Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença ... ()
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53 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Penhora de valores em conta-corrente. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade e indeferiu o pedido de gratuidade judiciáira. Recurso da executada. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Bloqueio do valor de R$ 6.923,86 em conta da executada. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo parcialmente a penhora, bem como indeferiu o pleito de gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a natureza salarial e o limite de quarenta salários mínimos e se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental, viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. Razões de Decidir 3. IMPENHORABILIDADE. A legislação processual civil, no CPC, art. 833, X, estabelece a impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos, independentemente de estarem em conta poupança. A jurisprudência do STJ confirma que a impenhorabilidade abrange valores em conta-corrente, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não evidenciados no caso. Incabível a manutenção da constrição judicial das importâncias em conta corrente realizada nos autos subjacentes, devendo ser reformada a r. decisão de primeiro grau determinando-se o imediato e integral desbloqueio dos valores. Recurso provido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. O CPC, art. 99, § 2º impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte requerente a complementação da documentação quando os documentos apresentados inicialmente forem insuficientes para comprovar a hipossuficiência. A decisão singular, ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça sem permitir tal complementação, configura error in procedendo, razão pela, neste ponto, qual deve ser anulada de ofício. Devem os autos retornar à origem para que seja concedida oportunidade à agravante de comprovação da hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. juízo de primeira instância. Recurso não conhecido, com determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: «1. Valores até quarenta salários mínimos são impenhoráveis, independentemente de estarem em conta poupança. 2. A impenhorabilidade se aplica a valores em conta-corrente, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 3. É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar à parte requerente a complementação da documentação, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 99, §2º; art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.08.2024; Precedente desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias da recorrente, determinando a transferência para conta judicial. A recorrente alega que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, salário e atividade como motorista de aplicativo, além de poupança inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, por serem de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que valores inferiores a 40 salários mínimos, mantidos em conta-corrente, poupança ou dinheiro, são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude, não identificados no caso concreto. 4. O CPC, art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade de salários, pensões e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando o levantamento dos bloqueios em favor da agravante. Tese de julgamento: 1. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis. 2. A impenhorabilidade abrange salários e proventos, exceto para prestação alimentícia, inexistindo má-fé, abuso de direito ou fraude pela devedora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 21.10.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19.12.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 28.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023... ()
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55 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO -BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aanálise do pedido de desbloqueio formulado pelo devedor não está condicionada à intimação prévia da parte credora, diante da natureza excepcional e urgente da medida, assegurado posterior exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ... ()
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56 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Jurisprudência do STJ. Observação que a quantia em discussão deve ser somente quanto ao valor constrito em conta bancária do co-executado, ora recorrente. Recurso provido, com observação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro de Guarujá que afastou a impugnação apresentada pelo coexecutado e manteve o bloqueio de valores em sua conta bancária. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a quantia bloqueada na conta do agravante, correspondente a R$ 1.241,04, está protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, independentemente da conta ou aplicação financeira em que se encontra. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos, não exigindo que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. 4. O STJ consolidou entendimento de que essa proteção se estende a qualquer tipo de conta, aplicação financeira ou fundo de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. No caso concreto, a quantia bloqueada de R$ 1.241,04 é inferior ao limite legal e não há qualquer prova nos autos que demonstre abuso, tentativa de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. 6. A manutenção da penhora contraria a norma processual e a jurisprudência dominante, impondo-se a liberação do valor indevidamente constrito, devendo ser observada somente a quantia bloqueada em conta bancária do co-executado, ora agravante. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, com observação. Tese de julgamento: "A regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X abrange qualquer tipo de conta ou aplicação financeira, independentemente da natureza do depósito, salvo prova de fraude, má-fé ou abuso de direito. A penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos afronta a proteção legal conferida ao devedor e deve ser levantada, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 16/09/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19/08/2024; TJSP, AI 2205850-80.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIRMAÇÃO.
Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora. Decisão reformada. Decisão revertida. Quantia inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade. Valores depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimento são impenhoráveis, salvo má-fé, abuso de direito ou fraude. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor) - Necessidade de exame do caso concreto para aferir se a hipótese deve ou não receber a proteção legal prevista na legislação processual civil - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da executada. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pelo exequente agravado circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor remanescente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravante circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravada. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, por ter sido localizada em conta corrente - Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante - Precedentes do STJ - Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Bloqueio via Sisbajud. Decisão que condicionou o desbloqueio do valor à indicação pela executada de outros bens aptos a satisfazer a obrigação. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. ... ()
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66 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Aplicável o instituto quando a personificação societária é usada com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, devendo ser invocado somente quando sócios ou gestores usarem a sociedade com má-fé, não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito, encontrando-se em atividade a empresa sofrendo mera insuficiência patrimonial não resultante de fraude, resta não legitimado o decreto da desconsideração. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração mantida. Recurso não provido.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores - Insurgência do executado - Cabimento - Bloqueio que recaiu sobre montante inferior a quarenta salários mínimos - Hipótese em que, outrossim, é irrelevante estar tal quantia depositada em conta corrente, em caderneta de poupança ou em fundo de investimento - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V - Ausência, ademais, de indício de práticas, pela parte executada, de má-fé, abuso de direito ou fraude - Liberação da quantia bloqueada nos autos que se mostra de rigor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, em autos de uma ação de execução fiscal, que consistiu em rejeitar a impugnação à penhora. ... ()
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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade rejeitada. Irresignação do executado. Cabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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70 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Center Frios Pimenta Ltda. e Liliam Vieira Lopes contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A decisão recorrida determinou a penhora parcial de valores bloqueados e corrigiu contradição quanto à titularidade da conta bloqueada, reconhecendo-a como pertencente exclusivamente a terceira, Isabella Vieira Lopes. ... ()
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71 - TJSP. Honorários advocatícios -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Indeferimento confirmado - Agravo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão diante dos documentos trazidos os autos. Rejeitada a impugnação apresentada em contraminuta, pois não juntado qualquer documento a infirmar a situação de hipossuficiência financeira da agravante. BLOQUEIO SISBAJUD. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud. Não operada a preclusão consumativa e tratando-se de matéria de ordem pública, cabível o conhecimento da impugnação dos executados ora agravantes. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelos agravantes. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via SisbaJud. Arguição de impenhorabilidade acolhida em primeiro grau. Irresignação do exequente. Descabimento. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários-mínimos, diretamente oriunda de salário, mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado e entendimento do STJ. Decisão reformada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.
Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários-mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários-mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.
Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.
Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA.
Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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80 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia remanescente manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor residual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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83 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta-corrente. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.... ()
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85 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, no caso. Desvio de bens. Indícios de fraude ou de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. ... ()
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87 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DA PENHORA. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. VERBA ALIMENTAR. MENORES. SUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE. art. 833, IV DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANTIDO O DESBLOQUEIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Agravo contra decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos por se tratar de verba alimentar dos menores, oriunda de pensão paga pelo genitor, devidamente comprovada. ... ()
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88 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Agravada que não demonstrou, mesmo por intermédio da prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores da empresa executada. Agravante que não encerrou as suas atividades de forma irregular. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Agravo provido.
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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Irresignação em face de decisão que rejeitou impugnação à penhora, por ausência de comprovação da origem dos valores constritos em conta bancária. ... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
I.CASO EM EXAME1.Irresignação do agravante quanto à decisão que rechaçou sua alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida no NUBANK pelo Sistema SISBAJUD. ... ()
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91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora de dinheiro mantido em conta bancária. ... ()
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92 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE NA SOCIEDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS OBJETIVOS SEM OS QUAIS A MEDIDA TORNA-SE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Frustrada a tentativa de satisfação do crédito da Agravante, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica das Agravadas para que pudesse ser atingido o patrimônio de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida sempre excepcional e extraordinária. Para permitir que a cobrança prossiga em face dos sócios, é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Coexecutada pessoa jurídica. Não aplicação do disposto no CPC, art. 833, X. Recurso parcialmente provido... ()
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94 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Doutrina que se aplica quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Ausente demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores das empresas executadas. Empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal. Mera insuficiência patrimonial que não legitima a desconsideração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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95 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores nas contas da parte executada, com base no art. 833, X do CPC/2015. 2. Bloqueio realizado no valor total de R$ 847,50, em saldo de conta corrente e de poupança. 3. Entendimento do STJ de que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do devedor no montante inferior a 40 salários-mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não restou verificado nos presentes autos. 4. Precedentes desta E. Corte, em situações análogas. 5. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Benefício mantido exclusivamente para fins de preparo deste recurso. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPIRMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - Descabimento - Mitigação do caráter absoluto da impenhorabilidade que somente é admitida em hipóteses extraordinárias - Situação excepcional não configurada - Necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens passíveis de constrição - Impenhorabilidade mantida - Inteligência do art. 833, IV do CPC - Recurso improvido... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica em execução contra Alpha Club, Brink Construtora Ltda. e Brink Work Serviços Ltda. atingindo bens das empresas e do sócio Cleber Donaire. Agravantes alegam ausência de indícios de abuso de direito ou fraude que justifiquem a medida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a alegação de inexistência de bens penhoráveis e a identidade de sócios e objetos sociais entre as empresas envolvidas. III. Razões de Decidir: 3. A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em casos de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso concreto, a relação jurídica é de natureza consumerista, aplicando-se a teoria menor da desconsideração, que não exige demonstração de fraude, bastando a insolvência do fornecedor para justificar a medida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica aplica-se nas relações consumeristas, bastando a insolvência do fornecedor. 2. A presença de confusão patrimonial e identidade de sócios justifica a desconsideração sob a teoria maior. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 279.273 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2003... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Rejeição da arguição de prescrição intercorrente e impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud - Insurgência dos executados - Descabimento - Inocorrência de paralisação do feito (sem movimentação útil) pelo prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente não verificada - Impugnação à penhora - Existência de entendimento jurisprudencial que excepciona a regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X (má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor) - Necessidade de exame do caso concreto para aferir se a hipótese deve ou não receber a proteção legal prevista na legislação processual civil - Devedores que se furtaram ao pagamento da dívida que lhes desfavorece e tentaram ocultar patrimônio por meio de contas de investimentos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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