Jurisprudência sobre
casal
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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido
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152 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso especial. Pensão militar originariamente instituída em favor da viúva. Falecimento dessa primeira beneficiária. Reversão da pensão em prol de uma filha do casal. Posterior óbito desta última. Implementação de uma segunda reversão para as netas do militar. Impossibilidade. Exegese do Decreto 32.389/1953, art. 38.
«1 - Cuida-se de ação ordinária, em que as ora recorrentes, netas já maiores e capazes (hoje com 59 e 67 anos de idade), pleiteiam uma segunda reversão de pensão militar decorrente da morte de seu avô, então General, cujo benefício pecuniário foi originariamente pago à viúva e, com a morte desta, depois revertido, com base no Decreto 32.389/1953, art. 38, caput a uma filha do casal, a qual também veio a falecer. ... ()
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153 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).
«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.... ()
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154 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que se divorciaram em 2013. Partilha de bens que tramita em autos próprios. Monte partilhável composto por apenas dois imóveis, além de um roupeiro e dois colchões. Apelante que reside em imóvel comum do casal sem qualquer contraprestação, além de receber integralmente os alugueres do outro imóvel do casal. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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155 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO.
Oart. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e afasta a alegação de uso exclusivo do bem.... ()
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156 - TJRS. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias, nos termos do art. 282, caput, do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, em razão da intempestividade.... ()
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157 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA.
A sentença condenatória manteve a prisão preventiva com justificativa adequada, determinando, inclusive, a expedição de PEC provisório. Eventuais pedidos relativos ao cumprimento da pena devem ser feitos ao juízo da execução criminal.... ()
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158 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... ()
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159 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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160 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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161 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.
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162 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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163 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL.
A prova dos autos não se mostrou suficiente para formar o convencimento quanto à autoria delitiva, devendo ser mantida a absolvição. Prevalência do princípio in dubio pro reo. ... ()
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164 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida.... ()
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165 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.
Explicitados os fundamentos e os aspectos práticos da decisão que possibilitou o exame pelo promotor de justiça, para a eventual oferta do ANPP. Afastada a remessa dos autos à origem, tal como requerido.... ()
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166 - STJ. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... ()
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167 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Prova da existência da relação, antes do matrimônio do casal, porém em período inferior ao alegado pela autora. Recurso provido em parte.
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168 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.
«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS.
- Ojuiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. ... ()
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170 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.
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171 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Aquisição de bens com recursos comuns do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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173 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Intimação. Cônjuge da executada. Ausência. Penhora sobre imóvel do casal. Oposição de embargos que supre a ausência do ato de comunicação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
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174 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA.
A manutenção da custódia cautelar foi devidamente justificada em sentença, e a expedição de PEC provisório foi determinada, com a observância do regime inicial de cumprimento fixado. A questão deve ser acompanhada junto ao juízo de execução. ... ()
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175 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA.
A manutenção da custódia cautelar foi devidamente justificada em sentença, e a expedição de PEC provisório foi determinada, com a observância do regime inicial de cumprimento fixado. A questão deve ser acompanhada junto ao juízo de execução.... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos harmônicos relatos prestados pelas testemunhas, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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177 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
RECEPTAÇÃO. A simples presença do motor de origem uruguaia na motocicleta não é, por si só, suficiente para imputar ao acusado o delito de receptação. Ao examinar os autos, verifica-se que não há nenhuma prova da existência de delito anterior. Imperiosa a absolvição.... ()
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178 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Os argumentos dos embargos declaratórios já foram apreciados no julgamento anterior. ... ()
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179 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.
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180 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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181 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Fixação de aluguel. Uso exclusivo de bem do casal não caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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183 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.
«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... ()
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184 - TJMG. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para aquisição de imóvel, assumido conjuntamente por casal, na proporção das rendas de cada um. Falecimento do varão. Cobertura do Seguro apenas na porcentagem relativa ao seu comprometimento. Pretensão da viúva à quitação integral. Descabimento.
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185 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.
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186 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1106 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Inviabilidade de unificação automática. Tema Repetitivo 1106 do STJ. ... ()
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187 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... ()
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188 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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189 - TJSP. Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.
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190 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Formação de capital que garanta o pagamento. Necessidade (Súmula 313/STJ). Recursos parcialmente providos.
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191 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
A custódia cautelar deve ser mantida, tendo em vista a evidente gravidade do delito. A condição de saúde do acusado, por si só, não é causa para a soltura, devendo a situação ser avaliada periodicamente pela origem. ... ()
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192 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia está justificada pelo risco de reiteração delitiva dos agentes, que são suspeitos de subtração de veículo em outros três inquéritos. A denúncia já foi recebida, e o juízo de origem reavaliará periodicamente a questão. ... ()
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193 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
A origem dos valores utilizados para a aquisição do veículo é objeto de investigação no contexto de prática de branqueamento de capitais. Inviabilidade de liberação neste momento. Questão que deve ser melhor elucidada posteriormente, diante da manutenção de vínculo financeiro com outros suspeitos.... ()
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194 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Automóvel objeto de arrendamento mercantil por pessoa jurídica, cujos sócios não fazem parte da investigação. As circunstâncias fáticas possibilitam a restituição provisória do automóvel à empresa, mediante o compromisso da sócia proprietária como fiel depositária, até melhor elucidação de questões pendentes de explicação.... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. COERÊNCIA E PRECISÃO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFORTADO PELO DEPOIMENTO DA FILHA DO CASAL. PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
APELO DESPROVIDO.... ()
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196 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por casal. Morte do marido. Circunstância que não elimina a responsabilidade do outro. Permanência das obrigações contratuais solidariamente assumidas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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197 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel do casal. Penhora mantida. Cônjuge que se aproveitou de forma indireta e latente dos lucros da empresa. CPC/1973, arts. 592, IV e 1.046.
«Na qualidade de esposa do sócio executado, no convívio familiar, a agravante aproveitou-se dos lucros da empresa, ainda que de forma indireta ou latente. Penhora mantida, Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 592, IV.... ()
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198 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.
Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da parte ré indenizar o demandante em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante o período em que viveram em união estável, vez que o período de convivência declarado na sentença foi reconhecido pela própria Ré, ora Apelante, e em relação ao direito e ação sobre o imóvel, é fato incontroverso que o antigo locador faleceu após o rompimento da união e saída do Apelado do imóvel sub judice. 3. Os bens adquiridos e eventuais benfeitorias realizadas na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos companheiros, presumindo-se o esforço comum a teor do que orienta o CCB, art. 1.725. 4. A sentença deu a correta solução à lide, a teor do conjunto probatório adunado aos autos, na medida em que todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a realização de benfeitorias no segundo piso do imóvel durante o período de convivência entre as partes, sendo certo que aquelas realizadas após o término da união, conforme notas fiscais adunadas pela demandada em sua contestação, já foram expressamente decotadas da condenação que lhe foi imposta. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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200 - TJSP. Agravo de instrumento. Imóvel em comum. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à parte requerida que, mensalmente, pague à parte autora o valor correspondente a 50% do valor estimado do aluguel mensal do imóvel comum. Constou expressamente do acordo firmado entre as partes que até que se efetive a venda do imóvel do casal, seria reservado o direito de moradia dos filhos do casal e da agravada, sem qualquer ônus ressalvado as despesas de consumo de água, de energia elétrica, gás e IPTU, que devem ser suportados pela mesma. O arbitramento de aluguel está em desacordo ao que restou pactuado e homologado em sentença da ação de divórcio. Ausência de verossimilhança. Agravo provido
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