(DOC. VP 998.7862.1866.8609) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA COMETIDA NO PERÍODO AQUISITIVO. O deferimento da comutação da pena está condicionado ao não cometimento de falta grave no período aquisitivo, 12 meses anteriores ao Decreto, independente de ser posterior o seu reconhecimento judicial. O apenado praticou fuga em abril e somente foi recapturado em agosto de 2024, havendo óbice à comutação. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.

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