(DOC. VP 368.9894.6172.7792) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. 

Não ficou suficientemente demonstrada a boa-fé na aquisição do bem. Informações incompatíveis, dados documentais que não refletem a situação fática do momento da inclusão da restrição. Recorrente que não demonstrou ser habilitado para conduzir automóveis. Divergências que deverão ser avaliadas posteriormente, mas que, neste momento, impedem a restituição do bem. RECURSO DESPROVIDO.

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