Jurisprudência sobre
casal
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251 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Excesso de prazo superado pelo oferecimento de denúncia. O veículo está sendo utilizado pelo acusado e possuí apenas restrição de transferência. A licitude dos valores de aquisição e comprovação de quem seja o verdadeiro possuidor ou proprietário dos bens são matérias a serem examinadas na ação principal, em razão do recebimento da denúncia por de lavagem de dinheiro, porque o incidente de restituição é de cognição sumária. ... ()
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252 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal. Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos. Interesse de agir presente. Recurso provido.
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253 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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254 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.
O deferimento da prisão domiciliar especial não observou os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF e no REsp. Acórdão/STJ. Agravado possui elevado saldo de pena a cumprir (mais de 8 anos), e somente terá direito à progressão de regime ao aberto em 2027, sendo precipitada a concessão do referido benefício. ... ()
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255 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR.
Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado possui duas faltas homologadas ao longo do tempo, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). ... ()
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256 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA.
O agravado cumpre pena por delito que não é considerado grave, com saldo de apenas 7 meses, sem qualquer intercorrência em seu desfavor, não havendo óbice à prisão domiciliar, ainda que sem monitoramento eletrônico. A medida se mostra adequada à Recomendação 01/2023-CGJ, e veio acompanhada da imposição de outras condições apropriadas ao caso. ... ()
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257 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO OFICIAL EM ÓRGÃO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.
A instituição de ensino que proporcionou o curso profissionalizante (SUPERPAN) não possui registro em qualquer órgão de controle, inexistindo qualquer informação sobre os critérios utilizados para elaboração das aulas e avaliações, e ausente qualquer documento que esclareça tais circunstâncias, devendo, portanto, ser reformada a decisão que deferiu 15 dias de remição ao apenado. ... ()
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258 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).
«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.... ()
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259 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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260 - TJSP. Reintegração de posse. O casal comodatário deve ser notificado da quebra do contrato na constância do vínculo matrimonial. Superveniente separação judicial não elide a cautela (inciso II, do art. 10 do Estatuto dos Ritos). Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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261 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Casal separado de fato à época do evento danoso. Ex-esposa que não faz jus ao recebimento da pensão e a indenização por danos morais. Recursos não providos.
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262 - STF. União livre. Sociedade de fato. Reconhecimento sobre quarta-parte de imóvel, pretendido pela mulher. Autora que, durante os quinze anos de convivência, não contribuiu para a aquisição do bem ou para a manutenção do casal. Insuficiência de ter havido afeto e assistência ao parceiro falecido. Improcedência. Súmula 380/STF.
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263 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.
«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... ()
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264 - TJSC. Habilitação para adoção. Sentença que exclui a inscrição do casal do cadastro único informatizado de adoção e abrigo (cuida). Argumento de prática de adoção dirigida pelos candidatos, a despeito das recomendações feitas no curso preparatório. Autos do processo de regularização de guarda apensados, pelo qual não se pode extrair a prefalada má-fé. Circunstâncias fáticas que subsidiam a conduta do casal como decorrente do amor parental e do instinto de proteção nascido em relação à infante. Inexistência de comportamento incompatível com a adoção, capaz de ensejar a exclusão dos recorrentes da lista de pretendentes. Aptidão reconhecida, tanto que deferida a inscrição anterior e a guarda jurídica da criança l. Colocada sob seus cuidados. Recurso conhecido e provido.
«Tese - A sentença que habilita os pretendentes à adoção, por meio de inscrição no cadastro único, pode ser revertida se verificada a superveniência de conduta incompatível com o perfilhamento, sem ofensa à coisa julgada, em razão do caráter administrativo do procedimento. ... ()
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265 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (julgamento do RSE - Súmula 709/STF) e a data do acórdão condenatório, está extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição, o que torna prejudicado o exame dos Embargos Infringentes.... ()
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266 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
O embargante confessou a prática delitiva quando foi ouvido na fase policial e permaneceu em silêncio em juízo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o oferecimento de confissão perante a autoridade policial determina a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP. Pena final diminuída, nos termos do voto minoritário.... ()
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267 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
A prisão se mostra necessária à garantia da ordem pública, pois, mesmo ciente das restrições, o acusado insiste em se aproximar da vítima. Alegação de que a vítima se aproximou do agente não ficou suficientemente demonstrada, não afastando a necessidade de se manter a custódia. Paciente é reincidente (crime de homicídio), o que evidencia propensão à habitualidade delitiva. Ação penal com tramitação regular, já tendo sido recebida a denúncia. ... ()
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268 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DEFENSIVO COM ATRASO.
Considerando a gravidade e a complexidade dos fatos, eventual demora na apreciação dos pedidos se mostra justificada. A ação penal tramita de forma regular, são 64 pessoas denunciadas, com defesas distintas, havendo movimentação e protocolos de mais de 10 pedidos diariamente. Desde o exame inicial, forma mais de 300 movimentos no processo de origem. Nessas condições, não se verifica abuso ou demora injustificada do juízo de origem. ... ()
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269 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. APRECIAÇÃO DE DECADÊNCIA DE FATOS RECONHECIDA PELO STJ RELEGADA À SENTENÇA. DECISÃO JUSTIFICADA.
Decisão do STJ que reconheceu a decadência de fatos anteriores à Lei 13.718/2018 deve ser cumprida, sendo, todavia, necessário o exame da prova a respeito de cada um dos fatos imputados, o que justifica ter sido relegada a apreciação para a sentença. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais. ... ()
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270 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A LITISPENDÊNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO.
A defesa pretende o trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa, por contrariedade à decisão que julgou procedente em parte a exceção de litispendência. Todavia, o caso é de não conhecimento, pois não se mostra cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - PRELIMINAR AFASTADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - PROVA DA PROPRIEDADE - CERTIDÃO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE PARTILHA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE O BEM PERTENCE AO EX-CASAL
-Segundo o Princípio da Dialeticidade (art. 1.010, II e III, do CPC) deve o recorrente apresentar as razões do pedido de reforma ou de decretação da nulidade, impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. ... ()
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272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Dessa forma, ausente provas do convívio e da relação ... ()
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273 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra do dever de fidelidade. Comprovação. Falência da sociedade conjugal que não configura o dever de indenizar pela atual companheira do varão. Terceiro estranho à relação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento. ... ()
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275 - STF. Crime de uxoricídio praticado por militar. Competência da justiça comum. Embora o militar tenha matado sua mulher no interior da casa em que ambos residiam, situada em zona sob a administração militar, a justiça comum e a competente para julgar o crime, porque a aludida administração não interfere na privacidade do lar conjugal, máxime no relacionamento do casal, do qual resultou o uxoricídio. habeas corpus indeferido.
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276 - 2TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Remição efetuada pelo cônjuge em outro processo. Comunhão de bens. Volta ao patrimônio do casal. Impenhorabilidade afastada. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina).
«A remição não tem o condão de tornar impenhorável o bem remido. Impede, somente, que o bem seja eventualmente penhorado nos mesmos autos onde fora deferida. Ademais, o fato de ter sido o bem remido pela mulher do executado não o afastou do campo de atuação do patrimônio do devedor, situação essa ocasionada pelo regime de comunhão de bens.... ()
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL - ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES DOS BENS ARROLADOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e, por conseguinte, em não conhecimento do recurso, se as razões recursais apresentadas são suficientes para combater os fundamentos da sentença. ... ()
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278 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial sem partilha. Bens que permaneceram em condomínio. Alegação de que a partir de fevereiro de 2005 a antiga mulher exerce a propriedade de forma exclusiva sem repassar qualquer quantia ao apelante. Determinação de ofício para venda dos bens do casal em hasta pública. CPC/1973, art. 1.117, II. CCB/2002, art. 1.320, § 1º.
«Extinção do condomínio. Aplicação do CCB/2002, art. 1.320, § 1º. «Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de 5 (cinco) anos, suscetível de prorrogação ulterior. Impossibilidade de acordo entre as partes. Considerando que condominium mater discordarum, de ofício, o condomínio deve ser extinto sendo os bens relacionados para a prestação de contas na inicial vendidos em hasta pública conforme o CPC/1973, art. 1.117, II. Provimento do recurso para reconhecer a relação jurídica, condenando a apelada a prestar contas de 50% do domínio do apelante e de ofício determinar que sejam vendidos os bens do casal em hasta pública.... ()
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279 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... ()
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280 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO - INADMISSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - DISPENSA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO DO CASAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 311 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Embora a Emenda Constitucional 66/2010 tenha promovido mudança significativa nas relações conjugais, ao dispensar a separação do casal como requisito para a decretação do divórcio, conferindo maior celeridade e facilidade ao respectivo procedimento, não houve autorização para decretação liminar do divórcio. Afinal, é razoável que outro cônjuge ao menos tenha ciência quanto à pretensão do requerente, com a possibilidade de se manifestar nos autos antes da decretação do divórcio, uma vez que este importará em alteração de seu estado civil. ... ()
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281 - TJSP. Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.
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282 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Imóvel construído durante o casamento. Comunhão parcial de bens. Inexistência de comprovação do caráter exclusivo da propriedade. Sentença de procedência. Irresignação do réu.
O imóvel construído na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, é considerado patrimônio comum do casal, na ausência de prova de que se trata de bem particular. O réu/apelante não apresentou prova de que o imóvel objeto da partilha teria sido herdado de sua família ou que teria sido construído após a separação do casal. O imóvel construído no terreno da mãe da autora foi renunciado pelo réu, não cabendo sua inclusão na partilha, devendo, caso assim deseje, ingressar com ação própria para revogação da renúncia. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de bens de Maria Eduarda Pinto Rodrigues Bacellar, esposa do executado Alexandre Tadeu Bacellar - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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284 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de bens em nome de BERNADETE DOS SANTOS FERNANDES, esposa do executado Antonio Wilson - Procedência do inconformismo - Comunicação dos bens em razão do regime de casamento do devedor (comunhão parcial de bens) - Possibilidade de pesquisar bens em comum do casal - CPC, art. 790, IV - Bens comuns do casal, ainda que registrados em nome do cônjuge, respondem pela dívida particular do outro, com preservação da meação - Possibilidade de pesquisa e penhora - Observação de que é facultada à cônjuge do executado, a prova de que a dívida exequenda não foi contraída em benefício da família, para fins de defesa de sua meação - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido
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285 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.
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286 - TJRS. Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.
«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... ()
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287 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na palavra da vítima, no comprovante de transação financeira, na cópia do site acessado para a compra, além dos documentos da empresa e da conta bancária gerida pela acusada, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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288 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado, na posse da res, na sua tentativa de fuga, gerando a necessidade de intervenção por quatro agentes públicos, em prédio sem utilização, durante o período da madrugada, é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e fundamentar a condenação. ... ()
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289 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INDEFERIMENTO.
Bloqueio foi determinado como garantia do efetivo ressarcimento à vítima, estando a apelante supostamente envolvida na prática do crime de estelionato, na modalidade de «falsa Leilão. Os valores bloqueados interessam ao processo, na medida em que ainda há suspeita quanto à licitude de sua origem, devendo ser mantido o bloqueio (art. 118, CPP). Sem a juntada dos extratos da movimentação bancária na época dos fatos e da investigação, não há como entender diversamente da conclusão do juízo de origem. ... ()
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290 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos sexuais, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra das vítimas. ... ()
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291 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. Os depoimentos dos familiares amparam a versão da menor. ... ()
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292 - TRF3. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução fiscal por sonegação de contribuições previdenciárias, contra empresa da qual o marido é sócio-gerente. Penhora de bem do casal. Presunção de que a sonegação reverteu em benefício da família. Falta de prova em contrário. Ônus da mulher. Embargos rejeitados. CTN, art. 135, III.
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293 - TJMG. Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput. (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).
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294 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.
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295 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).
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296 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DECISÃO MANTIDA.
A concessão de saídas temporárias depende do implemento de requisitos da LEP, art. 123 (a existência de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Início de cumprimento da pena em semiaberto não afasta a exigência de cumprimento da fração da pena. ... ()
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297 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO COMO MOTORISTA INTERMUNICIPAL. REGIME SEMIABERTO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
O apenado ingressou ao sistema penal em regime semiaberto, possui ACC com conduta plenamente satisfatória, e o Relatório de Visita para Trabalho Externo comprovou a existência de condições de exercício laboral. A dificuldade de fiscalização não subsiste, uma vez que o apenado vem sendo monitorado pelo Estado e supervisionado pelo empregador, não havendo vedação de que seja pessoa de convívio familiar. ... ()
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298 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
Pedido de prisão domiciliar para exercer atividade profissional não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 117 da LEP. Além de o apenado recém ter iniciado o cumprimento da pena, terá direito à progressão para o semiaberto tão somente em 31-07-2025, e ao livramento condicional em 18-01-2027. Eventuais limitações ao exercício de trabalho fazem parte do processo de execução da sanção criminal. ... ()
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299 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.
A defesa e o acusado estavam presentes na audiência, quando a instrução foi encerrada, e não houve qualquer manifestação a respeito da testemunha referida, que seria um filho do denunciado. Preclusão do encerramento da instrução. O recurso em sentido estrito está limitado às hipóteses previstas no CPP, art. 581. O indeferimento de inquirição de testemunha referida, não está contemplada no rol taxativo do referido artigo. ... ()
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300 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR. DECISÃO REFORMADA.
Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado cometeu novos delitos no curso da execução, e possui diversos registros de violação do monitoramento eletrônico, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). Decisão reformada. ... ()
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