Jurisprudência sobre
casal
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201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS QUANDO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFIRMAÇÃO DA APELADA, AUTORA DAQUELA DEMANDA, DE QUE O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO AUTOR DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA, NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, EVIDENCIANDO QUE A HIPÓTESE NÃO É DE DESCONHECIMENTO DOS VALORES AO TEMPO EM QUE A PARTILHA FOI OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMO A QUANTIA TERIA SIDO SUPOSTAMENTE REVELADA TARDIAMENTE, COMO FOI ALEGADO NA RÉPLICA, SOBRETUDO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ECONOMIAS DO CASAL. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VALOR SONEGADO COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.
Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da parte ré indenizar o demandante em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante o período em que viveram em união estável, vez que o período de convivência declarado na sentença foi reconhecido pela própria Ré, ora Apelante, e em relação ao direito e ação sobre o imóvel, é fato incontroverso que o antigo locador faleceu após o rompimento da união e saída do Apelado do imóvel sub judice. 3. Os bens adquiridos e eventuais benfeitorias realizadas na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos companheiros, presumindo-se o esforço comum a teor do que orienta o CCB, art. 1.725. 4. A sentença deu a correta solução à lide, a teor do conjunto probatório adunado aos autos, na medida em que todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a realização de benfeitorias no segundo piso do imóvel durante o período de convivência entre as partes, sendo certo que aquelas realizadas após o término da união, conforme notas fiscais adunadas pela demandada em sua contestação, já foram expressamente decotadas da condenação que lhe foi imposta. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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203 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.
«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... ()
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204 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.
«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... ()
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205 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
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206 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.
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207 - TJRS. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. INOCORRÊNCIA.
A impetração de habeas corpus exige o iminente risco ou a efetiva ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Hipótese em que discutida medida cautelar diversa e não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. Inviabilidade de enfrentamento da via eleita. ... ()
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208 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA.
A decisão que indeferiu a perícia se deu de forma motivada, cumprindo ressaltar que não é, de fato, recomendável a nova realização do exame, a fim de evitar a revitimização da criança, em ofensa ao espírito protetivo da lei. ... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL E DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DECLARAÇÃO LEGÍVEL E ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... ()
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210 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. Cumprimento de decisão do STJ. Impossibilidade de renovação do reconhecimento pessoal do acusado, diante do tempo transcorrido. O anterior reconhecimento pessoal em sala de audiência não foi considerado válido pela instância superior. Mantida a sentença que absolveu o réu, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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211 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição do veículo neste momento, quando as diligências policiais pela suposta prática de lavagem de dinheiro estão em andamento. O automóvel foi apreendido na posse de um dos investigados. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária.... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição de automóvel para indivíduo que declarou, dias antes de ajuizar o incidente, que não era o proprietário de fato do bem e que emprestou o nome para terceiro em troca de contraprestação em dinheiro. Ausência de verossimilhança na alegação de propriedade do veículo.... ()
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213 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO.
Não ficou suficientemente demonstrada a boa-fé na aquisição do bem. Informações incompatíveis, dados documentais que não refletem a situação fática do momento da inclusão da restrição. Recorrente que não demonstrou ser habilitado para conduzir automóveis. Divergências que deverão ser avaliadas posteriormente, mas que, neste momento, impedem a restituição do bem.... ()
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214 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... ()
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215 - TJRS. Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... ()
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216 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()
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217 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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218 - TJSP. Família. Monitória. Penhora de percentual do faturamento dos fretes realizados com o veículo usado pelo marido da devedora ré. Compra de combustível para o veículo da família. Responsabilidade do casal. Dívida que beneficiou a família. Admissibilidade. Recurso provido.
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219 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.
«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTILHA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR COMO PATRIMÔNIO DAS PARTES O AUTOMÓVEL KIA SPORTAGE LX2, CUJO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVERÁ SER PARTILHADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, CABENDO À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA A BUSCA DE SUA FRAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO DA AUTORA, PELA PARTILHA DAS DÍVIDAS DA LOJA QUE PERTENCEU AO CASAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
PARTES QUE ERAM CASADAS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658, COMUNICAM-SE OS BENS E DÍVIDAS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCONTROVERSO QUE A LOJA EM QUESTÃO FOI ABERTA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE EM COMUM, DE FATO OU IRREGULAR, NÃO PERSONIFICADA, E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA JURÍDICA. NESTE TIPO DE SOCIEDADE, OS BENS E DÍVIDAS SOCIAIS CONSTITUEM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DO QUAL OS SÓCIOS SÃO TITULARES EM COMUM (art. 988 DO CC). DÍVIDAS DA LOJA QUE CORRESPONDEM QUASE AO MESMO VALOR DOS BENS MÓVEIS QUE LÁ ESTAVAM. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTILHAR SOMENTE AS DÍVIDAS QUE É DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.
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223 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
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224 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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225 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Não se verifica abuso, ilegalidade ou mesmo a presença de direito líquido e certo a ser amparado pela presente via mandamental, a qual não deve servir como sucedâneo recursal. Hipótese de não conhecimento (Súmula 267/STF). ... ()
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226 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR REVOGADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXAME PREJUDICADO.
A paciente teve a prisão domiciliar revogada por extensão ao que havia sido decidido em favor de outras pacientes, pelo STJ, com a manutenção do monitoramento eletrônico. Prejudicada o exame da impetração, em razão da decisão da superior instância. ... ()
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227 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando o elevado risco de reiteração, uma vez que o paciente possui mais de 36 anos de saldo ativo de pena junto ao SEEU, está justificada a manutenção da segregação para a garantia da ordem pública. ... ()
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228 - TJRS. HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO MANTIDA.
A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, já constituiu um benefício dado ao paciente, uma vez que há relevantes fundamentos para a prisão preventiva, pela gravidade e pela complexidade dos atos delitivos. O expediente aguarda a juntada de exame pericial, sem desídia dos sujeitos processuais.... ()
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229 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE DAS AÇÕES DELITIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia está justificada pela gravidade e pela complexidade dos fatos, não sobrevindo elemento novo neste segundo habeas corpus impetrado em favor do acusado. Eventual medida menos gravosa não seria suficiente para assegurar a manutenção da ordem pública. Apesar do prolongamento, a necessidade da prisão vem sendo periodicamente avaliada.... ()
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230 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -
Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na palavra da vítima, e na cópia das conversas mantidas por aplicativo, enviadas pelo celular registrado em nome do acusado, inclusive estando ele recolhido ao sistema prisional na época, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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232 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do delito, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da vítima, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. ... ()
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233 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a retirada do gravame neste momento, uma vez que as investigações não foram concluídas. Não foi demonstrada a origem lícita de valores para aquisição do bem por pessoa que contava com nove anos de idade. Divergência na continuidade dos registros imobiliários e identificação de outra pessoa utilizando o bem. Possibilidade de reavaliação pelo juízo de origem após a instrução processual. ... ()
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234 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição dos veículos neste momento. Os automóveis que não estão registrados em nome da pessoa física ou jurídica do apelante. Não há comprovação da forma de aquisição e da origem dos respectivos valores. A matéria probatória deve ser examinada na ação penal, pois o incidente de restituição é de cognição sumária. ... ()
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235 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática do fato, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da vítima, que foi coerente em todas as oportunidades em que prestou depoimento. ... ()
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236 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO VOTO E NO ACÓRDÃO.
A assistência à acusação apresentou razões de recurso supletivas àquelas do Ministério Público, e não um recurso autônomo de apelação. É caso de acolhimento dos embargos de declaração para, constatado o erro material no voto, suprimir a referência ao recurso da assistência à acusação, que efetivamente não houve. ... ()
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237 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO NOS MEMORIAIS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Os indícios produzidos na fase policial não foram confirmados em juízo. Divergência de versões sobre a forma como o acusado obteve a posse do veículo, sobretudo em razão da informação de que o bem fora-lhe emprestado. Dúvida sobre a existência de dolo. ... ()
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238 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nas imagens das câmeras de monitoramento do local, nas peças do inquérito, tendo sido o réu localizado na posse da bicicleta subtraída, e no relato da ofendida, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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239 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ERRO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
CRIME ÚNICO. As peculiaridades da situação, em que a vítima sequer desembarcou do veículo de transporte, e que o crime foi cometido com o uso de máquina para operar com cartão de crédito, é possível reconhecer que se tratou de crime único.... ()
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240 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
ABUSO DE CONFIANÇA. Evidenciada a qualificadora, uma vez que a denunciada, que exercia as funções de doméstica, tinha acesso irrestrito a todas as dependências da residência, além de possuir as chaves do imóvel. Ressalta-se, ainda, que a instalação das câmeras ocorreu somente após o início do desaparecimento das peças, conforme relatado pela vítima.... ()
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241 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
A vítima apresentou versões distintas, com lacunas importantes que não trazem a certeza necessária à condenação. O estado de embriaguez na data do fato e o transcurso de tempo podem ter interferido em seu depoimento judicial. Dúvida sobre as circunstâncias nas quais ocorreram os fatos. Mantida a sentença.... ()
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242 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Pedido efetuado em nome próprio como pessoa física, mas sobre valores alegadamente pertencentes e administrados por pessoa jurídica. Apreensão de dinheiro em espécie na residência, sem a comprovação de origem. Inviabilidade de liberação de valores neste momento. Indispensável a comprovação e a distinção entre os valores lícitos e os suspeitos.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconciliação do casal. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes.... ()
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244 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Condenação em embargos de terceiro de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipóteses que não geram o dever de indenizar. Ausência de elementos a ensejar conduta abusiva. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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246 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.
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247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Família. Partilha de bens do casal.
«1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. ... ()
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade de bens - Alegada impenhorabilidade - Insurgência descabida - Recorrente que não comprovou se tratar de imóvel único, residencial do casal ou entidade familiar - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - STJ. Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.
«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.... ()
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250 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Implementados os requisitos da prisão preventiva, considerando a gravidade da ação e o elevado risco de reiteração, sendo o réu multirreincidente, está justificada a manutenção da segregação para garantia da ordem pública. A denúncia já foi oferecida, e o juízo deve avaliar a necessidade da segregação de forma periódica. ... ()
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