Jurisprudência sobre
casal
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551 - TJSP. Família. Bem de família. Demonstração. Doação feita a descendente. Não caracterização de fraude à execução, ainda que corra contra o ascendente ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Doação que evidencia mera formalidade de adiantamento de legítima, sem retirar do imóvel a sua natureza de bem de família, servindo ao bem-estar do casal e dos filhos. Recurso provido.
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552 - TJSP. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel que constitui residência do casal. Inaplicabilidade da exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Somente se admite a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não de terceiro. Penhora desconstituída. Precedentes do STJ. Agravo provido.
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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação levada a efeito por jornal, abordando união homoafetiva, sem o prévio consentimento das envolvidas. Matéria forjada contendo alegada entrevista que jamais fora concedida. Inexistência de mero dissabor cotidiano. Violação da intimidade do casal que sofreu constrangimentos ao ter sua vida debatida por outras pessoas. Indenização de rigor. Recurso da empresa jornalística não provido.
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554 - TJSP. Embargos de terceiro. Citação. Nulidade. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Bens de propriedade exclusiva do embargante. Separação judicial em data anterior à ordem de indisponibilidade. Irrelevância da falta de registro da partilha do casal. Sentença de procedência mantida para reconhecer que os bens em questão são de propriedade do embargante e para liberar a constrição de indisponibilidade anotada. Recurso improvido.
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555 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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556 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido, nos reconhecimentos feitos, e nas interceptações telefônicas, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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557 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido e na confissão do acusado, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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558 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista o valor de avaliação da res (acima de 10% do salário-mínimo) e a condição de reincidente em crimes patrimoniais. Parâmetros dos julgados do STF. ... ()
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559 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Não é caso de absolvição com fundamento no princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Parâmetros dos julgados do STF.... ()
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560 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO. O pedido de apresentação de laudo foi deferido em audiência, sem impugnação. Questão preclusa. A juntada do laudo ocorreu antes da apresentação das razões finais, estando à disposição para o exame por qualquer dos interessados. Observado o contraditório com a manifestação posterior do réu em memoriais. ... ()
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561 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DO 3º FATO. O transcurso de prazo superior a 4 anos, entre a data do recebimento da denúncia e da sentença, determina a declaração da extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição, quanto ao terceiro fato.... ()
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562 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato consistente e harmônico das testemunhas, na confissão do acusado e no fato de ser encontrado em posse da res, é suficiente para fundamentar a condenação.... ()
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563 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. PERSEGUIÇÃO (1º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes e harmônicos depoimentos prestados pela vítima e pelos informantes ouvidos durante a instrução processual, que confirmaram o perfil obsessivo do réu e o contexto de perseguição a que submeteu a ofendida, e na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a filha de seu tio, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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564 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos elementos do inquérito (ocorrência, relatório, imagens e vídeos), bem como pelo depoimento do policial civil prestado em juízo, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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565 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Inviabilizada a absolvição com fundamento no princípio da insignificância, tendo em vista que o agente ostenta condenação definitiva e o produto do crime corresponde a valor superior ao parâmetro estabelecido pelo STJ. ... ()
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566 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido e nas imagens do sistema de vigilância do veículo, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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567 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da apreensão da res na posse do réu, e na versão apresentada pelo acusado, que, mesmo desconfiado de que o bem era produto de crime, adquiriu-o por determinada quantia, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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568 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nas peças do inquérito, na prisão em flagrante e especialmente nos relatos uníssonos das testemunhas, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM PROPOSTA CONTRA OS TRÊS FILHOS DO CASAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DE 2010 A 2017, ANO DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 (DIA E MÊS INCERTOS) ATÉ 04/06/2017. RECURSO DO 1º RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de união estável entre a autora, ora apelada, e o de cujus de 2010 a 04/06/2017 ... ()
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570 - STJ. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela de urgência que tinha por intuito obter a imediata separação de corpos do casal. Pleito de reforma. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Necessidade de instauração do contraditório. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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572 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para um dos filhos do casal. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Benesse mantida. Ação parcialmente procedente. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Oarrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. ... ()
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574 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de interdito proibitório. Pedido de reintegração de posse. União estável. Morte do convivente. Bem imóvel onde residia o casal. Posse por mera permissão. Inteligência do CCB/2002, art. 1.208.
«1. A prova dos autos, mormente os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, dão conta de que a ré/apelada é possuidora do imóvel, ainda que indireta, e deixou seu filho, o ora falecido Elionaldo Francisco Lemos, residir na parte superior do mesmo por ato de mera permissão, não induzindo, assim, a posse do bem, conforme preceitua o CCB, art. 1.208. ... ()
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575 - TJRJ. AGRAVADO: VALTER JUCA ANHOLETO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que determinou o declínio de competência para uma das Varas de Família do Fórum Regional IX - Vila Prudente/ São Paulo, último domicílio do ex-casal. ... ()
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576 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PERÍODO E REGIME DE BENS - NÃO COMPROVADO - VENDA DE BEM PERTENCENTE AO CASAL - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, NESTA OPORTUNIDADE, DO REQUERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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577 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.direito de família e processual civil. Dissolução deunião estável. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ausência. Inexistência de dívidas contraídas em proldo casal e inversão da sucumbência. Revisãodestas conclusões da corte local. Impossibilidade, por demandar o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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578 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Não conhecimento do agravo de instrumento - Insurgência - Descabimento - Questão preclusa - Manutenção de medidas protetivas que não reabre prazo para recurso - A questão do afastamento do varão do lar, até então ocupado pelo casal, foi objeto de agravo anterior, interposto por ele, e ao qual foi negado provimento - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição.
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579 - TJSP. Arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel comum pela Ré que, no caso, não autoriza a indenização na forma de aluguéis, uma vez que o imóvel serve igualmente de moradia ao filho menor do casal. Precedente do STJ a respeito e dessa 3ª Câmara. Afastamento. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido
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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXIGÊNCIA DE POSSE CONTÍNUA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE REMETEU A PARTILHA DE BENS À AÇÃO PRÓPRIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA PELA EX-MULHER QUE INTERROMPEU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUTOR QUE PERMANECEU NO IMÓVEL POR ATO DE MERA TOLERÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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581 - TJSP. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais. Venda e compra de veículo. Infirmada a narrativa inicial pelos elementos constantes dos autos, que indicam que a autora tinha ciência da aquisição do veículo pelo casal, com registro em seu nome, era mesmo de ser rejeitada a pretensão de declaração de nulidade do ato. Improcedência mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Coisa comum. Uso exclusivo pelo réu. Imóvel que serviu de residência do ex-casal. Alegação de exclusiva posse contestada. Ausência de comprovação de que o réu reside em outro endereço. Dilação probatória não requerida. Falta de impugnação da sentença no exame da prova. Aluguel proporcional devido. Litigância de má-fé, contudo, não configurada. Recurso desprovido
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583 - TJSP. Apelação. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em ausência de pagamento de ITCMD sobre quantia recebida pela autora de seu companheiro, conforme declaração de imposto de renda. Acolhimento. Valores em questão que integravam o patrimônio comum do casal. Transferência que não se confunde com doação. Ausente fato gerador do ITCMD. Sentença mantida. Recurso desprovido
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584 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU O VALOR LÍQUIDO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PLETO DE INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À METRAGEM COMPLETA DA CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU O VALOR DAS BENFEITORIAS EXECUTADAS NO IMÓVEL DO EX-CASAL, APRESENTANDO O MÉTODO DA AVALIAÇÃO, OBSERVANDO OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE GUARDA. REQUERIMENTO FEITO PELO AVÔ MATERNO. NECESSÁRIA AVERIGUAÇÃO MINUCIOSA DAS CONDIÇÕES DA FAMÍLIA EXTENSA EM SALVAGUARDAR E CUIDAR DO MENINO. CRIANÇA QUE, APÓS INICIAR APROXIMAÇÃO COM CASAL DE HABILITADAS, NO ANO DE 2022, APRESENTA BOA ADAPTAÇÃO, OS RECONHECENDO COMO SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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586 - TRT3. Magistrado. Ajuda de custo ajuda de custo devida a casal de magistrados com dois filhos menores. Previsão constante do parágrafo único do art. 5º da Resolução gp/sgp 02/2013, deste regional.
«Diante da finalidade ostentada pela parcela em apreço, conforme previsto na LOMAN e na Resolução 112/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando, ainda, a aplicação conjugada dos arts. 3º e 5º, parágrafo único, ambos da Resolução GP/SGP 02/2013 deste Regional, tenho que a mudança do grupo familiar integrado pelos dois Magistrados-requerentes e seus dois filhos, enseja somente o pagamento de uma remuneração do Juiz primeiro requerente, ou seja, apenas uma «quota de ajuda de custo.... ()
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587 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.
«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.... ()
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588 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JUDOS DE AZAR. DISCUSSÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA. CONDUTA TÍPICA.
O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, decorrente de ilegalidade a ser reparada, o que não se verifica. Segundo a acusação, os pacientes constituíram e integraram pessoalmente organização criminosa, para obter, direta e indiretamente, vantagem econômica, mediante a prática de crimes de lavagem de capitais oriundos da exploração de jogos de azar. Há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não prosperando a arguição de atipicidade da conduta, constando a mencionada contravenção penal do Decreto-lei 3.688/41. Não há como antever a decisão a ser proferida pelo STF.... ()
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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.
1.A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... ()
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590 - TJSP. Embargos de terceiro. Meação. Pretensão à suspensão de execução, com base no CPC/1973, art. 1052. Inadmissibilidade. Recaindo penhora sobre imóvel pertencente ao casal, a meação do cônjuge que não integrou o pólo passivo da execução deve recair sobre o fruto da alienação do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Precedente jurisprudencial nesse sentido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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592 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Embargos de terceiro. Pretendida suspensão da execução e praça do bem, sob alegação de que a dívida não fora contraída em benefício do casal. Desacolhimento. Embargos ajuizados pelo co-proprietário. Dívida condominial. Obrigação de natureza solidária. Caráter pessoal da ação. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Precedentes. Recurso improvido.
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593 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.
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594 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Eventual esbulho decorrente da utilização de área externa à loja de conveniência instalada em posto de combustível. Comercialização de bebida alcoólica. Empresas pertencentes aos mesmos sócios, marido e mulher. Partes em processo de separação judicial litigiosa. Evidente comodato verbal para utilização da referida área. Espírito de beligerância entre o casal. Ajuizamento de ações infundadas. Conduta reprovável. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Medida visando suspender os efeitos de liminar concedida em ação possessória e que foi julgada procedente. Discussão sobre comodato verbal. Imóvel pertencente ao falecido marido da requerente, permanecendo esta no imóvel, juntamente com a filha do casal, depois de seu óbito. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora não configurados. Improcedência da cautelar.
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596 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens em nome da varoa do executado. Admissibilidade. Dívida oriunda de não pagamento de tratamento médico prestado à filha recém-nascida do casal. Obrigação assumida pelo varão, indubitavelmente em prol de toda a entidade familiar. Responsabilização do pagamento da dívida pela esposa e genitora da menor. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 592, inciso IV. Recurso provido.
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597 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel residencial. Admissibilidade, pois a execução se refere a contribuições condominiais sobre ele incidentes. Caráter de bem de família não reconhecido. Hipótese em que a noticiada separação do casal não interfere na exigibilidade da dívida condominial. Solidariedade entre ambos reconhecida. Caráter de despesas «propter rem demonstrado. Constrição mantida. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso desprovido.
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598 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel dado em garantia em cédula hipotecária. Alegação de que o empréstimo beneficiou a entidade familiar. Bem livremente dado em garantia em cédula de crédito hipotecária. Anuência da embargante. Irregularidade da garantia dada e da constrição efetivada. Inexistência. Ônus da prova que a dívida não beneficiou o casal não elidido pela embargante. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.
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599 - TJMG. Ação negatória de paternidade. Demanda de filho, regularmente registrado, renegando o pai, marido da mãe na constância do casamento. Alegação de que havia separação de fato do casal, embora vivessem sob o mesmo teto. Escritura pública do pai confessando a falsidade do registro. Argüições insuficientes. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB/1916, art. 340, CCB/1916, art. 341, CCB/1916, art. 343 e CCB/1916, art. 344. CCB/1916, art. 348, Inaplicável.
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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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