(DOC. VP 989.2293.4468.0250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS. 1.

A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. 2. A partilha não abrange apenas o conteúdo positivo do patrimônio comum amealhado na constância da sociedade conjugal. Incluem-se, também, as dívidas e as obrigações, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. 3. Caso concreto em que

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