Jurisprudência sobre
casal
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151 - TJSP. Interesse processual. Ação negatória de paternidade. Pretensa anulação dos registros. Existência de dúvida acerca da paternidade, surgida no momento da separação do casal. Interesse processual presente. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.
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152 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipótese. Imóvel ocupado tão-somente pelo ex-cônjuge. Irrelevância. Compreensão de entidade familiar de maneira ampla abarcando um dos integrantes do ex-casal. Necessidade. Recurso provido.
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153 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
A custódia cautelar deve ser mantida, tendo em vista a evidente gravidade do delito. A condição de saúde do acusado, por si só, não é causa para a soltura, devendo a situação ser avaliada periodicamente pela origem. ... ()
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154 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia está justificada pelo risco de reiteração delitiva dos agentes, que são suspeitos de subtração de veículo em outros três inquéritos. A denúncia já foi recebida, e o juízo de origem reavaliará periodicamente a questão. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens que guarnecem a residência do casal. Mulher que alega a impenhorabilidade de bens exclusivos do marido. Ilegitimidade reconhecida. Recurso não conhecido
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156 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Recurso especial. Pensão militar originariamente instituída em favor da viúva. Falecimento dessa primeira beneficiária. Reversão da pensão em prol de uma filha do casal. Posterior óbito desta última. Implementação de uma segunda reversão para as netas do militar. Impossibilidade. Exegese do Decreto 32.389/1953, art. 38.
«1 - Cuida-se de ação ordinária, em que as ora recorrentes, netas já maiores e capazes (hoje com 59 e 67 anos de idade), pleiteiam uma segunda reversão de pensão militar decorrente da morte de seu avô, então General, cujo benefício pecuniário foi originariamente pago à viúva e, com a morte desta, depois revertido, com base no Decreto 32.389/1953, art. 38, caput a uma filha do casal, a qual também veio a falecer. ... ()
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157 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).
«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.... ()
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158 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Dever de mútua assistência após a dissolução do vínculo conjugal é excepcional e depende da demonstração de dependência econômica, que não restou demonstrada nos autos. Art. 1699 Código Civil. Partes que se divorciaram em 2013. Partilha de bens que tramita em autos próprios. Monte partilhável composto por apenas dois imóveis, além de um roupeiro e dois colchões. Apelante que reside em imóvel comum do casal sem qualquer contraprestação, além de receber integralmente os alugueres do outro imóvel do casal. Ausência de provas da alegada dependência econômica e incapacidade laboral. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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159 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO.
Oart. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e afasta a alegação de uso exclusivo do bem.... ()
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160 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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161 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Competência. Ação de reconhecimento de união estável pós-Morte. Filho incapaz. Ausência. Último domicílio do casal.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: qual o foro competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável pós- morte quando não há filhos incapazes.... ()
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162 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cônjuge do executado. Legitimidade passiva. Responsável patrimonial. A agravante, por ser REsponsável patrimonial, REsponde com seus bens, situação que lhe confere legitimidade passiva na ação de execução. CPC/1973, art. 592, IV. O negócio que ensejou a dívida ora executada envolveu a venda de estabelecimento comercial, o que, à evidência, trouxe benefício ao casal, tanto que a ora agravante assinou o contrato e ofertou embargos à execução invocando defesas de conteúdo material. CCB, art. 1663, § 1º. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, obrigando os bens comuns e particulares do casal, cabendo ao cônjuge o ônus da prova da inexistência de benefício Recurso desprovido.
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164 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Penhora incidente sobre imóveis de propriedade do casal. Mulher que visa resguardar sua meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Comprovação. Existência. Constrição. Legitimidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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165 - STJ. Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... ()
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166 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Prova da existência da relação, antes do matrimônio do casal, porém em período inferior ao alegado pela autora. Recurso provido em parte.
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167 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Bem do casal. Partilha. Condomínio. Ocupação de imóvel pelo cônjuge varão. Cobrança de aluguel pela mulher.
«Cada consorte corresponde aos outros pelos frutos da coisa comum (CCB, art. 627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento do direito dos demais condôminos (REsp - 14.913, DJ de 16/12/91). Recurso especial conhecido e provido.... ()
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO CASAL ACRESCIDO DOS ALIMENTOS.
- Ojuiz pode corrigir de ofício o valor da causa a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois se trata de matéria de ordem pública. ... ()
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169 - TJRS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA.
A impetração de habeas corpus exige o iminente risco ou a efetiva ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Hipótese em que discutida medida cautelar diversa e não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. Inviabilidade de enfrentamento da via eleita. ... ()
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170 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. Cumprimento de decisão do STJ. Impossibilidade de renovação do reconhecimento pessoal do acusado, diante do tempo transcorrido. O anterior reconhecimento pessoal em sala de audiência não foi considerado válido pela instância superior. Mantida a sentença que absolveu o réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.
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172 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA O FORO REGIONAL DO ÚLTIMO ENDEREÇO DO EX-CASAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de divórcio distribuída no domicílio da autora. O juízo declina a competência de ofício para juízo referente a circunscrição do endereço do ex-casal. Conflito de competência suscitado pelo juízo declinado. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Partilha. Aquisição de bens com recursos comuns do casal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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174 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Intimação. Cônjuge da executada. Ausência. Penhora sobre imóvel do casal. Oposição de embargos que supre a ausência do ato de comunicação processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos não providos.
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175 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Contrato de locação garantido por caução de único bem imóvel oferecido pelos recorrentes. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem que serve de moradia ao casal de idosos. Constrição afastada. Recurso provido.
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176 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio. Prova testemunhal. Filhos do casal litigante. Impedimento. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. ... ()
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178 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Imóvel pertencente ao casal. Separação judicial sem partilha de bens que ficou relegada para momento posterior. Uso do imóvel comum por apenas um dos cônjuges. Existência de comodato gratuito. Direito à indenização a partir da citação da ação de arbitramento do aluguel. CCB, art. 624 e CCB, art. 627.
«Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. 2ª Seção: ERESP 130.605/DF, DJ de 23/04/2001.... ()
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179 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Fixação de aluguel. Uso exclusivo de bem do casal não caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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180 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se verifica abuso, ilegalidade ou mesmo a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental, a qual não deve servir como sucedâneo recursal. Hipótese de não conhecimento (Súmula 267/STF). ... ()
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181 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXAME PREJUDICADO.
A paciente teve a prisão domiciliar revogada por extensão ao que havia sido decidido em favor de outras pacientes, pelo STJ, com a manutenção do monitoramento eletrônico. Prejudicada o exame da impetração, em razão da decisão da superior instância. ... ()
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182 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando o elevado risco de reiteração, uma vez que o paciente possui mais de 36 anos de saldo ativo de pena junto ao SEEU, está justificada a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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183 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na palavra da vítima, e na cópia das conversas mantidas por aplicativo, enviadas pelo celular registrado em nome do acusado, inclusive estando ele recolhido ao sistema prisional na época, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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184 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da vítima, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. ... ()
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185 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a retirada do gravame neste momento, uma vez que as investigações não foram concluídas. Não foi demonstrada a origem lícita de valores para aquisição do bem por pessoa que contava com nove anos de idade. Divergência na continuidade dos registros imobiliários e identificação de outra pessoa utilizando o bem. Possibilidade de reavaliação pelo juízo de origem após a instrução processual. ... ()
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186 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição dos veículos neste momento. Os automóveis que não estão registrados em nome da pessoa física ou jurídica do apelante. Não há comprovação da forma de aquisição e da origem dos respectivos valores. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária. ... ()
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187 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do fato, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da vítima, que foi coerente em todas as oportunidades em que prestou depoimento. ... ()
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188 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO.
A assistência à acusação apresentou razões de recurso supletivas àquelas do Ministério Público, e não um recurso autônomo de apelação. É caso de acolhimento dos embargos de declaração para, constatado o erro material no voto, suprimir a referência ao recurso da assistência à acusação, que efetivamente não houve. ... ()
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189 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO NOS MEMORIAIS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os indícios produzidos na fase policial não foram confirmados em juízo. Divergência de versões sobre a forma como o acusado obteve a posse do veículo, sobretudo em razão da informação de que o bem fora-lhe emprestado. Dúvida sobre a existência de dolo. ... ()
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190 - TJMG. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Financiamento para aquisição de imóvel, assumido conjuntamente por casal, na proporção das rendas de cada um. Falecimento do varão. Cobertura do Seguro apenas na porcentagem relativa ao seu comprometimento. Pretensão da viúva à quitação integral. Descabimento.
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191 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Doação de bem imóvel feita por casal fiador à sua filha após propositura de ação executória pelo credor, ainda que anterior à citação dos mesmo. Ineficácia da doação. Recurso desprovido.
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192 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALUGUEL EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE MULHER, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PELO PERÍODO EM QUE O EX-MARIDO UTILIZOU O BEM COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, INCLUSIVE RECEBENDO ALUGUEL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de partilha de bens do ex-casal, em fase de cumprimento de sentença, desde 2019. ... ()
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193 - TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Juros. Compostos. Responsabilidade civil. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Descabimento. Inocorrência de crime (CCB, art. 1544), mas de ilícito civil. Recursos parcialmente providos.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Formação de capital que garanta o pagamento. Necessidade (Súmula 313/STJ). Recursos parcialmente providos.
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196 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. CRIME DE AMEAÇA. COERÊNCIA E PRECISÃO DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, CONFORTADO PELO DEPOIMENTO DA FILHA DO CASAL. PROVA SEGURA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
APELO DESPROVIDO.... ()
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197 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por casal. Morte do marido. Circunstância que não elimina a responsabilidade do outro. Permanência das obrigações contratuais solidariamente assumidas. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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198 - TRT2. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel do casal. Penhora mantida. Cônjuge que se aproveitou de forma indireta e latente dos lucros da empresa. CPC/1973, arts. 592, IV e 1.046.
«Na qualidade de esposa do sócio executado, no convívio familiar, a agravante aproveitou-se dos lucros da empresa, ainda que de forma indireta ou latente. Penhora mantida, Inteligência que se extrai do CPC/1973, art. 592, IV.... ()
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199 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade da ação e o elevado risco de reiteração, sendo o réu multirreincidente, está justificada a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. A denúncia já foi oferecida, e o juízo deve avaliar a necessidade da segregação de forma periódica. ... ()
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200 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TENTÁCULOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DA AÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO DECRETO PRISIONAL. O decreto prisional deve ser mantido diante da gravidade dos fatos. Inquérito aponta que o paciente integrava o primeiro escalão da cédula criminosa vinculada ao grupo “OS MANOS.” A condição de foragido reforça a validade da decisão do juízo de origem. ... ()
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