(DOC. VP 151.7883.9000.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Afastamento do óbice da Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Ausência de indícios de fraude ou abuso de direito que justifiquem o redirecionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnação adequada acerca do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, razão pela qual impõe-se o afastamento do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Não obstante, a análise da questão controvertida pressupõe o enfrentamento de matéria fática, sendo que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar

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