Jurisprudência sobre
casal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TENTÁCULOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE E COMPLEXIDADE DA AÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL MANTIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDO DECRETO PRISIONAL. O decreto prisional deve ser mantido diante da gravidade dos fatos. Inquérito aponta que o paciente integrava o primeiro escalão da cédula criminosa vinculada ao grupo “OS MANOS.” A condição de foragido reforça a validade da decisão do juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Utilização pela viúva e pelo marido enquanto vivo como moradia do casal. Direito real de habitação do cônjuge supérstite declarado. Decisão mantida. Improcedência da ação de reintegração. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJSP. Agravo de instrumento. Imóvel em comum. Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar à parte requerida que, mensalmente, pague à parte autora o valor correspondente a 50% do valor estimado do aluguel mensal do imóvel comum. Constou expressamente do acordo firmado entre as partes que até que se efetive a venda do imóvel do casal, seria reservado o direito de moradia dos filhos do casal e da agravada, sem qualquer ônus ressalvado as despesas de consumo de água, de energia elétrica, gás e IPTU, que devem ser suportados pela mesma. O arbitramento de aluguel está em desacordo ao que restou pactuado e homologado em sentença da ação de divórcio. Ausência de verossimilhança. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. TODOS OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA CÔNJUGE PARA A CONSECUÇÃO DO RESULTADO PATRIMONIAL, PORQUANTO SE PRESUME O ESFORÇO COMUM DO CASAL, SALVO OS BENS INCOMUNICÁVEIS. ASSIM, TODO O ACERVO PATRIMONIAL DO CASAL DEVE SER OBJETO DA PARTILHA, INCLUINDO-SE OS BENS ADQUIRIDOS, AS DÍVIDAS E ENCARGOS EXISTENTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. SOBREPARTILHA. ALEGADA SONEGAÇÃO DE VALORES PARTILHÁVEIS QUANDO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFIRMAÇÃO DA APELADA, AUTORA DAQUELA DEMANDA, DE QUE O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS, QUE NÃO FOI IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO AUTOR DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA, NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, EVIDENCIANDO QUE A HIPÓTESE NÃO É DE DESCONHECIMENTO DOS VALORES AO TEMPO EM QUE A PARTILHA FOI OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE COMO A QUANTIA TERIA SIDO SUPOSTAMENTE REVELADA TARDIAMENTE, COMO FOI ALEGADO NA RÉPLICA, SOBRETUDO DIANTE DA AFIRMAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ECONOMIAS DO CASAL. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VALOR SONEGADO COMPETE AO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.
Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da parte ré indenizar o demandante em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante o período em que viveram em união estável, vez que o período de convivência declarado na sentença foi reconhecido pela própria Ré, ora Apelante, e em relação ao direito e ação sobre o imóvel, é fato incontroverso que o antigo locador faleceu após o rompimento da união e saída do Apelado do imóvel sub judice. 3. Os bens adquiridos e eventuais benfeitorias realizadas na constância da vida em comum pelo casal devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos companheiros, presumindo-se o esforço comum a teor do que orienta o CCB, art. 1.725. 4. A sentença deu a correta solução à lide, a teor do conjunto probatório adunado aos autos, na medida em que todas as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a realização de benfeitorias no segundo piso do imóvel durante o período de convivência entre as partes, sendo certo que aquelas realizadas após o término da união, conforme notas fiscais adunadas pela demandada em sua contestação, já foram expressamente decotadas da condenação que lhe foi imposta. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Família. Competência. Conflito. Menor. Ações de revisão de acordo judicial de separação do casal e de guarda da filha. Conexão. Prevenção. Guarda compartilhada. Pluralidade de domicílios. Inexistência. Local onde regularmente exercida. Preservação do interesse da menor. Precedentes do STJ. ECA, art. 147, I. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 115.
«A guarda, ainda que compartilhada, não induz à existência de mais de um domicílio acaso os pais residam em localidades diferentes, devendo ser observada a prevenção do Juízo que homologou a separação do casal, mediante acordo. Preserva os interesses do menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 11ª Vara de Família e Registro Civil de Recife, PE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Regime de comunhão universal de bens. Penhora sobre bem comum do casal.
«Em se tratando de casamento por regime de Comunhão Universal de Bens, de conformidade com os artigos 1.667 do Código Civil/02 (art. 262 do CC de 1916) e 592, IV, c/c 596 do CPC/1973, os bens dos cônjuges ficam sujeitos à execução trabalhista, mormente, em face da presunção de que a Agravante se beneficiou dos resultados financeiros decorrentes do empreendimento do qual o seu cônjuge figurou como sócio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRS. Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A DEMANDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LOCAL DA ÚLTIMA RESIDÊNCIA DO CASAL E DO COPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR OU DECLARAÇÃO LEGÍVEL E ASSINADA PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.
O reconhecimento de simulação na compra e venda de imóvel em detrimento da partilha de bens do casal gera nulidade do negócio e garante o direito à meação a ex-cônjuge. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJRS. Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Não havendo prova inequívoca da prática delitiva descrita na inicial pelo apelado, deve ser mantida a sentença absolutória. O acusado foi identificado como o indivíduo que estava na posse da motocicleta a partir do Consultas Integradas, mas a prova judicial é insuficiente para atestar que tivesse praticado a conduta delitiva. O transcurso de dez anos desde a data do fato prejudicou a apuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na palavra da vítima, a qual se manteve firme e coerente durante a persecução penal, sendo que o próprio denunciado confirmou que beijou a vítima, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXTORSÕES MAJORADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
MÉRITO. Não se acolhe os embargos de declaração quando, como no caso, se verifica nas argumentações trazidas que a pretensão é discutir novamente as questões já superadas no julgamento da apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Inviável a restituição de aparelho celular e de computador, neste momento, pois não foi efetuada a extração dos dados de interesse da investigação. O agente ministerial forneceu uma alternativa para satisfazer a necessidade do recorrente. Não havendo informações sobre a complexidade da operação e dos recursos materiais disponíveis aos órgãos investigativos e periciais, inviável a fixação de um prazo para o cumprimento da diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO SIMPLES. INDULTO. ART. 5º DO Decreto Nº 11.302/22. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO STF. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
INDULTO. Atendidos os requisitos previstos no referido decreto, deve ser mantida a decisão que concedeu o indulto ao apenado. A ADI 7390 foi julgada improcedente pelo STF, não havendo qualquer impedimento à aplicação do art. 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS.
FALTA GRAVE. A partir de denúncia específica, foi apreendido um aparelho celular na posse do apenado, que o utilizara para ameaçar a ex-companheira. Reconhecimento da falta mantido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FURTO. PROGRESSÃO AO ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA.
Deve ser reformada a decisão que deferiu domiciliar, sem inclusão em sistema de monitoramento. Com a superveniente informação de que o agravado não foi localizado em sua residência, durante a fiscalização da prisão domiciliar, se mostra mais adequada ao caso a colocação da tornozeleira eletrônica. Determinada inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Reconhecimento de união estável «post mortem Ex-companheira com direito real de habitação no imóvel usado como residência do casal. Extensão ao imóvel utilizado como oficina do «de cujus. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJSP. Família. Monitória. Penhora de percentual do faturamento dos fretes realizados com o veículo usado pelo marido da devedora ré. Compra de combustível para o veículo da família. Responsabilidade do casal. Dívida que beneficiou a família. Admissibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARTILHA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO, PARA CONSOLIDAR COMO PATRIMÔNIO DAS PARTES O AUTOMÓVEL KIA SPORTAGE LX2, CUJO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, QUITADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DEVERÁ SER PARTILHADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA LITIGANTE, CABENDO À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS PROCEDIMENTOS PRÓPRIOS PARA A BUSCA DE SUA FRAÇÃO NO PATRIMÔNIO COMUM. RECURSO DA AUTORA, PELA PARTILHA DAS DÍVIDAS DA LOJA QUE PERTENCEU AO CASAL. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.
PARTES QUE ERAM CASADAS PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.658, COMUNICAM-SE OS BENS E DÍVIDAS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCONTROVERSO QUE A LOJA EM QUESTÃO FOI ABERTA PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SOCIEDADE EM COMUM, DE FATO OU IRREGULAR, NÃO PERSONIFICADA, E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA PESSOA JURÍDICA. NESTE TIPO DE SOCIEDADE, OS BENS E DÍVIDAS SOCIAIS CONSTITUEM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DO QUAL OS SÓCIOS SÃO TITULARES EM COMUM (art. 988 DO CC). DÍVIDAS DA LOJA QUE CORRESPONDEM QUASE AO MESMO VALOR DOS BENS MÓVEIS QUE LÁ ESTAVAM. PRETENSÃO DA APELANTE DE PARTILHAR SOMENTE AS DÍVIDAS QUE É DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.
«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR EX-SÍNDICA. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO CREDOR DE PESQUISA E PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DA RÉ. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE VALORES PROVENIENTES DO ILÍCITO REVERTERAM EM PROVEITO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto pelo autor em face de decisão proferida pelo 1ª grau, no curso de cumprimento de sentença em ação indenizatória que moveu a ré, e que indeferiu o pedido de levantamento e penhora sobre patrimônio do cônjuge da executada, sob fundamento de ausência de prova de benefício à entidade familiar ou de responsabilidade do cônjuge pelas dívidas da mesma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão ao afastamento da penhora sobre meação em bem comum. Inadmissibilidade. Inexistência de prova de que a dívida não beneficiou o casal, fato, de resto, nem mesmo alegado na petição inicial. Recurso do embargado provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Condenação de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Majoração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divórcio. Repasse mensal da renda líquida dos bens comuns do casal. Impossibilidade. Inexistência de partilha de bens.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -
Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABITUALIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Em tendo sido demonstrado que o embargante possui mais de uma condenação e inúmeros outros registros, situação que permite concluir pela habitualidade na prática de crimes, não se mostra adequado o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconciliação do casal. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Condenação em embargos de terceiro de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Ruptura de relacionamento afetivo entre ex-companheiros. Desentendimentos do casal, episódios de traição e consequências daí decorrentes. Hipóteses que não geram o dever de indenizar. Ausência de elementos a ensejar conduta abusiva. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A legalidade da constrição já foi analisada anteriormente, não havendo elemento ou motivo novo hábil a ensejar a concessão de soltura do paciente neste momento processual, considerando a gravidade do fato delitivo. A avaliação do estado de saúde do paciente deve ser periodicamente avaliadas pelo juízo de origem, incumbindo à defesa a apresentação dos documentos respectivos naquele grau de jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 15 DA LEI 11.340/06
A competência para a fiscalização e efetivação das medidas protetivas de urgência, que possuem caráter cível, pode variar conforme o domicílio da vítima (Lei 11.340/06, art. 15). A tramitação da ação penal permanece vinculada ao local do fato (art. 70, CPP). Competência fixada ao juízo suscitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
A custódia cautelar se faz necessária para a garantia da integridade física e psíquica da vítima, dada a gravidade dos fatos. O acusado é suspeito do comentimento de outro delito de mesma natureza contra adolescente, com similiar modo de operação, o que evidencia o risco de reiteração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
Os fatos delitivos são graves, e a legalidade da custódia já foi analisada anteriormente. Neste segundo habeas corpus impetrado em curto espaço de tempo sobre a saúde do paciente, não se observa elemento ou motivo novo hábil a ensejar a concessão de soltura do paciente neste momento processual, considerando que a sua condição deve ser regularmente avaliada pela origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJRS. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Implementados os requisitos, a medida gravosa se mostra justificada pela gravidade dos fatos, cumprindo destacar o risco de reiteração, uma vez que se trata de acusado com nove expedientes de medida protetiva em seu desfavor. A prisão é recente, e a ação penal tramita de forma regular, já tendo sido recebida a denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJRS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIAS DE FATO COMETIDA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI Nº 14.344/22 (LEI HENRY BOREL). ECA, art. 226, § 1º.
Com o advento da Lei 14.344/22, que incluiu o § 1º ao ECA, art. 226, todo crime praticado contra criança ou adolescente, previsto ou não no ECA, não estará sujeito ao regramento da Lei nºº 9.099/95. Competência do juízo suscitante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP).
O decreto de prisão se prolonga por prazo excessivo, cerca de um ano e meio, com audiência designada somente para novembro de 2025. Adequada a substituição da medida gravosa por cautelares diversas (art. 319, CPP), como foi deferida a um corréu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Família. Partilha de bens do casal.
«1. Reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do julgamento dentro dos limites objetivos da demanda. Revisão. Impossibilidade em face do disposto no enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Decreto de indisponibilidade de bens - Alegada impenhorabilidade - Insurgência descabida - Recorrente que não comprovou se tratar de imóvel único, residencial do casal ou entidade familiar - Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Locação. Despejo. Separação do casal. Subrogação automática. Comunicação ao senhorio. Efeito de vinculação ao sub-rogado. Ausência de comunicação que importa em responsabilidade pelos encargos locatícios. Lei 8.245/91, art. 12, e parágrafo único.
«Locação celebrada pelo cônjuge varão. Permanência da mulher no imóvel. Sub-rogação automática. Dever de comunicação ao senhorio, para vinculá-lo ao sub-rogado, para os efeitos do parágrafo único desse dispositivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA.
CRIME IMPOSSÍVEL. Não demonstrada a ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, inviável o reconhecimento do crime impossível, nos termos do CP, art. 17. A detenção do acusado após a inversão da posse da res ratifica a possibilidade de consumação do delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado na posse da res, e a sua confissão em juízo, além da palavra do agente público e da restituição do bem à vítima, é suficiente para fundamentar a condenação. Apenamento fixado no mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Inviável o acolhimento de embargos de declaração opostos com o intuito de promover a rediscussão das questões apreciadas, em razão de inconformidade com o resultado do julgamento do recurso originário. Inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 619. Alegação sobre a dosimetria da pena que sequer foi ventilada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.
Percebe-se que a defesa pretende a rediscussão da matéria já analisada, além de questões que não foram arguidas em contrarrazões, por inconformidade com o resultado do julgamento, o que não é adequado aos embargos de declaração. Do mesmo modo, incabível a interposição quando a intenção é prequestionar a matéria já examinada, mesmo que de forma implícita, quando do julgamento da apelação criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote