(DOC. VP 250.4011.0703.8129)

STJ. Processual penal. Embargos de declaraçã o em habeas corpus. Estelionato. Fraude processual. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibi lidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente iná bil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 -

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