neles envolvidas, e postulando o Ministério Público Federal o prosseguimento da investigação, mediante a instauração de inquérito judicial para repetição dos depoimentos já colhidos, em atendimento à prerrogativa conferida aos magistrados pela Lei Complementar 35/1979, art. 33, parágrafo único, e por não reconhecer motivo de nobreza no ato do casal, em registrar como seu filho de outrem, há de ser feito o exame da questão prejudicial de possível extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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394 - TJMG. Alimentos. Mandado de segurança. Decisão exonerando o marido de pagar alimentos provisionais à esposa. Casal separado de fato, tendo a mulher dado à luz, neste período, a filho com terceiro. Subsistência do dever de mútua assistência. Necessidade dos alimentos. Concubinato não demonstrado. Outras questões conjugais a serem objeto da ação principal. Segurança concedida. (Cita doutrina).
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395 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).
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396 - TJSP. USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -
Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião de imóvel urbano na capital paulista - Agravantes que percebem em conjunto cerca de R$ 7.000,00 de benefício previdenciário e exercem atividade econômica suplementar, com movimentação financeira significativa - Titularidade de patrimônio substancial, com quatro imóveis urbanos e dois sítios, que confirma a incompatibilidade com a hipossuficiência - Despesas de plano de saúde que não podem ser consideradas exacerbadas ou excepcionais para concessão da benesse - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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397 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Execução. Contrato assinado apenas por um dos cônjuges para educação do filho. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da sociedade conjugal, REspondendo por ela o patrimônio do casal. Responsabilização, no caso concreto, do outro cônjuge. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio, cumulada com partilha de bens imóveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Aquisição de bens pelo casal durante a constância do casamento. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem decide, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
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399 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.
A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... ()
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400 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Casal separado de fato. Uso exclusivo, pelo varão, de imóvel comum. Fixação de valor locatício, referente à meação da esposa. Cabimento. Alegação de quitação do financiamento, pelo réu, após a separação de fato. Eventual diferença a ser acertada posteriormente. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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