(DOC. VP 210.8050.5801.1332)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta-corrente. Limitação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2 - Agravo interno improvido.

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