(DOC. VP 496.9277.6823.3175) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

TENTATIVA. A apelação está restrita à fração de diminuição pelo crime tentado, não havendo insurgência sobre a autoria e materialidade. O agente foi identificado na posse das câmeras subtraídas, mas ainda escondido dentro do estabelecimento onde efetuava a subtração. Adequada a aplicação de metade para a redução pela forma tentada do delito. Pena redimensionada. PENA DE MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas prec

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