(DOC. VP 103.1674.7545.3300)

TJRJ. Prisão em flagrante. Tentativa de lesão corporal. Crime de ameaça. Casal reconciliado. Custódia desnecessária e imotivada. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

«Se não existe motivo para restringir a liberdade de locomoção do paciente, porque os delitos são apenados com detenção e nenhuma medida protetiva foi por ele descumprida, resta configurado o constrangimento ilegal autorizador da concessão da liminar, que se mantém, não se mostrando adequada a via eleita para examinar pleito de suspensão condicional do processo, matéria controvertida e de iniciativa do MP na origem. Ordem concedida, com a confirmação da liminar.»

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