Jurisprudência sobre
casal

301 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DECISÃO MANTIDA.

A concessão de saídas temporárias depende do implemento de requisitos da LEP, art. 123 (a existência de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Início de cumprimento da pena em semiaberto não afasta a exigência de cumprimento da fração da pena. ... (Continua)

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302 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIREITO DE VISITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.

Embora a pessoa privada de liberdade possua direito de visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e amigos, na forma do previsto na LEP, art. 41, XI, tal prerrogativa pode ser limitada pelo interesse público. Gravidade e a complexidade dos delitos perpetrados pela impetrante e seu cônjuge, a quem pretende visitar. Cautela leva à manutenção da decisão, diante da prevalência do interesse público.... (Continua)

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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de dívidas relativas ao patrimônio comum do casal. Insurgência contra decisão que não acolheu impugnação à execução. Título executivo expresso quanto aos deveres dos bens em condomínio. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da justiça gratuita decorrente da partilha de bens do casal. Impossibilidade. Direito à meação e êxito no processo que não constituem fato novo a ensejar a revogação pretendida. Recurso provido.

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305 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão arguida em processo de inventário. Possibilidade. Prova satisfatória da união havida entre a agravante e o «de cujus. Declaração firmada pelos filhos do casal concordando expressamente com o reconhecimento. Aplicação do princípio da economia processual. Recurso provido.

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306 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Contrato de convivência. Alegação de que a união teve início anteriormente à data de celebração do contrato. Descabimento. Partilha dos bens relacionados como «patrimônio do casal. Impossibilidade. Cláusula de incomunicabilidade. Interpretação contratual subjetiva. Recurso não provido

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307 - TJSP. Interesse de agir. Presença dos elementos do binômio utilidade e necessidade. Interesse processual configurado, no caso, porque resistente a ré à pretensão do autor de ver partilhados bens não incluídos na partilha procedida no momento da separação do casal. Preliminar afastada. Decisão mantida.

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308 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

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309 - TJSP. Apelação - Lesão corporal leve - Sentenciada que agrediu seu ex-marido, quando este compareceu em sua casa para visitar o filho do casal, direito esse garantido por decisão judicial em ação de divórcio - Alegação de que teria agido sob o manto da legítima defesa e do estado de necessidade - Excludentes que não restaram demonstradas no acervo probatório - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo - Regime aberto - Apelação desprovida

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310 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do CP, art. 181, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade, vale dizer, do dano à integridade física da vítima, tanto não exclui o emprego de violência contra à pessoa, elementar capaz de qualificar o crime de dano, já que insistentemente mencionada assim pela vítima como pelas testemunhas, registrando-se ainda que a vítima refere que o acusado afirmava que não queria apenas feri-la, mas a sua intenção era matá-la, o que, numa hipótese ou noutra, configuraria a ameaça, também elementar da qualificadora, capaz de afastar a imunidade contida no já mencionado CP, art. 181.... (Continua)

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUTADO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE O IMÓVEL É RESIDÊNCIA DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LEI 8.009/1990. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. CASAL QUE SE ENCONTRAVA SEPARADO DE FATO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que era casada, desde 01/07/2011, com Alfredo Carlos Coelho, tendo este vindo a óbito em 14/10/2018. Narra que o falecido era 3º SGT da PMERJ. Afirma que, na ocasião, requereu junto aos réus o benefício de pensão por morte, mas que seu pedido foi negado. Aduz que a pensão somente foi concedida para a filha do casal; ... (Continua)

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313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Acidente de trabalho. Indenização. Ex-cônjuge. Separação. Ocorrência. Dano moral. Descabimento. Relação amorosa. Restabelecimento. Não comprovação. Pensão por morte. Dependência financeira. Demonstração. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Autarquia estadual. Morte do obreiro. Ação ajuizada pela ex-esposa da vítima. Casal separado de fato. Inexistência de direito à indenização. A ex-esposa do falecido, dele separada de fato há mais de três anos à época do acidente, não faz jus à indenização por danos morais pela morte do ex-marido, ausente demonstração de que o casal tenha retomado a convivência amorosa. Improcedência, também, da pretensão ao recebimento de pensão por morte, quando inexiste prova da dependência econômica da ex-esposa com relação à vítima. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência confirmada. Apelação desprovida.

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314 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, parágrafo 13º, do CP. A ofendida afirmou que após repreender o réu por ter tratado mal a filha do casal, foi agredida por ele, que lhe bateu com a parte deitada do facão. Disse que foi colocada de bruços e atingida duas vezes, uma em cada lado do corpo. O resultado do exame de corpo de delito, acrescido das fotos juntadas, corroboram a versão da vítima. É assente que o depoimento da vítima ganha ainda maior reforço quando corroborado por outros elementos de prova. Devidamente considerado pelo julgador o histórico de agressões e o do delito ter sido praticado na presença da filha menor do casal, de apenas dois anos de idade. Dano moral in re ipsa. Manutenção do decisum, bem justificado em todas as suas fases. Desprovimento dos recursos.

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315 - TJRJ. Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.... (Continua)

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316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Cônjuges avalistas. Bem do casal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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317 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. 

A custódia se faz necessária uma vez que o acusado insiste em manter contato com a vítima, demonstrando não ter a intenção de cumprir com as restrições impostas. O acusado teria agido com exacerbada violência contra a vítima, com tapa, empurrão, chute e enforcamento, o que motivou o requerimento das medidas protetivas. Neste momento, eventual medida menos gravosa seria insuficiente para garantir a integridade da ofendida, sendo inviável o exame aprofundado da data e horário da cientificação das medidas. ... (Continua)

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318 - TJRS. HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL CP ART. 218-B. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ APRECIADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 

A custódia cautelar se faz necessária em razão da gravidade delitiva, não havendo qualquer irregularidade que autorize a concessão de liberdade. Legalidade da prisão já analisada, conhecimento apenas parcial da impetração. Excesso de prazo não verificado, pois o feito tramita de forma regular, com audiência de instrução designada para o próximo mês de maio. ... (Continua)

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319 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando o elevado risco de reiteração delitiva, pois o paciente possui condenação por homicídio tentado, tráfico de drogas e roubo, está justificada a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. A arguição de violência policial foi apresentada na audiência de custódia. O estado de saúde do acusado deve ser acompanhado pela origem. Já foi instaurado o incidente de sanidade mental, no qual o paciente também é assistido pela Defensoria Pública. ... (Continua)

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320 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.  FURTO. ABIGEATO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.  COMPETÊNCIA NÃO VINCULADA A VARAS ESPECIALIZADAS EM DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

A Resolução nº 09/21, que instituiu as varas especializadas para processar e julgar ações penais e medidas cautelares relacionadas a delitos de organização criminosa, não dispôs acerca da definição da competência por prevenção. Considerando que a denúncia capitulou os delitos de furto, receptação, estelionato e associação criminosa, independente de a Vara especializada ter examinado medidas cautelares, a competência deve ser fixada ao suscitante (não especializado em organizações criminosas). ... (Continua)

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321 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS E A REMIR.

A perda dos dias remidos está prevista no art. 127 da LEP, não havendo ofensa ao direito adquirido. A consequência incide sobre os dias trabalhados até a data do cometimento da falta grave, ainda que não tenham sido declarados/reconhecidos. A perda dos dias a remir é adequada, conforme precedentes do STJ.... (Continua)

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322 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

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323 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem. Ausência de reserva no hotel que acarretou a deportação do casal em lua de mel. Responsabilidade da agência configurada. Ressarcimento devido dos gastos com o pacote. Sentença mantida. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Família. Casal que, embora não separado, inclusive de fato, se encontra em situação de divergência, especialmente pela cessação da parte do varão na outorga de qualquer valor pecuniário à virago. Princípio da solidariedade. Dever de prestar alimentos. Sentença de procedência parcial. Recurso improvido. Recurso improvido

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325 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.

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326 - 2TACSP. Ação de despejo. Falecimento do locador, usufrutuário do imóvel. Habilitação da viúva que não figurou como locadora, e a quem não se reservou o direito de acrescer. Descabimento. Ilegitimidade ativa. Locação sucedida pela filha do casal, donatária do imóvel. Concessão de mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação. CCB, art. 740.

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327 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Regime de bens. Separação convencional. Esforço comum do casal, necessidade de comprovação. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime de separação de bens, desde que comprovado o esforço comum para a aquisição. Precedentes.... (Continua)

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328 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Patrimônio comum do casal. Posse exclusiva. De um dos ex-cônjuges. Aluguéis. Pendência de partilha. Indenização afastada. Dever de prestação de contas. Locupletamento ilícito. Vedação. Momento processual oportuno. CCB/2002, art. 1.663 e CCB/2002, art. 1.720.

«1. O arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente é possível nas hipóteses em que, decretada a separação ou o divórcio e efetuada a partilha, um dos cônjuges permaneça residindo no imóvel. ... (Continua)

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329 - STJ. Execução fiscal. Microempresa. Propriedade de um casal. Fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas. Penhora. Bens indispensáveis ao exercício das atividades da empresa. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que (a) se trata de microempresa de propriedade de um casal, cujo objeto social é a fabricação e comércio de artigos regionalistas, e miudezas, tendo sido penhorados uma mesa de forja, uma bigorna de aço, uma serra fita para cortar ferro sem motor, uma serra para cortar madeira sem motor, uma máquina oxicorte para cortar aço e metal, uma furadeira de bancada, sete rolos de arame especial, quinhentos destorcedores/mosquetões com mola, cinqüenta carros de feira novos confeccionados pela executada, uma máquina policorte com motor, um carro para caixas com pneu com câmera e quinhentos destorcedores/mosquetões tipo R1; (b) a determinação da venda dos bens importaria na cessação das atividades da empresa e na impossibilidade de exercício da profissão dos dois sócios, impossibilitando o pagamento das dívidas. Restam satisfeitos, como se vê, os pressupostos necessários à admissão da excepcional impenhorabilidade dos bens necessários à continuidade da operação da microempresa. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

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330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CASAL QUE AO SE DIVORCIAR DECLAROU NA ESCRITURA QUE NÃO TINHA BENS A PARTILHAR

Mantendo, portanto, íntegra a r. decisão agravada que acolheu em parte o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a inexistência de distinção patrimonial entre a executada (Gilson José da Silva Ferramentas), a pessoa física (Gilson José da Silva) e empresa individual (Lins Poços Semiartesiantos Ltda) diversa da qual faz parte, incluindo-os no polo passivo da execução. Excluindo a ré Cileide. ... (Continua)

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331 - TJSP. Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido

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332 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela ofendida, que relatou de modo consistente as agressões praticadas por seu ex-companheiro, e no inequívoco contexto de discussão e agressividade existente na data do fato, confirmado por réu e vítima, é suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

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333 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.  

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato das ofendidas, nos reconhecimentos feitos, e na prisão em flagrante do réu na posse da res, é suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

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334 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da vítima, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida.  ... (Continua)

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335 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 

Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Os argumentos dos embargos declaratórios foram apreciados quando do julgamento da apelação. Especificamente sobre a impugnação da incidência da majorante na pena, considerando que o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva do crime de roubo majorado, a utilização por um dos autores comunica os demais agentes (CP, art. 30). ... (Continua)

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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que torna inviável a sua redução, mesmo com o reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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337 - STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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338 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. DECISÃO REFORMADA.

PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, que não foram realizados. A decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por ausência de comprovação do requisito subjetivo, a ser apurado no exame. ... (Continua)

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339 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADOS. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, não realizados. A decisão que deixou de determinar a realização de exame criminológico deve ser reformada, e, por consequência, deve ser determinado o recolhimento da apenada. ... (Continua)

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340 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO REALIZADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.

PROGRESSÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.  Conforme a LEP, art. 112, com a alteração trazida pela Lei 14.834/24, a análise do requisito subjetivo deve ser realizada por meio do atestado de conduta carcerária e dos resultados de exames criminológicos, não realizados no caso. A decisão que concedeu a progressão antecipada ao regime semiaberto deve, portanto, ser reformada, por inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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341 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS ANTERIORMENTE EM DESFAVOR DO RECORRIDO. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA.

Ainda que não seja unânime, prepondera o entendimento de que a concessão (ou não) e a prorrogação de medidas protetivas deve ser discutida em agravo de instrumento. O recurso em sentido estrito está limitado às hipóteses previstas no CPP, art. 581. A situação de proteção da menor foi adequadamente examinada na origem, não havendo nada de excepcional a justificar o acolhimento da irresignação. ... (Continua)

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342 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.

Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Os argumentos dos embargos declaratórios foram apreciados quando do julgamento da apelação. O colegiado entendeu que a prova  é suficiente para a condenação. Não existindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o recurso não se presta para um novo julgamento da matéria, nem mesmo para eventual prequestionamento. ... (Continua)

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343 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS.

A prova foi examinada por ocasião do acórdão que confirmou a sentença condenatória, não servindo a revisão criminal para mero reexame de questões probatórias. Precedente do STJ. A revisão criminal não se presta para simples redimensionamento da pena, uma vez que a pretensão foi exaustivamente analisada por esta Corte, não havendo reparo a ser feito. Na aplicação da pena, o magistrado guarda certo grau de discricionariedade, não cabendo a análise da pretensão nesta via. ... (Continua)

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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PEDIDO DE REVERSÃO. DESCABIMENTO. AUSENTE PROVA DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA.

NO CASO, AUSENTES EVIDÊNCIAS DO PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, OS QUAIS SÃO IMPOSITIVOS PARA O DEFERIMENTO EM CARÁTER LIMINAR, VEZ QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU A FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS  OU A INTENÇÃO  DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. ... (Continua)

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345 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de despejo por falta de pagamento. Apelante que após a separação do casal continuou a residir no imóvel locado por seu ex-marido. Sub-rogação legal. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade das provas testemunhais requeridas. Recurso não provido.

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346 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. União estável. Bem imóvel penhorado. Preservação do direito da companheira à metade do imóvel. Impossibilidade. Ausência de prova de que tenha colaborado na aquisição do bem e de que a dívida do companheiro não tenha beneficiado o casal. Ação improcedente. Recurso improvido

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348 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente de remoção de cônjuge da sociedade patrimonial c/c desconsideração da personalidade jurídica c/c decretação de ineficácia dos atos jurídicos de transferência de bens do casal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Tutela Cautelar Antecedente de Remoção de Cônjuge da Sociedade... (Continua)

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349 - TJRS. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE VEÍCULO. GASTOS COM CONSERTO DO BEM INCOMPROVADOS. MESMO QUE TENHA HAVIDO A ALEGADA DESPESA,  EM SE TRATANDO DE UM AUTOMÓVEL ANO 2010/11,  A INFERÊNCIA É DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUE DELE FAZIA USO. RECURSO DESPROVIDO.

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350 - TJMG. Imóvel em condomínio. Compensação por fruição. Direito civil e processual civil. Ação de. Cobrança/indenização. Ex-cônjuges separados judicialmente. Imóvel em situação de condomínio pro rata parte. Posse exclusiva por um deles. Indenização por fruição. Filhos do casal. Estada eventual no imóvel. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Compensação pela fruição exclusiva. Cabimento. Imóvel ainda não partilhado. Irrelevância. Regime do condomínio. Aplicabilidade. Indenização devida. Sentença mantida

«- Tratando-se de pretensão de indenização decorrente do uso exclusivo do bem imóvel por apenas um dos cônjuges, após a dissolução da sociedade conjugal, a estada meramente eventual dos filhos do casal no imóvel não configura fruição e posse fática capaz de gerar dever de pagamento de compensação ao genitor, já que ali se encontram em situação de dependência para com a genitora e possuidora, restando configurada, quando muito, a detenção, disciplinada pelo CCB, art. 1.198, mormente porque reconhecidamente ali nem sequer residem, já que estudam em outras cidades do Estado. ... (Continua)

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