(DOC. VP 834.0202.9838.7764) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A LITISPENDÊNCIA DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO CONHECIMENTO.

​A defesa pretende o trancamento da ação penal, sob a alegação de ausência de justa causa, por contrariedade à decisão que julgou procedente em parte a exceção de litispendência. Todavia, o caso é de não conhecimento, pois não se mostra cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. .HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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