Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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151 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios, quando a sociedade é utilizada como instrumento para a fraude ou abuso de direito. Possibilidade no caso concreto. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes. Pedido deferido. Recurso provido.
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152 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Medida excepcional. Necessidade de atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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153 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ausência de demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores da empresa executada. Agravada que, de acordo com os documentos juntados pelo agravante, encontra-se ativa. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade da empresa executada. Recurso improvido.
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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155 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta-corrente bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não evidenciada a má-fé do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a «boa-fé se presume; a má-fé se prova, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 243.... ()
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156 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora, mantendo penhora de valores constantes de conta poupança e conta corrente da agravante - Impenhorabilidade das quantias bloqueadas, cuja soma sequer se aproxima do limite previsto no, X do CPC, art. 833, correspondente a 40 salários-mínimos - Não configuração, «in concreto, de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 833, § 2º, porquanto o débito exequendo decorre do inadimplemento de contrato de locação de imóvel, para fins residenciais, bem assim porque que não se trata de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais - Falta Ausência de comprovação, pelo agravado, de má-fé, abuso de direito ou fraude, por parte da agravante, nos termos do atual entendimento do STJ, e inexistência de oposição ao pleito de desbloqueio dos valores constritos, por parte do primeiro - Inexistência de controvérsia quanto as alegações da agravante no sentido de que os valores constritos são necessários à sua subsistência, ao seu sustento e ao custeio de suas despesas básicas - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC.... ()
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159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). V.V.: Ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária do Devedor é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra do, X, do CPC, art. 833. ... ()
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do executado contra a rejeição de exceção de pré-executividade e consequente indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, ao fundamento de se tratar de valores oriundos de aposentadoria e buscando resguardar, ainda, ao menos o montante até 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Restante do expressivo numerário que não se amolda a quaisquer das exceções - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, além de sem efeito prático no atual cenário processual, não merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada pelo agravante, merecendo, enfim, o indeferimento pronunciado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... ()
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162 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de valores em conta corrente. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X. Movimentação atípica da conta poupança não constitui má-fé.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... ()
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165 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PESSOA FÍSICA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESÁRIAS E QUE O BLOQUEIO DE VALORES INVIABILIZARÁ AS ATIVIDADES OU ACARRETARÁ PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em contas das executadas, pessoa física e pessoa jurídica. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo ao agravante, pois o julgamento do recurso lhe será favorável e a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada. Agravo provido... ()
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Desacolhimento. CCB, art. 50. Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica a qual exige a demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Conquanto as empresas requeridas sejam associadas à executada AETUP, associação civil sem fins lucrativos, não restou evidenciada a fraude ou conluio a fim de fraudar credores. Elementos que não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica pretendida. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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169 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.
1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.
1 - Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o, X do CPC/2015, art. 833.... ()
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171 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decretação em fase de cumprimento de sentença. Possibilidade. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade se dará, na própria execução, se, mediante fraude ou abuso de direito, a pessoa jurídica for utilizada pelo sócio para causar prejuízo a outrem. Decisão reformada. Recurso provido.
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172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. O STJ, ao interpretar o CPC/73, art. 649, X (que atualmente corresponde ao CPC/2015, art. 833), firmou entendimento de que não apenas os valores até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em poupança são protegidos pela impenhorabilidade, mas também os depositados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente, ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... ()
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173 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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174 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora. Valores depositados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Entendimento sedimentado pela Corte Superior no sentido de que qualquer quantia em montante inferior a 40 salários-mínimos tem natureza impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundo de investimento ou em espécie, ressalvada a demonstração de abuso, fraude ou má-fé. Devedor, porém, que sequer forneceu informações básicas acerca da conta em que estaria depositada a quantia constrita, impossibilitando que o credor tenha condições mínimas de se desincumbir de seu ônus de demonstrar eventual abuso ou má-fé. Decisão mantida. Recurso desprovido
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES (ITD) - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO - SENTENÇA MANTIDA.
Reconhecida a impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, com fundamento no CPC, art. 833, X e na jurisprudência consolidada do STJ, que presume sua destinação ao sustento do devedor, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, ônus que cabia ao exequente e não foi satisfeito. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada, para afastar a alegação de nulidade de intimação, bem como de impenhorabilidade dos valores bloqueados e do veículo penhorado. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. Afastamento. Desnecessidade de nulidade dos atos praticados, ante a ausência de determinação direcionada aos agravantes, a afastar a ocorrência de prejuízo. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. Agravo acolhido neste ponto. OCORRÊNCIA. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Decisão reformada neste ponto. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional, para tratamento médico e atividades essenciais. Medida excepcional. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, V. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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177 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou o desbloqueio de conta bancária, do devedor, destinada ao recebimento de verba salarial, sem a prévia manifestação do credor. ... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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179 - TJSP. Direito Empresarial. Apelação. Ação Monitória. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Ação monitória com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de condenar os sócios solidariamente no pagamento da dívida. A autora alega insolvência, encerramento irregular da empresa e retirada de sócios sem liquidação de débitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, com responsabilização solidária dos sócios. III. Razões de Decidir 3. Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário demonstrar abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o CCB, art. 50. 4. A má gestão ou dificuldade financeira não configuram, por si só, evidência de uso abusivo da pessoa jurídica, sendo necessária prova da fraude ou abusos praticados. A jurisprudência do STJ estabelece que o encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso ou fraude, não bastando a situação de inadimplência ou dificuldade financeira, o encerramento irregular ou a mera retirada de sócios da empresa. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO - VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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181 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Ausência de indícios de fraude ou abuso de direito que justifiquem o redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnação adequada acerca do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, razão pela qual impõe-se o afastamento do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes.
1 - Discute-se nos autos se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta-corrente.... ()
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183 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Acostada a declaração de pobreza, alicerçada por outros documentos juntados ao processo que evidenciam a hipossuficiência financeira da apelante, e não existindo provas que afastem a presunção relativa que emana de aludida manifestação, revela-se impositiva a manutenção dos benefícios da Justiça Gratuita. ... ()
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184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. 1. Dissídio jurisprudencial. Execução. Valor penhorado. Natureza salarial. Impenhorabilidade, regra. Penhorabilidade, exceção. Precedentes. 2. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... ()
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185 - STJ. Routro nome. Instituto conab de seguridade social. Cibriusadvogado. Luiz antonio muniz machado. Rj024281agravado. Jamiro wiest júnioragravado. Maura silvia de abreu schnaideragravado. Roberta schnaider wiestadvogado. Klaus franzner sell. Sc032239interes.. Jamiro wiestinteres.. Joao wiest netointeres.. Wiest s/a.ementaagravo interno no agravo em recurso especial execução. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Carência de demonstração de abuso de direito, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu que o pedido de desconsideração da personalidade da jurídica da empresa não veio instruído com documentos que apontem para a ocorrência de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso de direito. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Pessoa natural. Indeferimento de plano do benefício postulado. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo à parte recorrente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Exegese do CPC, art. 99, § 2º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não conhecimento pelo juízo de origem, sob o fundamento de que deve ser veiculada por meio de embargos à execução. Inadmissibilidade. Ausência de citação que é vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição ou ação própria. Determinação ao juízo de origem para que aprecie a referida alegação, sob pena de supressão de instância. BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi satisfatoriamente comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna à devedora e à sua família. Decisão acerca do indeferimento da gratuidade de justiça anulada de ofício; provido o recurso na parte conhecida, com determinações... ()
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187 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da legitimidade passiva da empresa recorrente por força da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Existência de sólidos elementos de convicção, no sentido de que a pessoa jurídica recorrente teria sido utilizada como instrumento para a prática de fraude ou abuso de direito pelo executado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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188 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.
«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do CPC/1973, art. 333, I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada prisão preventiva, não dá azo à reparação civil, tampouco caracteriza erro judiciário. Precedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Acórdão em divergência com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
1 - As Turmas de Direito Privado do STJ pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. ... ()
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190 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS
-De acordo com o art. 833, IV e X do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de pensão alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado, atentando-se, ainda, à dignidade e subsistência do devedor. ... ()
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191 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado.
O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, infração da lei ou descumprimento de contrato, ou confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao fechamento das filiais e da matriz, à ausência de emissão de notas fiscais, e à falta de bens penhoráveis não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi acolhida a impugnação à penhora realizada na origem, determinando-se o desbloqueio do saldo existente em contas bancárias da parte executada. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.
«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de fraude ou abuso de direito. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO AGRAVADO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU EM OUTRAS APLICAÇÕES (TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO) SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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196 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora - Bloqueio de conta bancária de pessoa física - Impenhorabilidade caracterizada, até o limite de quarenta salários mínimos - Aplicação analógica da exceção prevista no art. 833, X do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ e desta Corte - Presunção de boa-fé sobre a impenhorabilidade de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Ônus do credor demonstrar má-fé, o abuso de direito ou a fraude - Pacífica jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado liminarmente.
O encerramento da empresa, ainda que irregularmente, não autoriza a desconsideração da personalidade juridica, exceção feita aos casos de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, hipóteses não comprovadas nos autos. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O encerramento das atividades operacionais não é, por si só, indicativo de fraude ou má-fé na condução dos negócios. As meras alegações atinentes ao inadimplemento da obrigação, à ausência de localização de bens penhoráveis, à inaptidão da empresa perante a Receita Federal e o encerramento irregular não são suficientes para autorizar a medida (excepcional) da desconsideração da personalidade jurídica. Era imprescindível a efetiva demonstração do desvirtuamento da atividade empresarial e da utilização indevida da personalidade jurídica da sociedade, com o fim de praticar abuso de direito ou de fraudar credores. Precedentes desta Colenda Câmara e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E SALÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS PELO SISBAJUD - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA SÃO IMPENHORÁVEIS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIV
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