Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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301 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros - Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de trespasse entre a empresa agravante e a devedora principal - Hipótese em que não se cogita de trespasse regular, já que a adquirente passou a atuar com novo CPNJ, apesar de ter adquirido todo o ativo da empresa devedora - Impossibilidade, entretanto, de se responsabilizar a sócia da empresa adquirente com base na responsabilidade subsidiária a que alude o art. 1.080 do CC, conforme pretendido pelo banco agravante - Demonstrado que o débito exequendo foi contraído pela devedora originária, por intermédio de seu sócio, tendo-se utilizado do CNPJ «antigo, ainda ativo, mais de um ano após a «venda do estabelecimento - Ausência de indícios de que a agravada Welligta se tenha beneficiado do crédito ou participado da fraude - Inclusão da referida agravada no polo passivo da execução que não se legitima, ao menos por ora - Decisão mantida - Agravo desprovido
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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença instaurado por advogado que visa receber a verba honorária sucumbencial. Penhora. Valores depositados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Entendimento sedimentado pela Corte Superior no sentido de que qualquer quantia em montante inferior a 40 salários mínimos tem natureza impenhorável, ainda que depositada em conta corrente, fundo de investimento ou em espécie, ressalvada a demonstração de abuso, fraude ou má-fé. Penhora sobre valores ínfimos do devedor que não se justificava. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Tema 1153, recentemente julgado pelo STJ. Constrição inviável e que se deve afastar. Decisão revista. Recurso provido.
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303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS IV E X, DO CPC, art. 833 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Havendo a parte recorrente se insurgido de forma especifica quanto aos fundamentos da Decisão impugnada, não há que se falar em violação ao Princípio da Dialeticidade. ... ()
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304 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos declaratórios desprovidos.
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305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESAVENÇA CONTRATUAL DE NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE FRAUDE OU ARDIL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de LUCAS CAMARGO DO AMARAL, DEREK GUARNIERI CAMARGO, CÁTIA REGINA COSTA LIMA e LUCAS GASPARINI OTTONI DE CARVALHO contra decisão do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária da Comarca de São Paulo, que indeferiu liminarmente pedido de trancamento do Inquérito Policial 1543326-46.2024.8.26.0050, instaurado para apuração da suposta prática do crime de estelionato. ... ()
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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.
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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de conferente de estoque, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido
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308 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de verbas inferiores a quarenta salários mínimos encontradas em conta poupança (CPC, art. 833, X). Extensão da impenhorabilidade a verbas encontradas em conta corrente que depende de demonstração de essencialidade dos valores para sustento próprio e de sua família, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado no caso concreto (precedentes STJ). Ausência de comprovação da origem dos valores e eventual imprescindibilidade para o sustento familiar. Verbas que são penhoráveis. Devida a suspensão liminar de cumprimento da ordem de expedição de MLE pelo juízo a quo até o julgamento recursal. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Liberação de valores bloqueados em conta poupança de titularidade da executada, via sistema Sisbajud. Admissibilidade. Impossibilidade de constrição sobre verba depositada em caderneta de poupança - Hipótese expressamente consignada no rol de impenhorabilidades (CPC, art. 833, X) - Penhora autorizada somente em relação a valores que excedam a quarenta salários mínimos - Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em contas bancárias - Rejeição - Possibilidade de interpretação extensiva da regra inserta no, X do CPC, art. 833, à luz da garantia da dignidade da pessoa humana e da presunção da natureza alimentar, nos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EResp 1.330.567/RS) - Existência de elementos indicando os modestos ganhos do recorrente, comprovados por documentação fiscal e renda advinda de salários, na função de vendedor, inexistindo razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária como reserva financeira para o custeio das despesas ordinatórias - Relativização da regra restrita às situações de comprovada fraude ou abuso de direito por parte do devedor, o que não restou demonstrado, in casu - Decisão reformada - Recurso provido
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311 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADAS POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefícios, firmados por meio digital. O autor pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve manifestação inequívoca de vontade nas contratações. ... ()
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312 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Alegada possibilidade dessa providência, para assegurar a execução, por haver evidências de gestão fraudulenta e desvio de ativos financeiros. Circunstância em que, em oposição às alegações, não fora comprovado o abuso de direito ou do «animus de fraudar o credor. Impossibilidade de deferimento da medida. Recursos não providos.
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313 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão à desconsideração inversa. Ação de despejo. Fase de execução de sentença. Alegação de que a Ré/Executada estaria se utilizando da pessoa jurídica da qual é sócia, para se furtar ao cumprimento das obrigações contraídas na condição de pessoa natural. Desacolhimento. Simples fato da Ré/Executada não possuir bens não se enquadra nos pressupostos específicos previstos no CCB/2002, art. 50, relacionados com a fraude ou abuso de direito, que autorizassem a desconsideração da pessoa jurídica inversa. Ausência de indício do patrimônio das pessoas jurídicas, que pudesse vislumbrar a confusão destes com o patrimônio do executado. Inviabilidade da desconsideração inversa. Recurso desprovido.
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314 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 814,69, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 27.443,98, com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 814,69) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 746,79, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 24.169,96, com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 746,79) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária. CPC, art. 833, X. Limite de 40 salários mínimos. Aplicação. Recurso provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do recorrente. A constrição judicial atingiu o montante de R$ 3.765,24, enquanto a execução visa à satisfação de R$ 30.540,52 (da data do ajuizamento) com fundamento em contrato de crédito bancário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores penhorados em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores depositados até o limite de 40 salários mínimos, aplicável mesmo que tais quantias não estejam depositadas em caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. A jurisprudência reconhece a proteção de valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou mantidos em espécie, desde que dentro do limite legal, considerando a dignidade da pessoa humana e o princípio da subsistência do devedor e sua família. 5. No caso, a soma bloqueada (R$ 3.765,24) é substancialmente inferior ao limite de 40 salários mínimos e não há indícios de má-fé, abuso ou fraude que autorizem a superação da regra de impenhorabilidade. 6. Ademais, a quantia constrita não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda, o que reforça a ausência de proporcionalidade e razoabilidade na manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «É impenhorável a quantia poupada pelo devedor em conta corrente, fundo de investimento ou caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, conforme CPC, art. 833, X, independentemente de sua origem, salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Sentença proferida pelo tribunal, após a renúncia ao cargo, visando à desincompatibilização. Inevidência de intenção de fraudar a Lei ou abuso de direito. Anulação da condenação e da ação penal, desde a renúncia ao cargo. Necessidade.
«1 - O posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consistente na atribuição de um critério objetivo, no sentido da ausência de modificação da competência em razão da renúncia ao cargo, após o encerramento da instrução criminal, foi firmado sob a ótica da fraude à lei ou abuso de direito, na eventual hipótese de o acusado renunciar ao cargo para «fugir do iminente julgamento perante o foro especial. ... ()
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318 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo os agravantes Marluce, Irineu e Leci - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Atuação dos agravantes Marluce e Irineu perante a associação executada na qualidade de diretora e presidente - Associados em posições de poder na conduta da entidade - Admissibilidade da desconsideração da personalidade jurídica de associação civil - Inexistência de controvérsia a respeito da atuação da executada com claro intuito de lucro, desviando-se da sua finalidade - Descabimento do redirecionamento da execução à Sra. Leci, diretora da ABPAP - Decisão recorrida que não deliberou no tocante à inserção desta associação no polo passivo - Provimento parcial do recurso neste ponto - Recurso provido, em parte
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319 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.
«O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). Portanto, a tese regional, no sentido de que não há evidencias nos autos de que tenha havido qualquer acusação formal, nem tenha sofrido o reclamante atos de discriminação, desonra ou perseguição ou mesmo alcunha de criminoso, até porque a suspeita levantada não foi confirmada nem investigada, o que daria ensejo à demissão por justa causa. Ressalte-se que, desde que não cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro, a despedida sem justa causa não configura hipótese de indenização por danos morais, por constituir direito potestativo do empregador. O simples fato de haver a suspeita de fraude praticada contra a empresa, sem divulgação ou constrangimento público, não causa grave transtorno à honra subjetiva do empregado e não atinge o âmbito extrapatrimonial, ainda que a atitude da reclamada lhe tenha causado certos aborrecimentos. Trata-se de ato que, de per si, não adentra a esfera dos direitos da personalidade do obreiro. Para a reparação moral em face da atribuição errônea de conduta irregular do obreiro é necessário que a atitude do empregador tenha extrapolado a razoabilidade e ocasionado outros fatos mais graves, situações não comprovadas nos autos. ... ()
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320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA.
PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOAS JURÍDICAS. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR SOBRE OS ATIVOS DA AGRAVADA, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO, NEM TEVE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA SI. ACERVO DOS AUTOS QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, PARA QUE HAJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FAZ-SE NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS arts. 133 A 137 DO CPC. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU DESVIO DE FINALIDADE SOCIAL QUE NÃO SE ACHAM DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEFICÁCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, DA ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS HAVIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. CPC, art. 137. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC, art. 300. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXIGIBIIDADE DE DÉBITO - TÍTULOS PROTESTADOS - FRAUDE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE DANO - CAUÇAO AFASTADA
I -Cumpre observar que a concessão da tutela antecipada demanda a presença de requisitos legais, pois ela adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. Deve existir prova inequívoca e o Juiz se convencer da verossimilhança da alegação, e ainda existir receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto intuito protelatório da parte ré. Também não se pode conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A tutela de urgência está prevista no CPC, no art. 300; ... ()
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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso do exequente desprovido.
Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Seguridade social. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Previdência complementar. Previdência privada. Liquidação extrajudicial da empresa. Execução de sentença que reconheceu o crédito da agravante. Pretensão à responsabilização dos ex-administradores e dos ex-membros do Conselho de Administração da hoje falida, empresa de previdência privada. Inviabilidade. Necessidade de apuração em ação própria. Questão que deveria ter sido levantada no juízo da falência e não nesta execução. Crédito do agravante que já se encontra habilitado. Artigos, 3º e 82 da Lei 11101/2005 e Lei 6024/1974, art. 39 e Lei 6024/1974, art. 46. Necessidade, ainda, de comprovação de má-fé exercida por abuso de direito, fraude ou afronta à lei. Recurso desprovido.
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de contas dos devedores - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara que negou provimento ao recurso interposto pelos executados e confirmou a manutenção da constrição sobre suas contas bancárias - Interposto recurso especial, sobreveio decisum do STJ que determinou a reanálise do pleito à luz do entendimento de que valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras devem ser considerados impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Acórdão proferido por este Órgão Julgador que, com o devido respeito, não ignora nem tampouco afronta o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Egrégia Corte Cidadã - Recente julgamento do REsp 1.677.144 e REsp 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de comprovação, pelo executado, de que os valores constritos estavam albergados em conta do tipo específico «caderneta de poupança ou, ainda, em conta corrente ou aplicação diversa, mas efetivamente com o intuito de reserva de patrimônio para fins de garantia de seu mínimo existencial - «Caderneta de poupança consiste conta bancária com requisitos deveras específicos e com finalidades bastante particulares - inclusive, sociais - , que a distinguem das demais contas e aplicações financeiras vislumbradas no mercado (e.g. limitação de saques e transferências mensais) - Resolução 3.919/2010 do BACEN - Conhecido fenômeno de utilização de contas nomeadas «conta-poupança ou «conta depósito de poupança que, na verdade, de poupança só tem o nome, uma vez que funcionam de forma idêntica às ordinárias contas correntes remuneradas - Situação já constatada pelo STJ em outras oportunidades - Caracterização de uma conta bancária como «caderneta de poupança não decorre unicamente da nomenclatura a ela dada - Colenda Corte Especial que reforçou a irrelevância do nome dado ao serviço bancário para esse fim - Também não comprovado o «intento de poupar, que permitiria o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo não se tratando de caderneta de poupança - Prova de fácil obtenção pela parte executada - Conta acessível de forma virtual, por meio de aplicativo em aparelho de telefonia celular - Executado que juntou extratos de suas contas apenas quanto aos dias 08.02.2023 e 04.10.2023 - Extratos bancários que não permitem verificar a natureza nem tampouco a real destinação das contas constritas - Ônus probatório atribuído ao polo executado, consoante entendimento exarado pela nobre Corte Especial do STJ - Insuficiência probatória devidamente enfrentada no v. acórdão - Decisão colegiada em linha com o entendimento sedimentado pela Corte Cidadã - Impenhorabilidade afastada e constrição mantida - ACÓRDÃO MANTIDO NOS TERMOS EM QUE PROLATADO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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325 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CPC/1973, art. 50. Não configuração. Medida de exceção, que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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326 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CPC/1973, art. 50. Não configuração. Medida de exceção, que implica na demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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327 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação de execução de título extrajudicial. Litisconsortes. Procuradores distintos. Incidência do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Agravo de instrumento. Instrução. Regularidade formal. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Prequestionamento. Presente. Fundamentos infraconstitucionais. Atacados. Revaloração de provas. Possibilidade. Não incidência do enunciado 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovado. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Possibilidade.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de deferimento, no curso de processo de execução, da desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada por abuso da personalidade jurídica, que fora deferida pelo juízo de primeiro grau e indeferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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328 - TJSP. EXECUÇÃO - Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ - Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no CPC/2015, art. 833, § 2º, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do CPC, art. 833, IV - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso.
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329 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Necessidade de que o acórdão recorrido padeça de omissão, contradição ou obscuridade. Declaração de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso. Encerramento de atividade sem baixa na junta comercial. Circunstância insuficiente à presunção de fraude ou má-fé na condução dos negócios. CPC/1973, arts. 592, II e 596. Normas em branco, que não devem ser aplicadas de forma solitária. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Ausência de administração irregular e do capital social integralizado. Sócios não respondem pelo prejuízo social. Precedentes.
«- Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. ... ()
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330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO - SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PENHORABILIDADE DO VALOR CUJO BLOQUEIO NÃO FOI IMPUGNADO OPORTUNAMENTE - PRECLUSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Tendo sido afastada a impenhorabilidade de uma parte da verba bloqueada, por meio de uma decisão não impugnada oportunamente, deve ser reconhecida a impossibilidade de rediscussão da questão, em virtude da preclusão. Deve ser mantida a parcela do «decisum que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, quando a parte devedora não demostra sua incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação à penhora e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em favor do executado - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da eficiência e economia processual - Penhora via Sisbajud que recaiu sobre valores depositados em conta poupança - Valor inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade a teor do CPC, art. 833, X - Agravado que demonstrou que as quantias penhoradas estão abrangidas pela impenhorabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Valores liberados pelo juiz bloqueados de outras contas do agravado - Desnecessidade de comprovação de se tratar de verba alimentar, pois trata-se de valores excedentes aos valores já bloqueados - Inteligência do CPC, art. 854, § 1º - Fraude à execução - Inocorrência - Transferência dos valores para conta poupança, mesmo o executado sabendo da execução que tramitava em seu desfavor - Conduta que não é suficiente para configurar fraude à execução - Entendimento do STJ que são impenhoráveis valores mantidos pelo devedor em conta corrente, investimento ou poupança até o limite de 40 salários mínimos, com a finalidade de poupar valores e garantir a subsistência do executado - Manutenção dos valores bloqueados em respeito ao Poder Judiciário - Afastamento - Ausente demonstração de má-fé ou abuso do direito do agravado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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332 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de IPTU e taxa. Penhora on-line. Valores contidos em conta bancária de pessoa física. Caracterização da impenhorabilidade, pois a quantia depositada é inferior a 40 salários-mínimos.
Aplicabilidade do art. 833, X do CPC. Importante destacar-se que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Imperioso, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos. Além disso, de rigor também a concessão da gratuidade da justiça, em razão da hipossuficiência financeira comprovada pela agravante, cujos rendimentos mensais são inferiores a três salários-mínimos e que enfrenta sérios problemas de saúde, necessitando custear despesas médicas. Tecidas tais considerações, deve ser dado provimento ao recurso e reformada a decisão proferida na origem. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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334 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Motivos do crime. Cupidez. Valoração negativa sem a fundamentação adequada. Redução. Consequências. Fundamentação idônea. Qualificadora da fraude e agravante do abuso de poder. Bis in idem. Não ocorrência. Confissão espontânea. Alegação de obediência hierárquica. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Orientação firmada por esta corte. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. ... ()
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335 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Dívidas e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Dívidas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais movida por José Floriano contra Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença homologou a desistência da ação e condenou o patrono ao pagamento da taxa judiciária inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de advocacia predatória e (ii) a responsabilidade do patrono pelo pagamento das custas iniciais. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica advocacia predatória, pois não há elevado ajuizamento de demandas pelo mesmo patrono, nem fraudes ou uso abusivo do direito de acesso à Justiça. 4. O caso não se enquadra na hipótese de litigância predatória, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça, não cabendo a responsabilização do patrono pelo pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. 6. Tese de julgamento: «1. Não se caracteriza advocacia predatória sem indícios de abuso ou fraude. 2. Não cabe responsabilização do patrono por custas iniciais em ausência de litigância predatória. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, VIII, art. 98, §5º, art. 104, art. 1.025, art. 1.026, §2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I. CF, art. 5º, XXX(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade não reconhecida. Insurgência da parte devedora. Recurso provido.
Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em contas bancárias. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Corte. Desbloqueio determinado. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE ATIVO FINANCEIRO OU EVENTUAL ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A ALUDIDA DESCONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA EXECUTADA, COM FINS DE FRAUDAR CREDORES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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338 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo a agravante Maria Antonieta Moreira de Oliveira - Relação de consumo - Incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Personalidade jurídica da executada representando obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Prescindibilidade da prova de fraude ou abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Identidade de endereço dos estabelecimentos da executada e da Cladal Administradora e Corretora de Seguros, cujas cotas foram adquiridas pela agravante por valor módico e na pendência de diversas execuções envolvendo as sociedades - Aparente parentesco entre o Sr. Rafael, ex-presidente da executada que figurou como sócio administrador da Cladal, e a agravante - Agravante que também exerceu o cargo de diretora da Profee, corretora atingida pelos efeitos da desconsideração impugnada - Evidente formação de grupo econômico com intuito deliberado de prejudicar credores - Viabilidade do redirecionamento da execução à Sra. Maria Antonieta - Decisão mantida - Recurso não provido.
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339 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Apelação da ré
Incontroversos a prestação dos serviços médico-hospitalares e o inadimplemento do preço de tais serviços. Estado de perigo não caracterizado. Ausência de demonstração de onerosidade excessiva ou abuso na cobrança dos serviços prestados. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TRT2. Família. Fraude agravo de petição. Transmissão de bem imóvel em fraude à execução. Ineficácia da alienação com consequente inaplicabilidade da exceção de impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. O legislador, inspirado no objetivo de proteção da entidade familiar e no direito de moradia, conforme preceitos do CF/88, art. 6º, tornou impenhorável o bem de família, por meio da edição da Lei 8.009/90, com claro intuito de resguardar a dignidade, a harmonia e a estabilidade familiar. Nada obstante, o instituto em tela não confere direitos absolutos e, bem por isso, não pode ser utilizado como forma de salvaguardar a má-fé, tampouco impedir a declaração de ineficácia de transmissões fraudulentas do patrimônio. Isso porque, até mesmo o direito à dignidade do devedor, bem como o direito de propriedade, insculpidos na CF/88 como garantias fundamentais, encontram limites, não podendo ser exercitados de modo a causar lesão à segurança dos credores ou impedir a atividade estatal jurisdicional. Em outras palavras, inexiste no ordenamento jurídico norma que possa ser interpretada de modo a desconsiderar a má-fé dos envolvidos em determinada relação jurídica. Assim, as disposições legais, sobretudo as que trazem exceções em seu bojo, como a Lei 8.009/90, somente devem ser aplicadas em prol daqueles que efetivamente se encontram na condição prevista pelo legislador, sob pena de restar chancelado, pelo julgador, o abuso de direito. Dessa sorte, autorizar que a fraude à execução seja perpetrada, com base na impenhorabilidade do bem de família, implica subverter todo o sistema jurídico pátrio, o que não se admite.
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341 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL DE UM DOS SÓCIOS, ANTES DA CITAÇÃO. APREENSÃO DE BENS DOS SÓCIOS QUE PRESSUPÕE, EM REGRA, A PRÉVIA CITAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPC/2015, art. 135. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS, NA HIPÓTESE, DE QUE ESTEJA HAVENDO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL PELOS SÓCIOS, A DISSIPAÇÃO DE SEUS BENS OU OUTRO FATO APTO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, CONFORME PRETENDIDO PELO AGRAVANTE. AUTOS ORIGINÁRIOS QUE DENOTAM QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA RESTOU AFASTADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR INCORPORADA PELO CDC (art. 28, §5º), QUE, EM LINHAS GERAIS, DISPENSA A PROVA DE FRAUDE, DO ABUSO DE DIREITO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, JUSTIFICANDO-SE TÃO SOMENTE QUANDO A PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR, APENAS EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE, SE OS SÓCIOS PRETENDEM CRIAR OBSTÁCULOS AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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343 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar o desbloqueio de verba mantida na conta destinada à percepção do benefício previdenciário da executada, afastada a liberação de outros valores mantidos em ambiência bancária. Inconformismo. Acolhimento parcial. Crédito executado que não se sobrepõe à proteção da segurança alimentar da executada, idosa e aposentada com renda modesta (R$ 1.818,20). Eventual abuso, má-fé ou fraude da devedora indemonstrados. Verossimilhança da tese de que o montante constrito cuja liberação fora negada se destina à sua subsistência, comprometendo-lhe o custeio do mínimo existencial (moradia, segurança alimentar, higiene, medicação não fornecida pela rede pública etc.). Princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. Pleito de produção de perícia grafotécnica inadequado à via eleita. Agravo parcialmente provido.
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude, desvios, ou mau uso da pessoa jurídica, o que não restou comprovado no caso em tela - O caso em testilha não retrata relação de consumo - Não incidência do CDC - Não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais específicos (art. 50 do CC), mormente por se tratar de medida extrema (art. 133, § 1º do CPC) - Ausentes provas aptas a caracterizar o abuso de poder, desvio de finalidade e confusão patrimonial, conforme a regra do CPC, art. 134, § 4º, que torna inviável a desconsideração - Encerramento irregular e inexistência de patrimônio para honrar as obrigações insuficientes para a decretação da medida - Grupo econômico fraudulento não caraterizado - Precedentes desta Corte e do STJ - decisão mantida - Recurso não provido
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345 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de Locação de Imóvel para fins não residenciais. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que deferiu a arguição de impenhorabilidade da verba constrita. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, que passou a admitir a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de abuso, má-fé ou fraude, que é inaplicável no caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL
-De acordo com o CPC, art. 833, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude e nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. ... ()
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348 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Confusão patrimonial e desvio de finalidade. Requisitos não comprovados. Desconsideração inversa não aplicada.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A. contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, acolheu parcialmente o pedido de inclusão da empresa Arandu Administração, Participações e Investimentos Ltda. no polo passivo da execução, rejeitando, contudo, o pleito de inclusão da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Aquarius Administração e Participações Ltda. incluindo-a no polo passivo da execução em curso, com base em alegações de fraude, confusão patrimonial e grupo econômico. III. Razões de decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo prova robusta de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.4. A empresa Aquarius, apesar de pertencer ao mesmo grupo familiar da devedora principal, não apresentou indícios suficientes de confusão patrimonial ou fraude relacionados à dívida em questão. 5. Não há elementos que justifiquem a desconsideração da empresa Aquarius e seus sócios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, é imprescindível a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inexistindo tais elementos, a inclusão da empresa no polo passivo da execução não é cabível. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2255505-26.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 09/02/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU.
Alega-se que a empresa agravada esvaziou seus ativos para evitar o cumprimento de suas obrigações e pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, não apresenta provas de desvio de bens para os sócios, confusão patrimonial ou qualquer outro comportamento abusivo. O reconhecimento da fraude na alteração do contrato social, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. O pedido de diligência para obter extratos financeiros da empresa e cruzar com as contas dos sócios não foi apreciado em primeiro grau, sendo incabível sua análise em sede de agravo de instrumento. Ausentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, o recurso não prospera. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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350 - TJSP. Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Extensão da decisão proferida em favor da corré (liberdade provisória)- Impossibilidade - Higidez da manutenção da prisão preventiva que já foi devidamente analisada nos autos dos habeas corpus 2217859-74.2024.8.26.0000 e 2230311-19.2024.8.26.0000, resultando na denegação da ordem - Ausência de situação fática processual para aplicação do CPP, art. 580, assim como quanto referente a desídia ou abuso na tramitação processual - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.
"Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2217859-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024) "Habeas Corpus - Organização Criminosa - Crimes relacionados a fraude eletrônica - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Cumprimento do mandado de busca e apreensão 1501818-97.2024.8.26.0477 - - Inteligência do CPP, art. 312 - Inviável reconhecimento nessa fase processual do art. 33, § 2º do CP - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2230311-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itirapina - Vara Única; Data do Julgamento: 21/0/8/2024; Data de Registro: 21/09/2024)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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