Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude

451 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REGRESSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos por instituição financeira, condenada em ação anterior por fraude em operações bancárias. A instituição financeira autora sustenta a responsabilidade da ré, intermediadora de pagamentos, por falha na prevenção de fraudes, e busca o ressarcimento integral dos valores pagos. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, ausência de falha em sua atuação como intermediadora e ilegitimidade passiva, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. ... (Continua)

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452 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação de obrigação de não fazer ajuizada por plano de saúde contra clínica não credenciada sob alegação de prática de «reembolso assistido". Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a causa de pedir da ação principal é a alegação que a clínica ré utiliza login e senha de seus pacientes para simular sistema de reembolso «assistido, prática fraudulenta, de concorrência desleal e de abuso de poder econômico, matéria de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que reputou que a discussão se refere a ilegalidade dos pedidos de reembolso feitos pela ré, por meio de login e senhas dos próprios beneficiários, sem que haja prévio desembolso de valores, problemática denominada de «reembolso assistido, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). A causa de pedir da ação principal é suposta prática de fraude no sistema de reembolso, conhecido por «reembolso assistido, utilizando-se a clínica de login e senha dos beneficiários do plano para realizar pedido de reembolso de valor que não foi dispendido pelo usuário do plano, bem como simulação de recibos e abertura de NIP junto à ANS para forçar o reembolso pelo plano de saúde. Não se trata de concorrência desleal a atrair a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Discussão. Apuração de eventual prática de «reembolso assistido, também conhecido por «reembolso inteligente ou «reembolso facilitado". Clínica ré não credenciada, tratando-se de responsabilidade extracontratual, por cobrança de reembolso em nome dos beneficiários do plano de saúde, violando as disposições da Lei dos Planos de Saúde e regulamentações da ANS. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado que tem julgado casos análogos. Incidência do art. 5º, I, I.25 e I.29 da Resolução 623/13. Precedente do Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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453 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica dos agravados. A decisão foi desafiada via agravo de instrumento, com base no CPC, art. 1015, IV, após citação válida dos sócios da empresa CR Bandeiras Cooperativa Residenciais. ... (Continua)

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454 - STJ. Processual penal. Embargos de declaraçã o em habeas corpus. Estelionato. Fraude processual. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibi lidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)

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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO INDEFERINDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO A CONVIVÊNCIA PATERNA COM A MENOR. INCONFORMISMO DO GENITOR. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO. NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DA INFANTE EM FAVOR DO AUTOR, POR ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE A JUSTIFIQUEM. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE, O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA NÃO SEJA OBJETO DO PLEITO INICIAL, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA MENOR, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, DEVE SER PRESTIGIADO O CONVÍVIO DA FILHA COM AMBOS OS GENITORES. APESAR DAS ALEGAÇÕES DA GENITORA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR, AS PROVAS COLHIDAS ATÉ AGORA SÃO INSUFICIENTES A INDICAR QUE A MENOR ESTARIA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU QUE O GENITOR APRESENTARIA ALGUM COMPORTAMENTO INCONGRUENTE COM O REGULAR EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À FILHA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO CONCLUI NESSE SENTIDO, TAMPOUCO, CONTRAINDICA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, APENAS, RELATA AS ACUSAÇÕES MÚTUAS ENTRE AS PARTES E INDICA A GRANDE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE ELAS, O QUE DIFICULTA QUALQUER TIPO DE INTERVENÇÃO OU ACORDO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONVÍVIO DA INFANTE COM O PAI E FAMÍLIA PATERNA. GENITORA QUE SINALIZA, FAVORAVELMENTE, À CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, SOB A RESPONSABILIDADE DA FILHA DO GENITOR. CONCESSÃO DE PERNOITE QUE NÃO SE REVELA PRUDENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA PELO GENITOR QUE DEMANDA A DEVIDA APURAÇÃO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA PATERNA EM SÁBADOS ALTERNADOS, NO HORÁRIO ENTRE 10H E 18H, DEVENDO A GENITORA DEIXAR A CRIANÇA NA PORTA DO SHOPPING DA TAQUARA SOB A RESPONSABILIDADE DE ADRIANA, FILHA DO GENITOR, TAL COMO INDICADO NO ESTUDO TÉCNICO, E BUSCÁ-LA AO FINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de Cônjuge do devedor, casada em regime de comunhão universal de bens. Deferimento de desbloqueio de 50% dos ativos constritos, relativos à meação da Agravante, mantida a penhora da meação do devedor. Insurgência fundada na alegada impossibilidade de penhora de ativos de quem não é devedor e não integrou a lide na fase de conhecimento e na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Bens do casal que se comunicam em regime de união universal de bens, sendo passível de constrição ativos em conta do cônjuge que não integra a lide, porquanto constrito apenas a meação do devedor. Inteligência do art. 1658 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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457 - TJSP. Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Irresignação da exequente - Alegação de tentativas frustradas de localização da executada em seu endereço e abertura de várias outras sociedades com o mesmo sócio principal da devedora executada - Circunstâncias que apontam para o esvaziamento patrimonial da executada, que reiteradamente deixa de cumprir as obrigações - Sócio da executada que constituiu ao menos 19 outras sociedades, todas ativas, em que ele mesmo figura como proprietário ou sócio com esposa e filho, uma delas no mesmo endereço da executada - Citação do sócio como preposto da executada, Malta, no endereço de outra empresa da qual ele é sócio - Abuso da personalidade para fraudar credor - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Precedentes desta C. Corte - Executada, ademais, que nunca compareceu aos autos para oferecimento de sua versão, seja na fase de conhecimento, seja na de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA DOS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Ação Anulatória ajuizada por EDNA MARIA RIBEIRO MACHADO em face de ITAU UNIBANCO SA, objetivando a a anulação do contrato de empréstimo 00000256584658-7 ou, subsidiariamente, a condenação do réu a restituir o valor decorrente das transferências indevidamente permitidas pelo réu e a condenação do réu a restituir as parcelas debitadas na conta da autora. ... (Continua)

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459 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão lançada em cumprimento de sentença que indeferira o pedido de desbloqueio de numerário e rejeitara a gratuidade.

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460 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão do sócio. ... (Continua)

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462 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em nome do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 13/04/2020, sem que o crédito dos exequentes tenha sido satisfeito, apesar das diversas medidas implementadas. Valores disponíveis na conta bancária do executado que, até prova em contrário, presumem-se excedentes que não são utilizados para pagamento de despesas básicas do dia a dia. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes de sua aposentadoria, tampouco que tais quantias seriam utilizadas para pagamento de despesas mensais indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que os credores tenham que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possível a penhora de parte das verbas salariais quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Processo administrativo disciplinar para investigar a prática de abuso de autoridade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de violação ao art. 1.022 do código fux. Violação à Lei estadual 10.098/1994. Inviabilidade da análise de direito local. Súmula 280/STF . Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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465 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTA CORRENTE - FRAUDE - EMISSÃO DE CHEQUE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do réu - II - Insurgência recursal limitada à existência de danos morais indenizáveis - Incontroversa a indevida emissão de cheque em nome da autora - III - Pessoa jurídica passível de sofrer danos morais, vez que possui honra objetiva - Ato ilícito caracterizador da responsabilidade civil, por abalo extrapatrimonial causado à pessoa jurídica, que é aquele cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa no meio social - Dano moral puro que é passível de ser indenizado, sendo presumido o prejuízo - Negativação indevida - Danos morais caracterizados - Indenização que deve ser fixada com base em critérios legais e doutrinários, cujos limites vêm sendo adotados pela jurisprudência dominante, a fim de evitar abusos e eventual enriquecimento ilícito - Sofrimento experimentado que tem relação com a errônea conduta do réu, devendo o dano moral ser quantificado em face daquele ser maior ou menor, sem levar em consideração o valor do título propriamente dito - Indenização reduzida para R$10.000,00, face às circunstâncias do caso, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem incidir a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ - Apelo parcialmente provido"... (Continua)

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466 - TJSP. -

Obrigação de fazer - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade somente se dará se houver prova de que, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica foi utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem - Recurso não provido... (Continua)

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467 - STJ. recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência do fornecedor ou da existência de óbice ao efetivo ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil e no CDC, art. 28, § 5º. III. Razões de Decidir. 3. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada nas relações consumeristas com base na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude ou confusão patrimonial, mas apenas a insolvência da pessoa jurídica. 4. No caso, as tentativas de execução foram frustradas, sem indicação de patrimônio pela devedora, justificando a aplicação da teoria menor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas quando há insolvência da pessoa jurídica. 2. A ausência de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo justifica a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença iniciado em setembro de 2016, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos. Diligências infrutíferas. Penhora de R$ 21.105,97 depositados em poupança e de R$ 1.311,27, em conta corrente, ambos de titularidade da devedora Regina Aparecida Siqueira Furquim. Decisão agravada em que restou desbloqueado o valor depositado em conta poupança, ante o que dispõe o CPC, art. 833, X, mantendo-se o bloqueio do valor constrito apenas em relação ao numerário da conta corrente. Insurgência da devedora que não merece prosperar. Frustradas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, intentadas contra ambos os devedores, até a penhora de substancioso valor depositado em conta poupança, ante a dívida de R$ 34.89,99. Devedora que se permite acumular reserva, furtando-se ao dever de colaborar com a satisfação do crédito executado e cumprimento da ordem judicial que impõe o dever de pagamento. Valor depositado em conta corrente em tese tutelado pela regra de impenhorabilidade inscrita nos CPC, art. 833, X, que, todavia, comporta mitigação, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora titular do valor constrito que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedente do Colendo STJ acerca da mitigação da regra do CPC, art. 833, X: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizou incidência da referida regra, porquanto autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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471 - TJMG. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º. I, DO DECRETO-LEI 201/67) - PRELIMINARES - NULIDADE DO INQUÉRITO - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DETERMINADOS PELO STF - DENÚNCIA RECEBIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS - DIREITO PRECLUÍDO - INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - TESE FIXADA EM DECISÃO PLENÁRIA DO STF (HC 232627/PR) - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DECRETADAS - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE - AGRAVANTE INSCULPIDA NO CP, art. 61, II, G RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 8.666/93, art. 90. 01.

É entendimento pacificado, no STF, a legitimidade de membros do Ministério Público poderem exercer as atribuições conferidas ao Delegado de Polícia, de molde ser permito, ao Parquet, proceder com investigações criminais por meio de procedimento investigatório, desde que observados os parâmetros legais, nos limites concedidos aos atos investigativos. 02. Eventuais irregularidades no curso do inquérito investigativo conduzido pelo Ministério Público restam superadas se já houver ocorrido o recebimento da denúncia. 03. Devidamente produzidas todas as provas requeridas pela defesa no curso da ação penal, bem como oportunizada a manifestação, do assistente técnico por ela indicado, acerca do laudo pericial elaborado pelos peritos do Instituto de Criminalística, o indeferimento de novos pedidos para produção de provas, formulados extemporaneamente, não ofende o princípio da ampla defesa, posto que precluso. 04. Em decisão plenária, o STF firmou, por maioria, entendi mento segundo o qual a prerrogativa de foro para crimes cometidos no cargo e em razão das funções permanece mesmo após o encerramento do mandato. 05. Devidamente comprovado o conluio entre o prefeito e o pregoeiro da comarca, com o intuito de fraudar o caráter competitivo dos certames licitatórios, notadamente pelos documentos juntados e depoimentos testemunhais prestados, configurada está a prática do delito tipificado pela Lei 8.666/1993, art. 90. 06. Havendo provas consistentes acerca do desvio de verba pública em favor do prefeito e do terceiro denunciado, mediante a emissão, empenho e pagamento de notas fiscais sem a devida entrega de matérias médicos e odontológicos, a condenação dos réus, como incursos nas sanções do art. 1º. I, do Decreto-lei 201/67 é medida de rigor. 07. As circunstâncias em que ocorreram o crime demonstram maior censurabilidade, porquanto os fatos envolveram desvio de recursos destinados à saúde pública, de modo a atingir direitos fundamentais da coletividade. 08. Para os agentes que praticaram o delito mediante abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, deve ser reconhecida a agravante insculpida no CP, art. 61, II, g, no que concerne ao crime de fraude ao caráter competitivo do processo licitatório.... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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474 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

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475 - TJSP. Agravos de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e acolheu, em parte, a impugnação à penhora de ativos financeiros, determinando o desbloqueio de 70% da quantia alcançada. Inconformismo das partes manejado nos agravos de instrumento 2373685-93.2024.8.26.0000 e 2374472-25.2024.8.26.0000. Julgamento conjunto.

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476 - TJSP. Agravos de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e acolheu, em parte, a impugnação à penhora de ativos financeiros, determinando o desbloqueio de 70% da quantia alcançada. Inconformismo das partes manejado nos agravos de instrumento 2373685-93.2024.8.26.0000 e 2374472-25.2024.8.26.0000. Julgamento conjunto.

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477 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Afastamento da aplicação de multa decorrente da litigância de má-fé.

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478 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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479 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus: CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Furto qualificado pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1 - A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. ... (Continua)

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480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Ação declaratória ajuizada pela autora em que alega ser vítima de fraude, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida e aplicada multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO.

Ação revisional ajuizada pelo autor-apelante em que alega ter sido cobrado por juros e cláusulas abusivas. Em razão de indícios de litigância predatória, o juízo de origem determinou que a autora apresentasse procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica. Diante do não cumprimento, a petição inicial foi indeferida. ... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. ... (Continua)

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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

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484 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE EMPRESA. ALEGADA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança e manteve a inabilitação da empresa no Pregão Eletrônico 127/2023, promovido pelo Município de Barretos, para contratação de serviços de gestão predial. A apelante alega ter apresentado a proposta mais vantajosa e atendido às exigências do edital, apontando ilegalidade no ato administrativo que determinou sua inabilitação. ... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Citação. Nulidade. Primeiro réu. Citação por edital. Local incerto. Reexame. Súmula 7/STJ. Segundo réu. Comparecimento espontâneo. Impugnação. Súmula 283/STF. Fraude caracterizada. Intenção de não pagar credores. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão estadual atrai o óbice de que trata o Súmula 283/STF. ... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência em relação à decisão que afasta arguição de impenhorabilidade. Acolhimento. Recentes decisões do C. STJ apontam que é ônus do credor demonstrar que a quantia correspondente a 40 salários mínimos não compõe reserva de subsistência, tratando-se de presunção favorável ao devedor e que demanda prova de abuso, má-fé ou fraude. Precedentes da Câmara no mesmo sentido. Decisão reformada, para reconhecimento da impenhorabilidade. ... (Continua)

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488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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489 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE O 2º AUTOR E A RÉ QUE ERAM CASADOS E SÓCIOS DA EMPRESA 1ª AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA E COOPTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. RECONVENÇÃO, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES E RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS PROVAS REQUERIDAS. ALEGAÇÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A RÉ, DE FORMA ILÍCITA, EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE A PROIBIU DE ENTRAR EM CONTATO COM OS CLIENTES E FUNCIONÁRIOS, PRATICOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, PROMOVENDO A MIGRAÇÃO DE CONSUMIDORES DA EMPRESA AUTORA PARA A SUA NOVA EMPRESA, NO MESMO RAMO DE TRANSPORTE ESCOLAR. OCORRE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL EM RAZÃO DE DESVIO DE CLIENTELA, HÁ NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO. MIGRAÇÃO DE CLIENTELA QUE É EFEITO NATURAL DA CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE CONTRATAR DOS CLIENTES. A AUTORA APENAS COMUNICOU A SUA SAÍDA DA SOCIEDADE E O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA SUA NOVA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE ESTE COLEGIADO, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0056365-40.2021.8.19.0000, REVOGOU A CITADA DECISÃO, RECONHECENDO QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO E QUE O CONTATO REALIZADO PELA AUTORA COM OS CLIENTES NÃO CONFIGURAVA CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIBERDADE DE TRABALHO QUE CONSTITUEM A REGRA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA RELATOS DE FRAUDE, APENAS REITERA O ARGUMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURARIA O MEIO INIDÔNEO DE DESVIO DE CLIENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, TENDO EM VISTA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL EM RAZÃO SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO CAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RÉ COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dispõe o CPC, art. 833, X, ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Interpretação extensiva - Valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até serem mantidos em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude - Precedentes do STJ e deste TJSP - Levantamento da penhora que se impõe - Manutenção da decisão agravada - Negado provimento... (Continua)

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491 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU NULIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS DAS PARCELAS. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... (Continua)

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492 - TJSP. DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO VULGARMENTE CONHECIDO COMO «LANÇA-PERFUME -

substância listada na Portaria 344/98 da ANVISA como substância que pode ser tida como insumo químico para a preparação de entorpecentes - réu que trazia consigo grande quantidade de lança-perfume - configuração do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de Tóxicos - materialidade e autoria comprovadas.   ... (Continua)

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493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / MANDADO DE SEGURANÇA - I -

Caso em exame: ação de obrigação de fazer consistente no reconhecimento por tabelião da assinatura da impetrante no instrumento particular de distrato, sob pena de multa diária de R$ 50,00, transitada em julgado em 20/10/2000 e em fase de cumprimento de sentença. - II - Questão em discussão: determinação de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante. III - Razões de decidir: via processual inadequada. Ausência de abuso, ilicitude ou teratologia. Parte que deixou escoar, in albis, o prazo que lhe foi assinado para a interposição de apropriado recurso. Decisão sequer impugnada junto à origem. Precedentes do C. STJ e Súmula 267 do E. STF. Indeferimento da inicial. IV - Dispositivo: EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... (Continua)

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494 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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495 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal de ISSQN, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de 40 salários mínimos. ... (Continua)

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497 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Punibilidade declarada extina na origem. Ausência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo Poder Constituinte Originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que este for violado ou se encontrar ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LXVIII. ... (Continua)

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498 - TJMG. APELAÇÕA CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - MÚTUO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FRAUDE - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - ART. 373, II DO CPC/2015 - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

No âmbito da abrangência da solidariedade serão alcançadas, tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Em se tratando de alegação de falsidade de documento, o ônus da prova recai sobre quem alega, nos termos do CPC/2015, art. 429, I. Impõe-se afastar a pretensão indenizatória por danos morais, decorrentes de descumprimento ou inobservância de obrigações contratuais, quando restar demonstrado que ambas as partes contratantes, descumpriram com as obrigações assumidas. Nos termos dispostos no art. 373, II do CPC/2015, compete ao réu a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, cuja inobservância poderá levar à procedência dos pedidos formulados na inicial.... (Continua)

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499 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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500 - TJRJ. .

Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, no qual se busca inserir os sócios no polo passivo da demanda. O art. 134, §4º do CPC/2015 estatui expressamente que o requerimento de aplicação da teoria da disregard of legal entity «deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, o que não se observou no caso em tela, conforme descrito pelo Juízo a quo, em sua bem fundamentada decisão, objeto do presente recurso. Também de acordo com o disposto no CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial. A primeira hipótese se dá quando a sociedade é constituída para esconder a identidade dos sócios, permitindo-lhes a prática de ato que lhes fora vedado por lei ou por contrato. É possível, também, que haja seu desvirtuamento posterior, quando a irregularidade da dissolução ou da inatividade da empresa tenha o fim de fraudar a lei, hipótese em que igualmente justifica a instauração do incidente em questão. Já a confusão patrimonial estará caracterizada quando houver desordem patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica, porquanto a própria técnica da personificação estabelece uma separação específica entre o patrimônio societário e o patrimônio individual dos sócios. Nesse sentido, a fluidez entre os limites patrimoniais, com o intuito de prejudicar terceiros, é autorizativa da desconsideração. Revela-se, ainda, imprescindível a evidência clara de gestão ruinosa e em detrimento do credor, dissolução anômala, desvio de finalidade, mediante abuso perpetrado pelo sócio. Tal quadro de abuso da personalidade jurídica não se entrevê, pois não houve demonstração de dolo dos requeridos, ao que consta. Outrossim, restou considerado que o simples fato de no momento da realização de uma tentativa de bloqueio «on line a conta bancária se encontrar zerada, ou tampouco possuir veículos em seu nome, não evidencia a existência de confusão patrimonial, ou mesmo ação fraudulenta por iniciativa da requerida, conforme muito bem delineado pelo Juízo singular. A decisão ora atacada não deve ser censurada, sendo mantida na íntegra, nos termos expostos. Recurso desprovido.... (Continua)

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