(DOC. VP 143.2502.8003.1500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Punibilidade declarada extina na origem. Ausência de ameaça ou violação ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo Poder Constituinte Originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção, sendo cabível sempre que este for violado ou se encontrar ameaçado de violação por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do CF/88, art. 5º, inciso LXVIII. 2. A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito,

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