(DOC. VP 288.0261.4900.9863)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - PRECEDENTES DO C. STJ - DEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO DA QUANTIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRABALHO - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ SINGULAR, INADMITIDA A SUPRESSÃO DE ISNTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECID

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