(DOC. VP 438.0897.4115.2043)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Impenhorabilidade. Recurso do exequente desprovido. Decisão que acolheu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros realizado pelo SISBAJUD. Impenhorabilidade de valores destinados ao sustento da devedora, diante de vedação legal expressa. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Precedente do STJ (REsp. 1.747.645/DF/STJ). Constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido pela executada em conta bancária. Impenhorabilidade. Norma cogente do CPC, art. 833, X. Salvaguarda do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp. 2003094/SP/STJ, 2018134/PR e AREsp. 2485658/RS/STJ. Ausência de indício de abuso, má-fé, ou fraude. Precedentes desta Colenda Câmara. Desbloqueio mantido. Recurso desprovido

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