Jurisprudência sobre
casal

301 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

Os fatos delitivos são graves, e a legalidade da custódia já foi analisada anteriormente. Neste segundo habeas corpus impetrado em curto espaço de tempo sobre a saúde do paciente, não se observa elemento ou motivo novo hábil a ensejar a concessão de soltura do paciente neste momento processual, considerando que a sua condição deve ser regularmente avaliada pela origem. ... (Continua)

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302 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Implementados os requisitos, a medida gravosa se mostra justificada pela gravidade dos fatos, cumprindo destacar o risco de reiteração, uma vez que se trata de acusado com nove expedientes de medida protetiva em seu desfavor. A prisão é recente, e a ação penal tramita de forma regular, já tendo sido recebida a denúncia. ... (Continua)

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303 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 14.344/22 (LEI HENRY BOREL). ECA, art. 226, § 1º.

Com o advento da Lei 14.344/22, que incluiu o § 1º ao ECA, art. 226, todo crime praticado contra criança ou adolescente, previsto ou não no ECA, não estará sujeito ao regramento da Lei nºº 9.099/95. Competência do juízo suscitante. ... (Continua)

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304 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP).

O decreto de prisão se prolonga por prazo excessivo, cerca de um ano e meio, com audiência designada  somente para novembro de 2025. Adequada a substituição da medida gravosa por cautelares diversas (art. 319, CPP), como foi deferida a um corréu. ... (Continua)

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305 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. ESTELIONATO CONTRA PESSOA IDOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO JUSTIFICADA.

A citação por edital foi precedida de várias tentativas inexitosas, evidenciado, portanto, o esforço no sentido de localizar o acusado. A produção antecipada de provas está fundamentada na proteção especial em razão da vulnerabilidade da vítima, pessoa com 87 anos. Nessas condições, não se verifica erro ou abuso que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.... (Continua)

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306 - TJRS. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REBELIÃO EM PRESÍDIO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO.

A questão novamente submetida à análise, neste segundo habeas corpus impetrado em favor do acusado, não apresenta fato novo suficiente a modificar a necessidade de se manter a custódia preventiva, considerando a gravidade da ação (extorsão). A ocorrência de uma rebelião no presídio, por si só, não é caus que justifique a concessão da liberdade. Instrução realizada,  estando pendente o resultado de perícias.... (Continua)

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307 - TRF3. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução fiscal por sonegação de contribuições previdenciárias, contra empresa da qual o marido é sócio-gerente. Penhora de bem do casal. Presunção de que a sonegação reverteu em benefício da família. Falta de prova em contrário. Ônus da mulher. Embargos rejeitados. CTN, art. 135, III.

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308 - TJMG. Adoção. Estrangeiro. Estatuto que dá preferência ao adotante brasileiro quando estão nas mesmas condições. Inexistência de discriminação contra o estrangeiro, se este oferece melhores condições e vantagens ao menor. Opção pelo casal estrangeiro, nas circunstâncias do caso. CF/88, art. 5º, «caput. (Voto vencedor destacando a antecedência processual. Há voto vencido).

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309 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.

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310 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de dívidas relativas ao patrimônio comum do casal. Insurgência contra decisão que não acolheu impugnação à execução. Título executivo expresso quanto aos deveres dos bens em condomínio. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

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313 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA. 

CRIME IMPOSSÍVEL. Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, inviável o reconhecimento do crime impossível, nos termos do CP, art. 17. A detenção do acusado após a inversão da posse da res ratifica a possibilidade de consumação do delito.... (Continua)

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314 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

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315 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

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316 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.

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317 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

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318 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciada que agrediu seu ex-marido, quando este compareceu em sua casa para visitar o filho do casal, direito esse garantido por decisão judicial em ação de divórcio - Alegação de que teria agido sob o manto da legítima defesa e do estado de necessidade - Excludentes que não restaram demonstradas no acervo probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo - Regime aberto - Apelação desprovida

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319 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do CP, art. 181, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade, vale dizer, do dano à integridade física da vítima, tanto não exclui o emprego de violência contra à pessoa, elementar capaz de qualificar o crime de dano, já que insistentemente mencionada assim pela vítima como pelas testemunhas, registrando-se ainda que a vítima refere que o acusado afirmava que não queria apenas feri-la, mas a sua intenção era matá-la, o que, numa hipótese ou noutra, configuraria a ameaça, também elementar da qualificadora, capaz de afastar a imunidade contida no já mencionado CP, art. 181.... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CASAL QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que era casada, desde 01/07/2011, com Alfredo Carlos Coelho, tendo este vindo a óbito em 14/10/2018. Narra que o falecido era 3º SGT da PMERJ. Afirma que, na ocasião, requereu junto aos réus o benefício de pensão por morte, mas que seu pedido foi negado. Aduz que a pensão somente foi concedida para a filha do casal; ... (Continua)

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322 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado na posse da res, e a sua confissão em juízo, além da palavra do agente público e da restituição do bem à vítima, é suficiente para fundamentar a condenação. Apenamento fixado no mínimo legal. ... (Continua)

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323 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Inviável o acolhimento de embargos de declaração opostos com o intuito de promover a rediscussão das questões apreciadas, em razão de inconformidade com o resultado do julgamento do recurso originário. Inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 619. Alegação sobre a dosimetria da pena que sequer foi ventilada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal indevida. ... (Continua)

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324 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO. 

Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, além de questões que não foram arguidas em contrarrazões, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Do mesmo modo, incabível a interposição quando a intenção é prequestionar a matéria já examinada, mesmo que de forma implícita, quando do julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

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325 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Excesso de prazo superado pelo oferecimento de denúncia. O veículo está sendo utilizado pelo acusado e possuí apenas restrição de transferência. A licitude dos valores de aquisição e comprovação de quem seja o verdadeiro possuidor ou proprietário dos bens são matérias a serem examinadas na ação principal, em razão do recebimento da denúncia por de lavagem de dinheiro, porque o incidente de restituição é de cognição sumária. ... (Continua)

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326 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido e na prisão em flagrante do réu, é suficiente para sustentar a condenação.... (Continua)

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327 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Embora a natureza dos bens e o seu pequeno valor, as condições da apelada não recomendam a rejeição da denúncia, uma vez que ela possui diversos registros policiais e uma condenação criminal transitada em julgado, com saldo de pena de 01 ano e 07 meses. A reiteração delitiva, faltando preencher os requisitos definidos pelo STF, leva à reforma da decisão, com o recebimento da denúncia.... (Continua)

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328 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na identificação de veículo de propriedade do acusado no local dos fatos, no dia e horário da subtração, somada às imagens de indivíduo com as mesmas características do réu praticando o furto dos celulares e de valor em dinheiro, não tendo sido apresentada nenhuma explicação convincente pelo réu, é suficiente para fundamentar a condenação.... (Continua)

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329 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato consistente e harmônico das testemunhas, e, posteriormente, o fato de encontrarem a companheira do acusado em posse da res, evidencia a autoria do crime imputado.... (Continua)

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330 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.

O deferimento da prisão domiciliar especial não observou os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF e no REsp. Acórdão/STJ. Agravado possui elevado saldo de pena a cumprir (mais de 8 anos), e somente terá direito à progressão de regime ao aberto em 2027, sendo precipitada a concessão do referido benefício.  ... (Continua)

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331 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MÉRITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO DISCIPLINAR.

Para o livramento condicional, o mérito subjetivo será aferido com base no atestado de conduta carcerário e em outros elementos que o julgador entenda pertinentes, relativos ao período de cumprimento da pena. O apenado possui duas faltas homologadas ao longo do tempo, não fazendo jus ao benefício de livramento condicional (Tema 1161, STJ). ... (Continua)

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332 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO ESPECIAL DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO MANTIDA.

O agravado cumpre pena por delito que não é considerado grave, com saldo de apenas 7 meses, sem qualquer intercorrência em seu desfavor, não havendo óbice à prisão domiciliar, ainda que sem monitoramento eletrônico.  A medida se mostra adequada à Recomendação 01/2023-CGJ, e veio acompanhada da imposição de outras condições apropriadas ao caso. ... (Continua)

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333 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO OFICIAL EM ÓRGÃO DE CONTROLE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

A instituição de ensino que proporcionou o curso profissionalizante (SUPERPAN) não possui registro em qualquer órgão de controle, inexistindo qualquer informação sobre os critérios utilizados para elaboração das aulas e avaliações, e ausente qualquer documento que esclareça tais circunstâncias, devendo, portanto, ser reformada a decisão que deferiu 15 dias de remição ao apenado. ... (Continua)

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334 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

A indisciplina ficou suficientemente comprovada pela palavra do agente no PAD. Em audiência de justificação, o apenado confirmou que houve uma altercação com o policial na ocasião, embora não tenha lembrando das expressões que havia utilizado. A justificativa apresentada de que estava com problema de saúde não possui condão de afastar a falta grave e os consectários legais, que vão mantidos.... (Continua)

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335 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. O deferimento da comutação da pena está condicionado ao não cometimento de falta grave no período aquisitivo, 12 meses anteriores ao Decreto, independente de ser posterior o seu reconhecimento judicial. O apenado praticou fuga em abril e somente foi recapturado em agosto de 2024, havendo óbice à comutação.... (Continua)

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336 - TJRJ. Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.... (Continua)

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337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Cônjuges avalistas. Bem do casal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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338 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

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339 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.

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340 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

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341 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

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342 - TJSP. Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido

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343 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.

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344 - 2TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Regime de bens. Separação convencional. Esforço comum do casal, necessidade de comprovação. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes.... (Continua)

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346 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 

Transcorridos mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia (julgamento do RSE - Súmula 709/STF) e a data do acórdão condenatório, está extinta a punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição, o que torna prejudicado o exame dos Embargos Infringentes.... (Continua)

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347 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 

O embargante confessou a prática delitiva quando foi ouvido na fase policial e permaneceu em silêncio em juízo. Conforme entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal Justiça, o oferecimento de confissão perante a autoridade policial determina a incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III,  d, do CP. Pena final diminuída, nos termos do voto minoritário.... (Continua)

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CASAL QUE AO SE DIVORCIAR DECLAROU NA ESCRITURA QUE NÃO TINHA BENS A PARTILHAR

Mantendo, portanto, íntegra a r. decisão agravada que acolheu em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a inexistência de distinção patrimonial entre a executada (Gilson José da Silva Ferramentas), a pessoa física (Gilson José da Silva) e empresa individual (Lins Poços Semiartesiantos Ltda) diversa da qual faz parte, incluindo-os no polo passivo da execução. Excluindo a ré Cileide. ... (Continua)

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349 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.

«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

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350 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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