Jurisprudência sobre
casal
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651 - TJSP. Família. Embargos de terceiros. Penhora. Meação. Incidência sobre bem adquirido pelo apelante na constância de seu matrimônio. Regime de separação total de bens. Ressalva concernente à completa separação do patrimônio do casal. Atenuação. Relevância. Dívida decorrente de contrato de locação firmado pela esposa. Ausência probatória de que o referido débito não foi contraído em proveito de sua família. Constrição admissível. Rejeição dos embargos mantida. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Pedido de alvará judicial. Recorrente alega condição de companheira, que prefere aos filhos, para obter levantamento do pagamento de indenização securitária obrigatória. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 6194/74, vigente à época dos fatos. Companheira que se equipara ao cônjuge sobrevivente. Dependente, ademais, que detém encargo da guarda, sustento e despesas com filha menor do casal. Recurso provido.
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653 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Casal homossexual. Descabimento. Possibilidade de divisão de haveres apenas se demonstrada a existência de verdadeira sociedade de fato, com união de esforços para a aquisição do acervo patrimonial, qual se tratasse de uma sociedade mercantil comum. Descabimento de seu reconhecimento como se tratasse de entidade familiar, com base apenas na coabitação e vínculo afetivo. Recurso desprovido. Declaração de voto vencido.
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654 - TJSP. Família. Arrematação. Desfazimento. Aval prestado por pessoa casada, não sócia da empresa beneficiária da operação de crédito, daí decorrendo o alcance dos bens do casal, não respeitada a meação da esposa. Comprovação de que a dívida contraída reverteria em benefício da família, justificando a expropriação. Inexistência. Anulação da arrematação com referência aos bens da mulher, respeitada sua meação. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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655 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Simulação de compra e venda de bem imóvel pertencente a casal, às vésperas da separação, com o intuito de prejudicar a partilha. Ação anulatória julgada procedente, com trânsito em julgado. Ocorrência de coisa julgada que impede a rediscussão quanto a alegada inocorrência da fraude. Dever de indenizar as máculas deixadas na esfera íntima da vítima. Procedência mantida. Recurso improvido
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656 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Cumulação com partilha de bens e alimentos. Procedência parcial. Inconformismo das partes. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o alegado maior período de duração da união estável, tampouco a necessidade de perceber alimentos. Partilha corretamente realizada, considerando a presunção de esforço comum do casal em relação aos bens adquiridos durante a convivência. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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657 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido
«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. ... ()
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658 - TJRS. Família. Direito de família. Namoro. Término. Sociedade de fato comprovada. Aquisição de bem. Partilha. Divisão igualitária. Declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.
«1. Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO CONTENDO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. FALECIDO QUE ERA PORTADOR DE DEMÊNCIA VASCULAR CEREBRAL DESDE O DIA 26.06.2006, CONFORME LAUDO EMITIDO POR RENOMADO NEUROLOGISTA. IRRELEVÂNCIA. FALECIDOS QUE CONVIVERAM SOB O MESMO TETO, DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (20.03.2010). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS (ESTABILIDADE, DURABILIDADE E PUBLICIDADE DA RELAÇÃO) E DO REQUISITO SUBJETIVO (AFFECTIO MARITALIS) QUE É A INTENÇÃO DOS CONVIVENTES DE VIVEREM, COMO SE MARIDO E MULHER FOSSEM. OS FALECIDOS CONVIVERAM COMO SE CASADOS FOSSEM DESDE A DÉCADA DE 1980 ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DE UM DOS CONVIVENTES (2010), SEM HAVER NOS AUTOS QUALQUER NOTÍCIA OU COMPROVANTE DE RUPTURA OU DESAVENÇAS DURANTE A RELAÇÃO. CONVIVENTES QUE SEMPRE MANTIVERAM UMA RELAÇÃO ÍNTEGRA E AMBOS CONTRIBUÍRAM PARA A PROSPERIDADE AMOROSA, FINANCEIRA E SOCIAL DO CASAL, PARTICIPANDO DE ALMOÇOS NA CASA DE AMIGOS E DE SOLENIDADES NA MARINHA, VIAJANDO, RECEBENDO AMIGOS E FAMILIARES NO ANTIGO E NO NOVO APARTAMENTO COM ALMOÇOS, FESTAS E REVEILLON, E, INCLUSIVE, BANCARAM FESTAS OU CASAMENTOS DE FAMILIARES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A SÓLIDA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO CASAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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660 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha do patrimônio comum do casal. Possibilidade de indicação de bens pelo demandado em contestação. Desnecessidade de reconvenção para que seja apreciado o pedido de partilha desses bens não relacionados na petição inicial. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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661 - TJRJ. Apelação. art. 129, §13 combinado com o art. 61, II, ¿a¿ e ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/2006 e DL 3688/41, art. 21. Sentença absolutória. Recurso ministerial. O réu foi acusado de ter desferido socos contra sua companheira e um tapa nas nádegas da sua filha. Examinando detidamente a prova, não se vislumbra elementos suficientes para lastrear uma condenação. O laudo referente à filha foi negativo para lesões e, no que se refere à ex-companheira, há dúvidas quanto ao dolo, porquanto o conjunto probatório aponta uma legítima defesa de agressão iniciada pela suposta vítima. O cenário dos fatos deixa a entrever que houve agressões recíprocas. A própria lesada, em juízo, confirmou que a agressão ocorreu em contexto de discussão, após a mesma ter empurrado o apelante, fato, inclusive, confirmado pela filha do casal. Enfim, nesse frágil contexto probatório não pode ser lastreada uma condenação criminal, pois, ao que tudo indica, a conduta do acusado teria ocorrido em sede de legítima defesa, em meio a discussão acalorada do casal. Atualmente, a FAC do réu não registra outra anotação de violência doméstica. Desprovimento do recurso.
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662 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. ameaça no contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado no âmbito de violência doméstica. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há prova suficiente para a condenação do réu e (ii) se é possível a absolvição por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da bagatela imprópria. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitivas. Consistentes declarações da vítima. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito de violência doméstica. Filha do casal que confirmou a ameaça do acusado contra a vítima. Policial militar que ratificou a apreensão de arma branca no interior do veículo do réu. Acusado que optou por não apresentar nenhuma versão para os fatos. Ameaças sérias e capazes de gerar temor na vítima. Dolo evidenciado. Reconciliação do casal que não influi na responsabilização do agente. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE, COM A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM, QUE COMPUNHA O PATRIMÔNIO DO EX-CASAL, ESPECIFICAMENTE O IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO EX-CASAL. REFERE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO, O CONVIVENTE QUE RESTAR RESIDINDO NO IMÓVEL DEVERÁ PAGAR ALUGUEL AO OUTRO, NO VALOR DE R$ 350,00. É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, QUANDO A PARTILHA FOR DEFINIDA OU FINALIZADA, POIS ATÉ ENTÃO, OS BENS PERMANECEM EM MANCOMUNHÃO, INCIDINDO AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. NO CASO CONCRETO, TODAVIA, A RECORRENTE FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, POSSUINDO MEDIDA PROTETIVA EM SEU FAVOR. EM CONSEQUÊNCIA, NÃO CABE SE FALAR NO ARBITRAMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA 724, DO STJ. ART. 22, INC. II E III, DA LEI 11.340/06. ART. 226, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 884 E 1.319, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO PROVIDO.
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664 - TJSP. Injúria - Violência doméstica - Crime cometido durante discussão de casal - Conjunto probatório dubio apoiado em declarações lacônicas das partes - Insuficiência
Nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, praticados na clandestinidade, a palavra da vítima é, por sua própria natureza, normalmente crucial à elucidação dos fatos, inclusive para auferir sua materialidade e autoria. Havendo, todavia, dúvida razoável quanto à dinâmica do ocorrido, cumpre beneficiar o sentenciado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Menor. Guarda. Tendo uma das filhas do casal atingido a maioridade, perdido resta o objeto da lide quando a esta, também não existindo sucesso do varão quanto a outra menor, se não comprovada negligência aos cuidados por parte da mãe, representando qualquer alteração, prejuízo à adolescente, residindo o pai em outro estado da federação, devendo ser observado o interesse daquela. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.
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666 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Indeferimento da liminar de afastamento do varão do lar. Cabimento. Não se demonstrou a presença do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. Elementos dos autos que revelam apenas divergências do casal, que, apesar de viver sob o mesmo teto, encontra-se separado de fato desde 2005. Necessidade de se reservar o direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Cabimento da pretensão. Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Possibilidade de eventual constrição da meação do devedor em relação aos bens comuns do casal. CPC, art. 790, IV c/c CCB, art. 1.667. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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668 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. DIVISÃO DE CUSTOS E LUCROS DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELO EX-CASAL EM CONJUNTO. DANOS MORAIS. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DELINEARAM O ENTENDIMENTO ACERCA DO INSTITUTO, CONCEITUANDO DE FORMA GERAL COMO SENDO OS CHAMADOS DANOS IMATERIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, OS QUAIS REPRESENTAM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C COM PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA AÇÃO, QUAL SEJA, O JULGAMENTO DA CAUSA À LUZ DAS PROVAS PRODUZIDAS PELOS LITIGANTES. VÍNCULO CONVIVENCIAL MORE UXORIO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA E AOS BENS A SEREM PARTILHADOS ENTRE O CASAL. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS REVELANDO QUE A UNIÃO FOI ENCERRADA EM AGOSTO DE 2016, QUANDO O DEMANDADO PASSOU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, CONCLUINDO-SE QUE, A PARTIR DE TAL DATA, O ENTÃO ALIMENTANTE JÁ NÃO MAIS RESIDIA COM SUA COMPANHEIRA E COM ELA NÃO MANTINHA VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENS APONTADOS PELA AUTORA RECORRENTE EM NOME DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, INEXISTINDO PROVA DE QUE OS REFERIDOS BENS FORAM ADQUIRIDOS PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DE FORMA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE PARTILHA, POIS HAVERIA PREJUÍZO A DIREITO DE QUEM SEQUER PARTICIPOU DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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670 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. REVERSÃO DA DÍVIDA EM PROVEITO DO CASAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE ... ()
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671 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESLOCAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA E PATAMAR DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.
A reincidência específica dos embargantes autoriza a elevação da pena provisória em patamar superior à fração de 1/6, usualmente adotada pelos Tribunais Superiores. O aumento em 1/5 revela-se proporcional à quantidade de condenações definitivas dos agentes e à especificidade da reincidência.... ()
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672 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Débito fiscal de empresa. Penhora de bem do casal. Regime de comunhão universal. Exclusão da meação do cônjuge. Prova do benefício do cônjuge. Ônus da prova do credor. Lei 4.121/62, art. 3º (violação não configurada). CPC/1973, art. 1.046. Súmula 251/STJ.
«Embargos de terceiro opostos com o desiderato de excluir meação do cônjuge de sócio de empresa executada por débito fiscal. Sentença mantida em segundo grau. A meação da mulher só deve responder pelos atos ilícitos levados a cabo pelo cônjuge quando houver prova de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, devendo-se ressaltar que o ônus da prova é do credor.... ()
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673 - TJMG. Compra e venda nula. Nulidade de compra e venda. Separação judicial. Acordo homologado por sentença. Transmissão do único imóvel para os filhos do casal. Existência de condição suspensiva. Quitação do financiamento. Não implementação. Alienação. Segunda hipótese prevista. Aquisição de outro bem com o valor da operação. Mesma destinação. Frustração. Inadimplemento que não contamina a compra e venda
«- A existência de condição suspensiva implica tão somente a expectativa do direito, pois paralisada a eficácia do negócio enquanto não implementado o evento condicionante. ... ()
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674 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Embora primário o recorrido, presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do recorrido, eis que reconhecido pelas vítimas, em dois crimes graves de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, delitos que causam enorme intranquilidade social e cometidos, no mesmo dia, em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade do recorrido, a evidenciar a reiteração criminosa específica e que, em liberdade, reiterará o cometimento de delitos desta mesma espécie. Assim, imperativa a decretação da prisão imperativa para a garantia da ordem pública, em consonância com o disposto nos arts. 312 e 313, I, do CPP, insuficiente a sua substituição por medidas cautelares diversas. Prisão decretada, por maioria, vencido o Relator. De ofício, determinado o rebaixamento do sigilo processual. ... ()
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675 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. PERMANÊNCIA NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. REGRESSÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO MANTIDA.
FALTA GRAVE. FUGA. Apenado que implementou fuga do estabelecimento prisional, por ocasião da saída temporária, ficando foragido por longo período, retornando somente após recaptura, comete falta grave, que foi devidamente reconhecida. A permanência na condição de foragido não ficou plenamente justificada.... ()
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676 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Obscuridade. Contradição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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677 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).
«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.... ()
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678 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO AUTORAL. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL SE DEU ENTRE OS ANOS 2000e 28/12/2021, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE O TERMO IINICIAL DO VÍNCULO OCORREU EM PERÍODO ANTERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. JULGADOR DEVE SE ATER AOS FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS PARA SOLUCIONAR A CONTENDA. POR OUTRO LADO O AUTOR JUNTOU CERTIDÃO DE CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE SUA SEPARAÇÃO CONSENSUAL SENDO QUE A MESMA ESTA DATADA DE 1999 LOGO SENDO DE DIFÍCIL ACEITAÇÃO QUE A UNIÃO ESTÁVEL REQUERIDA SEJA DA DATA DE 1988. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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679 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação consensual. Acordo. Homologação judicial. Cumprimento de sentença. Partilha de bens do casal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que o documento previu a obrigação de vender o imóvel no qual residia o casal e, posteriormente, pagar a cada ex-cônjuge metade do valor arrecadado com a venda, não havendo que se falar na inexequibilidade do título judicial com relação ao pagamento dos valores devidos à agravada a este título. ... ()
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680 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. art. 180, CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova constante nos autos, consubstanciada no registro de ocorrência e nos relatos consistentes da vítima e das testemunhas, bem como dos policiais que efetuaram a abordagem, é suficiente para embasar a condenação. O próprio réu admitiu ter adquirido o bem por valor que sabia ser inferior, comprovando o dolo (ciência da origem ilícita). ... ()
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681 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos relatos das ofendidas e nos reconhecimentos feitos, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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682 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no extenso e minucioso depoimento prestado pelo delegado responsável por conduzir as investigações e elaborar o relatório final do inquérito policial, na quebra dos dados telemáticos do celular do réu, que comprovou ter sido o indivíduo que ingressou no veículo do ofendido, que era motorista de aplicativo de transportes, no laudo pericial que determinou o perfil genético do sangue presente na camiseta utilizada pelo acusado durante o crime, concluindo tratar-se de material genético da vítima, e na confissão espontânea do apelante perante a autoridade policial, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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683 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. ... ()
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684 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO DEMONSTRADO. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, bem como por sua genitora e por seu irmão, testemunhas oculares do fato, e na certidão de intimação que revela a ciência do acusado sobre a vigência das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a ofendida, é suficiente para sustentar a condenação. A prova oral reunida no curso da instrução processual tornou inequívoco o dolo do crime de descumprimento, determinando a rejeição da tese defensiva de atipicidade da conduta. ... ()
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685 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é apta a demonstrar a prática dos delitos, não havendo qualquer circunstância que permita levantar dúvida sobre a palavra da ofendida, a qual foi consistente em todas as oportunidades em que foi ouvida. ... ()
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686 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MAJORADA. CONDENAÇÃO NA FORMA TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada na prisão em flagrante do acusado com a adolescente em sua residência, na palavra da vítima e na mensagem exigindo o valor de R$ 10.000,00 para não causar a morte dela, é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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687 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TORTURA (1º FATO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (2º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes e harmônicos depoimentos prestados pela vítima na fase policial e por testemunhas oculares dos fatos e informantes perante a autoridade judicial, todos relatando de modo detalhado e consistente os delitos de tortura e constrangimento ilegal praticados pelo réu, nos laudos médico e pericial, que comprovaram as lesões suportadas pela ofendida, e na confissão parcial do réu em juízo, é suficiente para sustentar a condenação. ... ()
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688 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. ROUBO TENTADO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no relato do ofendido e na prisão em flagrante do acusado, é suficiente para sustentar a condenação.... ()
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689 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos coerentes depoimentos prestados pela vítima, que relatou de modo consistente as agressões praticadas por seu ex-companheiro, é suficiente para sustentar a condenação. Tratando-se de delitos praticados no contexto da violência doméstica e familiar, não se admite a incidência do princípio da intervenção mínima, sob pena de ofensa à proibição da proteção deficiente.... ()
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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prova documental a indicar a ocorrência de abuso de direito por parte do réu. Determinação judicial para que o companheiro não se aproximasse da autora e da filha do casal em razão de suposta violência doméstica. Ausência de regulamentação de visitas à época. Varão que deveria ter se socorrido do judiciário ao invés de divulgar, precipitadamente, em rede social e canal televisivo, notícia de que a autora teria «raptado a infante. Notícias inverídicas. Dano moral caracterizado. Precedentes. Indenização fixada no valor de seis mil reais que bem atende aos critérios delineados pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada. Recurso provido.
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691 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de ato jurídico. Transferência de bem imóvel sem outorga uxória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Bem pertencente ao casal. Penhora. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Decadência. Súmula STJ/211. Alugueres. Súmula STF/284. Improvimento.
«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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692 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DAS FILHAS MENORES DO CASAL. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades das alimentandas e das possibilidades do alimentante. ... ()
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693 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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694 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.
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695 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Falta de atualização do documento de identidade. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Imbrólio contornado, prosseguindo a viagem sem maiores intercorrências. Mero transtorno ou aborrecimento não passível do dever de indenizar. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Transporte aéreo. Passagens aéreas de casal adquiridas pelo autor. Nome de sua gônjuge divergente do que constou no «ticket. Impedimento de embarque. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Indenização pelo dano material. Necessidade. Falta de perícia da empresa ré, que deixou de fazer identificação com outros procedimentos de readequação da passagem. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte para esse fim.
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697 - TJSP. Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Pretendido o afastamento da qualificadora do motivo torpe. Acolhimento. Policial militar amásio da ofendida, com quem tinha filhos em comum e com quem coabitava esporadicamente. Assassinato após discussão. Casal que já estava separado tendo o réu outra esposa. Amásio que batia constantemente na vítima por não admitir que ela tivesse outro relacionamento. Motivo que não configura torpeza. Qualificadora afastada. Recurso nesse ponto provido.
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698 - TJSP. Apelação cível. Usucapião familiar, com fundamento no CCB/2002, art. 1.240-A. Código Civil. Ação de extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada. O evento a quo para o início da contagem do prazo prescricional é a separação de fato do casal, com o abandono do lar por um dos cônjuges Ação em condições de ser julgada (CPC, art. 515, § 5º). Lapso temporal não verificado Pedido improcedente.
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699 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Improcedência. Admissibilidade. Penhora de bem imóvel pertencente ao casal. Confissão de dívida assumida pelo cônjuge executado em nome de pessoa jurídica da qual a embargante é sócia cotista. Aval firmado pelo marido. Presunção de que a obrigação de pagar é contraída em benefício comum da família. Regras da experiência comum. CPC/1973, art. 335. Apelante a quem compete provar o inverso. Constrição mantida. Recurso não provido.
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700 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de Serviços. Aquisição e montagem de móveis planejados. Casamento previamente agendado. Vício no produto e na execução do serviço. Abatimento do preço. Reparação pelos danos sofridos com base nas notas fiscais e recibos apresentados. Cabimento. Ressarcimento com despesas de hospedagem. Admissibilidade. Imóvel sem condições de uso pelo casal. Comprovação satisfatória da ofensa. Redução do valor indenizatório para adequação ao valor de contrato. Recurso provido em parte.
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