Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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351 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação na qual se pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e a restituição em dobro de valores descontados, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio eletrônico. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, NÃO SE VERIFICANDO INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA ALVO DA EXECUÇÃO FISCAL, JUSTIFICANDO-SE O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 135, III DO CTN. CONTUDO, RESTOU DEMONSTRADA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE É PRESUMÍVEL A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS DEPOSITADAS EM FAVOR DO DEVEDOR NO MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE TRATAR-SE DE CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM EXAME, A QUANTIA PENHORADA EQUIVALIA A MENOS DE 20 SALÁRIOS À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, ESTANDO O DEVEDOR DESEMPREGADO, PRESUMINDO-SE, PORTANTO, O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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353 - STJ. Família. Direito processual civil. Recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Fraude à execução anteriormente reconhecida. Inaplicabilidade da norma protetiva.
«1 - Embargos à adjudicação opostos em 18/06/2012. Recurso especial interposto em 14/08/2014 e atribuído a esta Relatora em 02/09/2016. ... ()
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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES REVISIONAIS. FATIAMENTO DE AÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na alegação de falta de interesse de agir e indevido fracionamento de demandas relativas à revisão de cláusulas contratuais em contratos distintos celebrados com a mesma instituição financeira. ... ()
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355 - TJMG. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Rejeição. Indisponibilidade de bens. Medida judicial de caráter excepcional. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência de demonstração do periculum in mora. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Fundados indícios de abuso da personalidade com objetivo de cometer fraude e desviar dinheiro público. Decretação de indisponibilidade dos sócios e diretores. Recurso provido em parte
«- A legitimidade para a causa, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se, em uma análise preliminar do feito, se verifica que o pedido do autor deve ser dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Nada impede que, eventualmente, se verifique que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com julgamento do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido do autor; não será, como se vê, hipótese de extinção sem julgamento do mérito por carência de ação. ... ()
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356 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato Por Fraude Eletrônica na forma tentada, Organização Criminosa e Ocultação De Valores - art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, ambos da Lei 12.850/2003 (FATO 1), art. 1º, c/c Lei 9.613/98, art. 4º, e c/c CP, art. 62, I (FATO 2), e art. 171, § 2º-A, c/c art. 14, II, e CP, art. 29, caput (FATO 3), em concurso material de crimes, na forma do CP, art. 69, caput - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Audiência de instrução já designada - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade dos delitos, denotando profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, não se tratando de mero neófito - Paciente que ostenta histórico criminal desabonador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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357 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão agravada que manteve o bloqueio dos valores penhorados de contas vinculadas ao agravante. Agravante que alega a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos com base no art. 833, X do CPC. Entendimento da Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal deve ser estendida às contas correntes e aplicações financeiras desde que comprovado que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Autor que comprova ser produtor de eventos e que precisa da renda bloqueada para o pagamento de pessoas físicas e jurídicas que trabalham para ele. Ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo devedor. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. -
Segundo a Nota Técnica 01/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais - CIJMG/TJMG, «a fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários), constitui conduta caracterizadora de litigiosidade predatória, por gerar sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Não configura imprescindível ou necessário o interesse jurídico processual quando ausente justificativa plausível para o ajuizamento de múltiplas ações envolvendo as mesmas partes, ainda que possuam por objeto contratos distintos.... ()
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359 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviço público estadual do rio grande do norte. Reserva de vagas a pessoas com deficiência. Previsão expressa em Lei doméstica. Ilegalidade ou abuso de poder não existentes. Recurso ordinário não provido.
1 - A concessão da segurança - e, por extensão, o provimento do respectivo recurso ordinário - pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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360 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2.Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Operações que divergem do perfil do consumidor. Indenização por danos materiais cabível. Litigância de má-fé não reconhecida. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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361 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência em face de decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada KILUZ COMÉRCIO DE VELAS LTDA. para atingir os bens integrantes dos patrimônios dos sócios CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ e CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA e também os bens integrantes do patrimônio da pessoa jurídica CARLOS ALBERTO DE SOUZA LUZ - Improcedência do inconformismo - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica (CCB, art. 50) - Ausência de bens da empresa executada, eventual encerramento irregular/baixa não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - Observação no sentido de que, se surgirem novos elementos, os exequentes/agravantes poderão renovar o pedido em primeiro grau - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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362 - TJSP. Direito processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não demonstrados. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade não evidenciados. Sucessão empresarial. Inadequação do instrumento processual. Manutenção da decisão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado no bojo de ação de execução de título extrajudicial. 2. Pretende o agravante incluir no polo passivo as empresas Ídolos Eternos Com. e Art. Ltda. Legendas Comércio e Artigos Eireli e a sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg, com fundamento em confusão patrimonial, desvio de finalidade e sucessão empresarial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das empresas e da sócia no polo passivo da execução;(ii) se o pedido de sucessão empresarial poderia ser analisado nos limites do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. Da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. No caso concreto, os elementos apresentados pelo agravante não são suficientes para demonstrar confusão patrimonial entre as empresas Ídolos e Legendas, nem desvio de finalidade por parte dos sócios. 6. A simples atuação no mesmo ramo de comércio varejista de artigos esportivos e a emissão de notas fiscais pela Legendas com a marca da Ídolos não configuram, por si só, confusão patrimonial ou fraude. 7. A outorga de procuração pela sócia Rebeca Mirocznik Rosemberg ao executado Eduardo Rosemberg, em razão de sua incapacidade civil, não revelando, em princípio, nenhum tipo de anormalidade e, não caracterizando, de forma automática, abuso de personalidade ou blindagem patrimonial. 8. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir elementos concretos que evidenciem transações ou movimentações fraudulentas para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. A mera inexistência de bens da empresa devedora não é suficiente. Recurso não provido nesse ponto. 9. Da sucessão empresarial. A sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto diverso, que exige análise distinta, conforme entendimento pacífico do STJ. 10. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não é o instrumento processual adequado para reconhecer sucessão empresarial, conforme já decidiu o STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). 11. No caso concreto, não há elementos suficientes para demonstrar a sucessão empresarial entre a empresa executada (Roxos e Doentes Artigos e Acessórios Esportivos Ltda.) e as empresas apontadas (Ídolos e Legendas). 12. A alegação de que as empresas atuam no mesmo ramo de negócios ou possuem vínculos comerciais não é suficiente para configurar sucessão irregular. Recurso não provido nesse ponto. 13. No que tange à sucessão empresarial, os precedentes são claros ao exigir a demonstração de fraude ou deliberações que infrinjam contrato ou lei, nos termos do CCB, art. 1.080. A mera inexistência de bens da empresa devedora não justifica o redirecionamento automático da execução para os sócios ou empresas relacionadas. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica requer a comprovação de abuso, caracterizado por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, não sendo suficiente a mera inexistência de bens da empresa devedora. A simples atuação de empresas no mesmo ramo de atividade ou a emissão de notas fiscais com logotipos semelhantes não configuram, por si só, confusão patrimonial ou sucessão irregular. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 50 e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Código Civil, art. 50 (com redação da Lei 13.874/2019) e art. 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.04.2019; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis vencidos e demais encargos contratuais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa". Pleito recursal que não merece prosperar. Relação locatícia existente entre a Agravante e a parte executada. A ausência de localização de bens da devedora, por si só, não é suficiente para presumir o abuso da personalidade jurídica. Em que pese o fato de o sócio Fernando ter alienado a sua participação societária na sociedade devedora, a executada permanece ativa e operando, inexistindo prova de encerramento irregular. Necessária a demonstração de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Ainda que as sociedades «Ecatu Consultores e Participações Ltda., «Pellicano Participações Ltda. e «Dohan Comércio possuam quadro societário e denominação semelhantes, exercendo a mesma atividade comercial no mesmo endereço, como argumenta a Agravante, inexiste nos autos comprovação cabal de conluio ou manobra ardilosa entre as sociedades para fraudar credores, o que é imprescindível para se caracterizar o abuso da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso da exequente desprovido.
Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Verba impenhorável, não havendo como se autorizar a constrição de parte dos valores, mesmo na proporção de 30%. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido para manter o desbloqueio dos ativos financeiros(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu de plano o pedido. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Herdeiros da parte executada que ainda não foram todos citados para integrar a execução, ausente, assim, notícia de diligências em busca de seus bens para a satisfação do crédito exequendo. Formação de grupo econômico familiar que, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, necessitando-se de prova de abuso. Ausentes, por ora, indícios de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial nos atos de constituição das empresas agravadas. Impossibilidade de reconhecimento de sucessão empresarial, na medida em que a empresa cuja sucessão em tese se operou não é parte na execução originária. Elementos dos autos que são insuficientes a embasar o deferimento do pedido de instauração do incidente. Inteligência do art. 134, §4º, do CPC c/c art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido.
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366 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados e estelionatos, em continuidade delitiva.
Prescrição da pretensão punitiva retroativa dos delitos de estelionato. Ocorrência. Análise das penas privativas de liberdade isoladamente impostas. Inteligência do CP, art. 119. Penas iguais ou inferiores a 02 anos de reclusão. Prazo prescricional de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença. Crimes de furto qualificado. Abuso de confiança e fraude. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadoras configuradas. Desclassificação para estelionato incabível. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados mantida. Valor que corresponde ao prejuízo causado pelo crime, expressamente indicado na denúncia. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes de estelionato. Quanto ao crime remanescente, recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. A autora, idosa, com baixa escolaridade, alegou ter sido vítima de fraude ao ser contatada por telefone pelo Banco Panamericano S/A. resultando na contratação de empréstimos consignados que ela desconhecia. Requereu a nulidade dos contratos e a inexigibilidade dos débitos, além de indenização por danos morais. A sentença considerou regular a contratação e indeferiu o pedido da autora. ... ()
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368 - TJSP. Habeas corpus - Homicídios qualificados, ocultação de cadáveres e fraude processual - Sentença de pronúncia - Prisão preventiva mantida - Pedido de revogação da prisão cautelar, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Homicídio de duas vítimas por motivo torpe, meio cruel e com recurso que dificultou a defesa das vítimas, além de ocultação dos cadáveres - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de risco em caso de liberdade das Pacientes - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, ambos do CPP - Alegação de que somente o corréu teve participação nos delitos consiste em temática complexa incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Pacientes com maus antecedentes - Insuficiência de adoção de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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369 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.
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370 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Penhora. Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade. Abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário, que ofertou o bem em garantia para ingresso no refis. Inadimplência do parcelamento. Exclusão. Execução da garantia. Penhora. Inaplicabilidade da regra protetiva.
«1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte é excluído do parcelamento fiscal por inadimplência. ... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Há entendimento firmado do STJ de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)". - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833 às verbas salariais. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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372 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autor que foi vítima de clonagem de cartão de crédito. Consumidor que ao efetuar o pagamento da entrega, por mera aproximação na máquina levada por suposto entregador, foi vítima de violação de seus dados do cartão. Compras realizadas por fraudadores nos valores de R$5.999,99 e R$2.999,99 que destoam do perfil do autor. Consumidor que, ao detectar as compras realizadas por terceiros, comunicou imediatamente a fraude ao banco que, ao que parece, não buscou solucionar o problema, deixando de cancelar as compras fraudulentas. Incorre em abuso de direito o contratado que, valendo-se sua posição de fornecedor e dos meios coercitivos que detém, empreende cobrança de dívida impugnada pelo devedor com esteio em comportamento motivado por boa-fé (contactar o canal oficial de atendimento a fim de realizar o bloqueio do cartão de crédito após constatar transação desconhecida), tendo sido atendida por funcionários identificados ou identificáveis e que dispunham de seus dados pessoais. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.
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373 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedora que, após cinco anos de tramite processual, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 18,90 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo da executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Aplicação da teoria menor. Precedentes do c. STJ. Desnecessidade de demonstração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Inadimplemento da devedora que é suficiente para a desconsideração, por se tratar de um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Ainda que assim não fosse, ficou suficientemente demonstrado, no caso dos autos, o abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Boletos para recebimento de mensalidades da executada que são emitidos em benefício da agravante. Empresa que recebeu citação no mesmo endereço da executada (em feito diverso) e apresentou contestação conjunta, sem se insurgir quanto ao reconhecimento do grupo econômico entre as partes. Ingresso da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Apelação. Furto qualificado continuado. Pleito defensivo almejando o reconhecimento de insignificância ou a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Expressivo valor da res furtiva (mercadorias avaliadas no total aproximado de R$ 17.000,00) que, assim como a existência de qualificadoras, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada, vez que o valor ultrapassa o salário-mínimo vigente à época (R$ 1.039,00) e considerando, ainda, a existência de qualificadoras de ordem subjetiva (fraude e abuso de confiança). Inteligência da Súmula 511/STJ. Qualificadoras devidamente demonstradas. Condenação mantida. Cálculo de penas que se mantém. Penas-base fixadas no mínimo legal. Escorreita a aplicação da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda, consoante a Súmula 231/STJ. Incidência do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva, levando em conta a multiplicidade de subtrações realizadas, praticadas durante o período de um ano em que a ofendida trabalhou no estabelecimento comercial vitimado. Regime aberto e substituições irretorquíveis. Improvido
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376 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA, NA FORMA TENTADA: ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC.II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 08 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, SENDO REVISTA A FRAÇÃO DA TENTATIVA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, de um dos policiais militares (Enunciado 70 do TJERJ), que prenderam em flagrante o acusado. Especial relevância deste depoimento que teve como único objetivo apontar o culpado. Narra que se encontrava em rotina normal de serviço a bordo da viatura policial, oportunidade em que, ao passar pelo local referido na denúncia, logrou observar o acusado sobre os fios do poste, portando uma serra, estando uma das extremidades dos fios já cortada e que, em seguida, ao avistar o depoente, o acusado desceu e tentou empreender fuga em uma bicicleta, mas acabou detido pela guarnição policial. Circunstâncias que apontam a tentativa do crime de furto por escalada. Não há que se falar, assim, em precariedade probatória. Não aplicação do princípio da insignificância, pois pequeno valor não quer dizer valor insignificante. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada acima do seu mínimo legal, por ter aplicado em fração razoável, por conta das inúmeras anotações da FAC do acusado, ora apelante; para depois ser aplicado o entendimento de compensação entre agravante e atenuantes, tendo, por isso, seguindo a orientação do STJ, mantendo a 2ª fase da dosimetria, sendo aplicada a fração de 1/3 (um terço), por conta do iter criminis percorrido. Ao final, judiciosamente, foi-lhe fixado o regime semiaberto, por conta das anotações presentes na FAC do ora apelante. Daí, também inviável a substituição da PPL por PRD. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... ()
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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA - EXECUTADO QUE APORTOU APENAS R$ 12.800,00 EM MAIO DE 2012 - MAIOR PARTE DO CAPITAL SOCIAL, DE R$ 1,2 MILHÕES, INTEGRALIZADA COM IMÓVEIS DO GENITOR - ABUSO DE PERSONALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCOMPROVADOS - NÃO SE OBSERVA TENHA SIDO A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA PARA FRAUDAR EXECUÇÃO DE R$ 59 MIL, POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDA, EM OUTUBRO DE 2013, ORIUNDA DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - RECURSO DESPROVIDO
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378 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Apreensão de grande quantidade de droga de alto potencial lesivo - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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379 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de restrição de veículo automotor. Recurso conhecido e não provido. Não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na r. decisão, pois está suficientemente fundamentada. A manutenção da medida assecuratória (arresto) era mesmo imprescindível, sobretudo, entre outras razões, diante da existência de fundadas suspeitas de prática de ilícitos e devido à grande a probabilidade de eventual dilapidação dos bens adquiridos com a importância de proveniência espúria. Benefícios da justiça gratuita, indeferidos
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380 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Consumidor. Teoria menor. Personalidade jurídica que se tornou obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Manutenção da decisão.
Como cediço, o Código Civil e o CDC adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Enquanto o primeiro acolheu a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude como pressuposto para sua decretação (CCB, art. 50), o CODECON aderiu à teoria menor, a qual admite a responsabilização dos sócios quando a personalidade da sociedade empresária configurar impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28, § 5º CDC). No caso em tela, o crédito a ser satisfeito decorre de responsabilidade civil em relação de consumo e, por isso, a desconsideração da personalidade observa a teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de defesa do Consumidor, não sendo, portanto, necessária a prova de abuso da personalidade jurídica. Basta a prova de que a personalidade jurídica se tornou um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor. Em razão das diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, correta a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese o argumento de que Jefferson se retirou da sociedade em 2008 e, portanto, não poderia responder por obrigações após o prazo de 2 anos, na forma do CCB, art. 1032, não há qualquer documento de alteração do contrato social nem prova da sua averbação. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Personalidade jurídica. Desconsideração. Confusão patrimonial. Abuso do direito. Súmula 568/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.. Julgamento extra petita. Prequestionamento ausente. Honorários sucumbenciais. Distribuição. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b). Manutenção do aresto vergastado.
«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. ... ()
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383 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE NO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) anulou a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e manteve a tutela de urgência que determinava a continuidade do fornecimento de energia elétrica ao Autor. ... ()
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384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ACOLHMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INCONFORMISMO DO ERJ. NA FORMA DO CPC, art. 833, X, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AMPLIANDO O ALCANCE DA CITADA NORMA, O STJ ENTENDE QUE A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA QUANTIA ABRANGE TAMBÉM DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE OU DE INVESTIMENTO, EXCETO QUANDO COMPROVADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. «IN CASU, EVIDENTE A ILEGALIDADE DA PENHORA «ONLINE REALIZADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EXECUTADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA REFERIDA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO TJERJ. A EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, § 2º, SE REFERE APENAS AO CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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385 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de grande quantidade de maconha (85kg) - Ausência de comprovação eficaz de residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se os Pacientes terão direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de serem primários e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pelo executado em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Verba impenhorável, não havendo como se manter constrição de parte dos valores, mesmo na proporção de 30%. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio determinado. Não há como se obstar definitivamente que futuras pesquisas de ativos financeiros sejam realizadas, desde que preenchidos os requisitos, ficando a pretensão recursal afastada nesse aspecto. Recurso provido, em parte, para afastar da constrição judicial os ativos financeiros(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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387 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A decisão de origem baseou-se na ausência de prova de abuso da personalidade ou fraude, conforme CCB, art. 50. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedor que, após onze anos de tramite do cumprimento de sentença, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 3.089,43 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO
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389 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Inaplicabilidade de tal doutrina à situação inversa. Hipótese em que houve a desativação da sociedade devedora, com sua consequente dissolução e liquidação irregular. Destarte, não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da agravada, mas deve ela ser reputada como irregularmente dissolvida, cabendo aos seus sócios responder por seus débitos solidária e ilimitadamente. Admissão para que penhora recaia sobre os bens pertencentes aos sócios. Recurso parcialmente provido.
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução do dinheiro e indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Pleito recursal que não merece prosperar. Ausência de caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a ensejar o abuso de personalidade. Operação societária de alienação da «AL Empreendimentos pela Agravada «Alphaville S/A., juntamente com as 37 SPE´s, incluindo a executada «AL Jundiaí, cuja venda foi realizada de forma pública, comunicada aos investidores e à CVM mediante a divulgação de Fato Relevante ao mercado. Licitude da operação societária. Ausência de fraude. Grupo econômico inexistente, ante a alienação da «AL Empreendimentos ao Fundo Flama. Agravante que não logrou demonstrar a insuficiência de patrimônio das executadas para honrar as suas obrigações perante os credores. Fundo de investimento adquirente da «AL Empreendimentos que detém 21,66% da Agravada «Alphaville S/A., demonstrando que tem ativos para pagar os seus credores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO (PENHORA ONLINE). SEM RAZÃO O AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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392 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO EM ABORDAGEM POLICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. DESPROVIMENTO, POR MAIORIA.
I. Caso em exame ... ()
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393 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira contra ônibus de propriedade da empresa autora. Demanda indenizatória ajuizada contra suposto proprietário do veículo colidente, em relação a quem existente comunicação de venda, de data anterior, junto ao prontuário do veículo, de iniciativa do proprietário cadastral. Negativa, entretanto, pelo réu, da condição de titular do veículo, com sugestão de uso fraudulento de seu nome. DUT trazido aos autos que não apresenta qualquer assinatura do suposto comprador. Inexistência de qualquer elemento de prova a vincular o réu ao veículo, senão a declaração unilateral do proprietário. Insuficiência desse elemento isolado. Autora que não logrou sequer indicar o condutor, na ocasião do acidente, do veículo objeto da controvérsia. Inviabilidade da responsabilização do réu em função de evento relacionado ao veículo. Demanda improcedente. Reconvenção, com pedido indenizatório, apresentada pelo réu, igualmente improcedente. Mero exercício, pela autora, do direito constitucional de ação. Ajuizamento de demanda judicial que não é, por si só, causa de ofensa extrapatrimonial. Não caracterizada má-fé ou abuso por parte da reconvinda. Fraude promovida em desfavor do réu-reconvinte que não poderia ser, de antemão, prevista pela autora-reconvinda. Sentença confirmada quanto a ambas as demandas, mantida igualmente a imposição, a cada um dos vencidos, dos encargos sucumbenciais correspondentes. Apelações desprovidas
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394 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu com diversas passagens por atos infracionais, processado por outro crime da mesma espécie e que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Impossibilidade de se analisar, nesta via, o cabimento eventual de benefícios penais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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395 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b). Manutenção do aresto vergastado.
«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda se encontra em estágio probatório (fl. 433, e/STJ). ... ()
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. O agravante sustenta a existência de confusão patrimonial e a prática de atos que justificariam a desconsideração da personalidade jurídica, requerendo a inclusão da empresa coligada no polo passivo da ação de execução. ... ()
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397 - STJ. Tráfico de drogas. Ingresso em presídio com substâncias entorpecentes. Droga localizada por meio de revista íntima. Legalidade do procedimento. Inexistência de abuso ou adoção de medidas invasivas. Licitude da prova. Coação ilegal não configurada.
«1. De acordo com o Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, a revista é feita, via de regra, por inspeção visual e por detector de metal ou outro aparelho hábil a detectar materiais ilícitos, sendo que, em caso de fundada suspeita e mulheres em período menstrual, é realizada a revista íntima, que pode ser recusada pelo visitante, tendo como consequência a proibição de ingresso no estabelecimento prisional. ... ()
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398 - TRT3. Execução trabalhista. Seguridade social. Crédito previdenciário. Sociedade. Abuso de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento e responsabilidade dos sócios. Decreto 3.708/1919, art. 10. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lei 8.620/1993, art. 13. CPC/1973, art. 592, II.
«A visão que se tinha sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica evolui muito, principalmente no âmbito trabalhista/previdenciário, para captar o crédito de natureza alimentar e fiscal, o que justifica a necessidade da busca incessante pela efetividade das decisões aqui proferidas. Se antes, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, para sua caracterização era indispensável a prova da ocorrência da fraude ou do abuso de direito, e só assim restava ela aplicável (Decreto 3.708/1919) , hoje, com o surgimento de novos institutos jurídicos, as hipóteses de seu cabimento estão muito mais alargadas. Diante das tentativas infrutíferas de recebimento do crédito em face da executada, não restam dúvidas quanto à responsabilidade dos sócios para assegurar a efetividade do crédito previdenciário, com a busca no patrimônio daqueles que se beneficiam do uso e gozo de seus bens, com base na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, tendo em vista a insolvência em que se viu mergulhada aquela, instituto jurídico assegurado hoje no CCB/2002,CPC/1973, art. 50, pelo CCOM, art. 339, art. 592, II, Decreto 3.708/1919, art. 10, e CDC, art. 28. Por fim, registre-se ainda que o Lei 8.620/1993, art. 13 é de clareza meridiana ao dispor que «O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Portanto, não há nulidade no direcionamento da execução previdenciária contra o sócio da empresa, eis que o título executivo é a sentença homologatória do acordo com reconhecimento de parcelas trabalhistas que dão ensejo à incidência da contribuição previdenciária, cujo adimplemento forçado cabe a esta mesma Justiça, por força da competência atribuída pelo CF/88, art. 114, VIII. Veja-se que esta execução tem contornos peculiares e, em verdade, substitui aquela regulada na Lei 6.830/1980, cujo art. 4º, V, prevê expressamente a possibilidade de ela ser promovida contra «o responsável, nos termos da lei, por dívida tributária ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado... ()
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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A INCLUSÃO DA SÓCIA E DOS EX-SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE EX-SÓCIO. COBRANÇA EXCESSIVA. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NO PROCESSO EXECUTIVO, E NÃO NO INCIDENTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-SÓCIO POR OBRIGAÇÃO EMPRESARIAL ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS ANOS DA SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS QUE EMBASARAM A AÇÃO QUE TINHAM VENCIMENTO NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2015. RECORRENTE QUE SOMENTE CEDEU AS SUAS COTAS E SE RETIROU DA SOCIEDADE EM MAIO/2017, REVELANDO-SE CABÍVEL A SUA RESPONSABILIZAÇÃO. TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EXEQUENTE A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO OU FRAUDE, DESVIRTUANDO OS FINS INSTITUCIONAIS DA EMPRESA PARA LESAR CREDORES, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, ALIADA À SUA INSOLVÊNCIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DA PRÁTICA OBJETIVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL POR ATO INTENCIONAL DO EX-SÓCIO. REFORMA DA DECISÃO PARA EXCLUSÃO DO EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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400 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reintegração de posse de imóvel vendido com pacto de alienação fiduciária. Reconhecimento judicial de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, porquanto não comunicados aos devedores, impedindo o exercício de direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Hipótese de flagrante abuso de direito - CCB, art. 187. Conduta ilícita que acarreta o dever legal e elementar de responsabilidade civil por danos morais (CCB, art. 927). Indenização mensal fixada em 0,5% do valor do contrato, haja vista a ausência de fundamento documental para a avaliação do imóvel apontada na inicial. Razoabilidade no arbitramento. Manutenção.
Danos morais. Caracterização. Privação da posse do bem que implica concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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