(DOC. VP 448.8602.6819.7712) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA.

Com o reconhecimento da falta grave (fuga e permanência do apenado na condição de foragido até sua recaptura), imperiosa a regressão ao regime fechado (artigos 66, III, “b”, e 118, I, ambos da LEP). A regressão se mostra adequada, tendo em vista que não soube respeitar as regras do regime mais brando, ausente circunstância extraordinária que justifique a sua não aplicação.  AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote