Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente de uma das coexecutadas. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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202 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSAM QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. A DECISÃO, OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO, ESTÁ ALINHADA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E NÃO SURGIRAM NOVOS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ MOTIVO PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. ... ()
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203 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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204 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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205 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Sócio contra o qual não se comprovou indício de gestão fraudulenta. Redirecionamento. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTAS DE INVESTIMENTO. ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. RESSALVA NAS HIPÓTES DE COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. PRECEDENTES. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM TAIS CONDIÇÕES, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE SE REFORMA.
1."Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (CPC/2015); ... ()
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207 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial, não mais se admitindo o redirecionamento da execução para os sócios na hipótese de mero encerramento das atividades ou dissolução irregular da sociedade empresária. A falta de pagamento ou de patrimônio disponível para constrição não induz, automaticamente, abuso da personalidade jurídica, sendo irrelevante eventual inatividade empresarial, mesmo com pendência de dívidas. Precedentes. Decisão reformada, indeferida a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento provido
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208 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Presença dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Comprovado abuso e fraude com a formação de grupo econômico. Precedentes do E. STJ. Verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Recurso parcialmente provido.
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209 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE FORAM OBJETO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
1.Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses estas não demonstradas no presente concreto. ... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução contra devedor solvente cc pedido de tutela de urgência (sic). Decisão que determinou o imediato desbloqueio de quantias penhoradas eletronicamente pelo sistema SISBAJUD. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - STJ. Família. Civil e processo civil. Ação de cobrança de aluguéis. Doação de imóvel em fraude de execução. Bem de família. Afastamento da proteção. Possibilidade. Fraude que indica abuso de direito.artigo analisado. 1º, Lei 8.009/90.
«1. Embargos de terceiro distribuídos em 12/04/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 22/04/2013. ... ()
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212 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, rejeitou impugnação à penhora - Impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, estabelecida pelo CPC, art. 833, X, que se estende sobre valores mantidos em conta corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, salvo em caso de comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte do devedor, e desde que preservado o mínimo necessário para assegurar sua dignidade, subsistência e mínimo existencial - Valor total bloqueado, decorrente da soma de quantias localizadas em contas bancárias diversas, que se revela inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X - Agravante que não comprovou que a quantia constrita corresponde a salário ou benefício previdenciário, nos moldes do que preceitua o CPC, art. 833, IV, nem o total das despesas com as quais de arcar, mensalmente, para o sustento dele e de sua família - Demonstração de que aufere o agravante, como técnico bancário, salário bruto que corresponde a quase 13 salários mínimos - Valor atual do débito exequendo equivale a, aproximadamente, apenas 25% do valor total constrito - Possibilidade de constrição, em caráter excepcional, de parte do valor total bloqueado, para a satisfação do crédito do agravado, mediante mitigação da regra prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, medida que, pelo que dos autos consta, não implicará prejuízo à subsistência ou à dignidade e do agravante, máxime diante da remuneração que aufere - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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213 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos de testemunhas a atestar a ocorrência do ilícito, constituído por sucessivos desvios financeiros efetuados pelo acusado ao longo de anos. Impossibilidade de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Qualificadora da fraude, por sua vez, afastada em primeiro grau. Conjunto probatório sólido nessa direção. Dosimetria adequada. Aumento da básica amplamente fundamentado. Inexistência de agravantes ou atenuantes. Manutenção do regime aberto. Impossibilidade de substituição. Apelo desprovido
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, fundada em locação de imóvel, que, entre outras deliberações, acolheu impugnações à penhora de valores e deferiu o desbloqueio pleiteado pelos impugnantes, com fundamento no CPC, art. 833, IV - Bloqueios que incidiram sobre bens impenhoráveis, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC, correspondentes a quantias depositadas em contas bancárias dos agravados, que não excedem 40 salários mínimos, por meio das quais recebem proventos de aposentadoria - Hipótese em que não se cuida de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do CPC, art. 833 - Ausência de comprovação, «in concreto, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte dos agravados - Julgado que se harmoniza com o Entendimento prevalente, no STJ, sobre o tema em discussão - Agravados que são pessoas idosas e cujas rendas se cingem, pelo que emerge dos autos, aos proventos de aposentadoria por cada qual auferido, a impedir a penhora, quer da totalidade, quer de percentual do valor bloqueado, ante o fundado risco de comprometimento da dignidade, sustento e subsistência deles - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido. ... ()
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215 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de fraude - Apelo defensivo visando o reconhecimento do princípio da insignificância ou o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, com redução da pena - Acolhimento parcial - Prova segura - Relatos das testemunhas convincentes a evidenciar a responsabilidade da ré - Insignificância não caracterizada - Valor da «res superior a 10% do salário mínimo - Condenação mantida - Dosimetria - Qualificadora da fraude afastada porque não suficientemente demonstrada - Dosimetria - Redução da pena à luz do afastamento da qualificadora - Regime aberto e substituição mantida - Recurso defensivo parcialmente provido.
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216 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade. Presunção. Dever do credor em demonstrar abuso, má-fé ou fraude. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Rafael - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do agravante perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19/2/2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Manutenção do agravante no polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso não provido
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218 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - BLOQUEIO PARCIAL QUE NÃO ATINGE A INTEGRALIDADE DO VALOR EXEQUENDO - INEXISTÊNCIA DE OUTRAS VERBAS EM CONTAS.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). A constatação da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, X pode ser depreendida a partir da comparação entre o montante bloqueado pelo sistema «SISBAJUD e o valor total exequendo. Assim, em se tratando de bloqueio que não atinge a integralidade do valor exequendo, aceita-se o próprio detalhamento do sistema «SISBAJUD como elemento suficiente para revelar que os executados não detinham outros valores em conta. V.V.: Os ativos financeiros, até 40 (quarenta) salários mínimos, que não se encontram em poupança são, em regra, penhoráveis, exceto se houver comprovação de que se destinam à manutenção do devedor e de sua família, ônus que sobre ele recai.... ()
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219 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese excepcional a desconstituição da personalidade jurídica de empresa, autorizando a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para determinar a responsabilização dos sócios pelas obrigações inadimplidas, somente pode ser deferida quando há efetiva comprovação da prática de ilícito, fraude ou abuso de direito não sendo causas, o encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregulares, para a aplicação do instituto. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração mantida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ADVOGADO CUJA CONDUTA DIANTE DESTE TJSP DENOTA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ABUSO A SER COMBATIDO NO NASCEDOURO DA LIDE - ORDEM, AINDA, QUE É DE FÁCIL ATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - DIANTE DA INÉRCIA, DEVERÁ SER EXPEDIDO MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE OU CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTES - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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221 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Kronos SP Comércio de Acessórios para Veículos LTDA contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Bloqueio incidiu sobre verbas salariais da executada Mariana Cao Vino Toledo, consideradas impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas salariais da executada são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV, e se há abuso, má-fé ou fraude que justifique a penhora. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, resguarda valores indispensáveis à subsistência do executado, não se aplicando a importâncias excedentes a 50 salários mínimos ou em caso de prestação alimentícia.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Verbas salariais indispensáveis à subsistência são impenhoráveis. 2. Ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude impede a relativização da regra de impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Não cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Juízo «a quo que determinou a liberação de apenas R$ 8.025,50. Ausência de tempestiva na interposição de agravo de instrumento pelo executado. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros do executado. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias do executado, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária do coexecutado junto ao Banco Santander, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, X. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE MITIGAM A REGRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de valores via Sisbajud, atingindo o montante de R$593,15 depositado em contas bancárias da agravante. ... ()
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229 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line, para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da executada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária da coexecutada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID
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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de inclusão de sócios no polo passivo da execução - Acórdão que não conhece do recurso, porque intempestivo - Agravo em recurso especial provido para afastar a intempestividade - Não apresentou a exequente provas suficientes e aptas a demonstrar ocorrência dos pressupostos objetivos do CCB, art. 50, quais sejam o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, na medida em que não há prova de que os sócios tenham se utilizado das empresas como meio para o abuso de direito, ou desvio de finalidade ou eventual fraude - Decisão mantida. Recurso desprovido.
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234 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP para inclusão de novas sociedades empresárias e pessoa física no polo passivo do cumprimento de sentença - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação do sócio perante a associação executada na qualidade de presidente - Irrelevância da sua retirada da associação aos 19.02.2020 - Inaplicabilidade, na desconsideração da personalidade jurídica, das regras de responsabilidade ordinária dos sócios diante do abuso de direito - Descabimento de discussão a respeito dos prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Precedentes da instância especial - Caracterização de grupo econômico - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e das demais empresas incluídas no polo passivo do incidente - Ex-presidente da executada que figurou como diretor de todas as empresas - Decisão reformada - Recurso provido.
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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. NULIDADE RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou inexigível multa contratual cobrada em razão da rescisão antecipada de plano de saúde coletivo empresarial. A operadora alegou a legalidade da cobrança com base em cláusula contratual expressa e na observância ao princípio do pacta sunt servanda. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não configurados. Impenhorabilidade de valores. Art. 833, CPC. Valores abaixo de 40 salários-mínimos. Conta poupança. Inexistência de fraude ou abuso. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Processo civil. Ação executiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Não declaração. Execução proposta contra sócios não devedores. Indenização por danos materiais e morais. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 776. CCB/2002, art. 50. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. A regra legal a observar é a do princípio da autonomia da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios ou componentes, distinção que só se afasta provisoriamente e tão só em hipóteses pontuais e concretas. ... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Rejeição - Elementos indicando o uso da conta para administração de renda laboral, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito - Impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio, que não superam os 40 salários mínimos, os quais devem ser liberados em favor da parte executada - Decisão reformada - Recurso provido
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a segura demonstração do abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, fraude ou por confusão patrimonial. Ausência de bens que não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de acusação falsa de crime. Inocorrência. Comunicação de fraude dentro da agência bancária, formulada pelo gerente, que constitui exercício regular de um direito. Ausência de má-fé ou abuso a justificar o pedido indenizatório. Gerente do banco réu que estava presente na delegacia e não reconheceu a autora como responsável pelo delito, sendo por este motivo, a mesma dispensada do interrogatório. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR, INADMITIDA A SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECID
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISAO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AINDA NÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA QUE SE MOSTRA PREMATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE FRAUDE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida... ()
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que manteve a integralidade da penhora «on-line de uma conta bancária do devedor, e 15% da constrição realizada em outra. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada, para determinar o desbloqueio dos numerários constritos, ou o seu levantamento pelo executado, caso já estejam depositados em conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu desbloqueio de ativos financeiros em apenas 70% do numerário constrito. Inconformismo do executado. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio integral do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Julgamento monocrático. Possibilidade. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 649, IV e X. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 932, V.
1 - Malgrado a literalidade da dicção legal do CPC/2015, art. 932, V, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. ... ()
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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito do executado. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado junto ao Banco Mercantil, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Acolhimento - Elementos indicando o uso da conta para administração de renda advinda de proventos de aposentadoria dos executados, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Possibilidade de relativização da impenhorabilidade restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito - Impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio, que não superam os 40 salários mínimos, os quais devem ser liberados em favor dos devedores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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248 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora on-line - Sisbajud - Bloqueio de montante inferior a 40 salários-mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 salários-mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo C. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Recurso provido.
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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Plano de previdência privada (VGBL). Impenhorabilidade do montante não excedente a 40 salários. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Decisão reformada - Recurso provido
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valor depositado em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 824, CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. ... ()
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