(DOC. VP 404.1492.5248.9931)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravante circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravada. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO N�

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