(DOC. VP 998.7862.1866.8609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. O deferimento da comutação da pena está condicionado ao não cometimento de falta grave no período aquisitivo, 12 meses anteriores ao Decreto, independente de ser posterior o seu reconhecimento judicial. O apenado praticou fuga em abril e somente foi recapturado em agosto de 2024, havendo óbice à comutação. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote