(DOC. VP 240.8201.2216.6473)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconciliação do casal. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se firmado no entendimento de que, nos casos de violência doméstica, a posterior reconciliação da vítima com o ofensor não tem o poder de isentar o agressor da sanção penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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