Jurisprudência sobre
abuso de direito ou fraude
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101 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Indeferimento confirmado - Agravo improvido
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos de substituição da penhora e de desbloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud.
Substituição da penhora. A substituição da penhora submete-se ao CPC, art. 847, cujo teor estabelece que a substituição deve ocorrer se comprovada a ausência de prejuízo ao credor, além da menor onerosidade, o que não ocorre no caso dos autos. 1.1 Títulos do BESC. As ações do BESC, incorporado ao Banco do Brasil, além de não possuírem conteúdo monetário imediato também não foram avaliadas, de modo que não há segurança e certeza quanto ao seu valor e liquidez, sem contar que são valores mobiliários representativos de parcela de capital social de sociedade anônima. 1.2 Imóvel. O imóvel ofertado sequer está registrado como bem de propriedade da parte agravante, como se vê da matrícula apresentada a fl. 163, além de não haver qualquer informação a respeito do valor do bem Sisbajud. 2.1. Manutenção do bloqueio em desfavor da coagravante pessoa jurídica. Não incidência do art. 833, IV e X do CPC, em relação a pessoas jurídicas, especialmente em face da não comprovação da necessidade. 2.2. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Recurso provido apenas nesta parte. Observa-se ao juízo a quo a análise da satisfação total da obrigação em razão da constrição de ativos financeiros da pessoa jurídica em valor superior ao crédito excutido. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação da executada contra o indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, fundamentando o d. juízo a quo que não restou comprovada a origem salarial - Tese no sentido da efetiva origem salarial, além de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - LIMITAÇÃO DO BLOQUEIO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.
Os valores penhorados provenientes de conta poupança até o limite de 40 salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do CPC/2015, art. 833, X. 2. «A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude". 3. Considerando que o valor penhorado é inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade.... ()
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106 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do agravado. Pretensão à reforma. Afastamento. Documento acostado aos autos a evidenciar que o deferimento da constrição nos moldes em que pleiteado acarretaria o comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e multa por litigância de má fé. Credor que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em contas de titularidade da executada. Insurgência contra a decisão agravada que manteve o bloqueio. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do c. STJ. Ainda que a verba honorária de sucumbência possua natureza alimentar, não se enquadra no disposto na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, também conforme recentes decisões do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores constritos. Recurso a que se dá provimento... ()
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111 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ausência de má-fé. Impenhorabilidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Necessidade de respeito ao princípio da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 4/5/2020, DJE de 7/5/2020). ... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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113 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da empresa. Declaração de inexistência de passivo. Pendência de débito inadimplido. Insuficiência.
«1. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. ... ()
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114 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. CCB, art. 50. Necessidade de fundamentação comprovada em fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento dos requisitos específicos. Impossibilidade de mera presunção. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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115 - TJSP. Embargos de declaração. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência ou não localização de bens da empresa embargada. Fato que não enseja o deferimento do pedido. Prática de ato ilícito, fraude ou abuso de direito por parte dos sócios. Comprovação. Ausência. Recurso provido.
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116 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de empreitada em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento confirmado - Recurso improvido
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117 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança decorrente de prestação de serviços advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Rejeição do incidente confirmada - Recurso improvido
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Deferimento da medida. Insurgência. Acolhimento. Ausência de fraude ou abuso de direito a justificar a desconsideração e trazer para o polo passivo da relação processual os sócios da empresa. Decisão reformada. Recurso provido.
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESES NÃO DEBATIDAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DISTINTA DA «PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA". PROVA DA MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 86/TJMG. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE.
- Oefeito devolutivo da apelação implica no reexame da matéria impugnada e na possibilidade de apreciação de todas as questões subjacentes, desde que suscitadas e discutidas no processo, conforme o art. 1.013, caput e §1º do CPC. Com efeito, as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação, salvo comprovado motivo de força maior, nos termos do art. 1.014 do mesmo diploma. ... ()
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122 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pleito em ação de despejo por falta de pagamento. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de provas de que os sócios agiram mediante fraude, abuso de direito ou excesso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.
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123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Valores depositados em conta corrente. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - São impenhoráveis valores depositados em conta corrente que não excedam a quarenta salários mínimos, ressalvando-se hipóteses comprovadas de má-fé, abuso de direito ou fraude.... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DO INSS E CONTAS BANCÁRIAS COM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DOS VALORES IMPENHORÁVEIS, NA FORMA DO art. 833, IV E X DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, ALÉM DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AO EXAMINAR OS FATOS APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA, PELO QUE MESMO QUE DESCONSTITUÍDA A DECISÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, ACABARIA SENDO PROFERIDA A MESMA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE E EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PENHORABILIDADE SOMENTE PERMITIDA SE PROVADO QUE A PENHORA DO VALOR NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL ENGLOBA NÃO APENAS O MÍNIMO VITAL PARA A SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA DO INDIVÍDUO. CASO EM EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração de fraude ou abuso de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A tese vinculada aos dispositivos indicados como malferidos não foram devidamente debatidas pelo tribunal estadual e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do apelo nobre. ... ()
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128 - TJRJ. Apelação. Direito Tributário. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário referente aos exercícios de 2006 e 2007. Execução fiscal ajuizada em setembro de 2012. Sentença que afastou a prescrição intercorrente e determinou o arresto on line na conta bancária da executada. Apelação de ambas as partes. Prescrição originária não configurada. O ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo para realização do lançamento substitutivo e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2007, e em relação aos fatos geradores ocorridos em 2007, o prazo decadencial somente começou a fluir em 01/01/2008, de modo que se encerrariam, respectivamente, em 01/01/2012 e 01/01/2013. Considerando que, conforme consta na CDA, o procedimento administrativo fiscal E-04/000/158167/2011 teve início em 2011, com a intimação do devedor sobre o Auto de Infração em 09/12/2011, não há que se falar em decadência, na linha do Súmula 622/STJ. Ademais, tendo em vista que somente houve a constituição definitiva do crédito após o término do procedimento administrativo E-04/000/158167/2011 e diante do prazo prescricional quinquenal, previsto no CTN, art. 174, I, o crédito não se encontrava extinto na data do ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu em 06/09/2012. Prescrição intercorrente não configurada. Após a distribuição da ação, todas as diligências necessárias para o regular andamento do processo foram efetivadas pelo Estado em apenas alguns dias ou meses. A demora no trâmite processual está atrelada estritamente à morosidade do mecanismo de tramitação judicial movimentado pelo próprio Poder Judiciário, tendo aplicação, na espécie, a orientação do enunciado de súmula . 106 do STJ. Impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos. Penhora que recaiu sobre quantia em conta bancária da embargante em valor inferior a 40 salários mínimos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, alcança qualquer tipo de conta bancária e não somente as aplicações em caderneta de poupança, desde que não configurada má-fé, abuso de direito ou fraude. Ademais, o STJ possui precedentes afirmando que cabe ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. No caso em apreço, no entanto, o embargado não se desincumbiu de tal ônus. RECURSOS DESPROVIDOS.
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta de um dos executados. Impossibilidade no caso concreto. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos. CPC/2015, art. 833, X. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020). ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Inadimplemento de contrato de seguro saúde. Credora que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em instituições financeiras. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade e determinou o desbloqueio. Insurgência ao argumento de não ter sido provado que os valores estivessem depositados em conta de poupança, sendo inviável a manutenção da impenhorabilidade. Executada que trouxe junto com a contraminuta prova documental de que os valores estavam investidos em CDBs, modalidade de investimento a curto e médio prazos e que não desnatura a reserva de valores para o futuro, com melhor rentabilidade do que a poupança. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do Col. STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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131 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Requisitos. Ausência. Medida excepcional a ser aplicada somente em face da constatação de fraude ou abuso de direito, o que não restou comprovado no caso em tela. Deferimento revogado. Decisão reformada. Recurso provido.
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.... ()
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135 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por DIVA MARIA FERNANDES DA SILVA contra decisão da Vara Única da Comarca de Itanhandu, que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora de valores depositados em caderneta de poupança e aplicações financeiras. O bloqueio ocorreu no curso de ação de execução de título extrajudicial movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUL DE MINAS LTDA, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor atualizado de R$4.776,96. A decisão agravada determinou a conversão parcial da penhora em favor do exequente, mantendo a retenção de R$800,82. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -
Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta poupança. CPC/2015, art. 833, X.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora de valores inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação do autor contra o deferimento do pedido pelo desbloqueio dos ativos financeiros - Acolhimento - A restituição de imposto de renda consiste em crédito de natureza tributária - Inexistência de provas de que a penhora do valor a ser restituído prejudicaria a subsistência do devedor e de sua família - Requerimento pela penhora de 30% dos rendimentos provenientes de aposentadoria que também comporta acolhimento - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - A inexistência de outros meios executórios, a razoabilidade do percentual estabelecido e o valor dos rendimentos do agravado possibilitam a penhora no caso concreto - Impenhorabilidade que não se reconhece - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de ativos financeiros - Irresignação de executada contra o indeferimento do desbloqueio de seus ativos financeiros, fundamentando o d. juízo a quo que não restou comprovada a origem alimentar - Tese no sentido da efetiva origem, além de se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Não acolhimento - Ausência de prova a respeito da origem dos aportes - Valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos que, per se, apesar do entendimento maciço do C. STJ, não pode ter irrestrita aplicação se confrontar princípios caros à execução, que asseguram não só a solução do mérito, mas a atividade satisfativa (CPC, art. 4º), sobretudo porque a própria Corte Cidadã ressalva a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Impenhorabilidade que não se reconhece - Gratuidade que, malgrado sem efeito prático no atual cenário processual, merece deferimento ante a realidade financeira demonstrada, sem, contudo, retroagir em seus efeitos - Decisão reformada apenas neste tópico - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO CONTRIBUINTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
1.Trata-se, na origem, de execução fiscal na qual o Estado exequente pretende o pagamento de dívida oriunda de IPVA. ... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.
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142 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.
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143 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Impossibilidade. Ausência da confusão patrimonial entre o sócio e a empresa, bem como do «animus do devedor de se utilizar da pessoa jurídica para a prática de fraude ou abuso de direito. Recurso não provido.
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DA RENDA MENSAL - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833, IV, dispõe que os vencimentos são, em regra, impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, aplicáveis a prestações alimentícias ou quando o valor excede 50 salários mínimos. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência em face de decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade. Acórdão que havia negado provimento. Recurso Especial apresentado pelos agravantes provido para aplicação da regra da impenhorabilidade nos termos da jurisprudência do STJ que considera que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. Novo julgamento exclusivamente para a retratação cabível a fim de adequação ao entendimento exarado pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos. Impenhorabilidade reconhecida. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Em juízo de retratação, o recurso é provido no que tange ao pedido de impenhorabilidade por não superar o depósito o valor correspondente a 40 salários mínimos; mantido, no mais, o acórdão de fls. 35/41. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Pessoa física. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio dos valores pertencentes à pessoa física. Pessoa Jurídica. Empresário individual. Valores constritos que não se enquadram nos, do CPC, art. 833. É necessário que a empresa apresente provas concretas demonstrando de forma inequívoca a aplicação desses recursos nas atividades essenciais da empresa, e que a sua indisponibilidade poderia comprometer a continuidade das atividades comerciais. Pessoa jurídica que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Regularidade da penhora dos valores pertencentes à pessoa jurídica mantida. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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149 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. CCB/2002, art. 50. Agravada que, intimada na pessoa de seu representante legal, para a fase procedimental executória, deixou de cumprir o provimento no tempo legalmente instituído. Deferido o bloqueio «on line, porém, não encontrado qualquer numerário. Agravada que foi regularmente dissolvida por meio de distrato social devidamente registrado na JUCESP. Não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores ou sóciosproprietários da empresa agravada. Recurso desprovido.
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150 - TJRJ. .
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.Ação indenizatória. Insurgência recursal contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da ora agravante, liberando da quantia penhorada nos ativos bancários apenas o valor referente aos proventos de aposentadoria, mantendo bloqueado o saldo localizado em conta-poupança, em fase de cumprimento de sentença, instaurado nos autos originários. Cinge-se a questão à análise da possibilidade de bloqueio de valores depositados em conta poupança, sendo inferiores a quarenta salários mínimos. A probabilidade da existência do direito reside na impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV, sobre «os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, não incidindo na espécie a exceção do §2º do mesmo dispositivo («O disposto nos, IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º). Não obstante a existência de entendimento no sentido de que a utilização de poupança como conta corrente comum desvirtue sua natureza e permita a penhora dos valores ali depositados, o STJ firmou posição no sentido da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente, conta poupança ou em outras aplicações financeiras, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A simples movimentação atípica da caderneta de poupança desacompanhada de prova de fraude da executada acrescido do fato do valor depositado ser inferior ao limite legal, não são suficientes para embasar a penhora determinada pelo Juízo singular, merecendo reforma a decisão vergastada. Entendimento deste e.Tribunal de Justiça. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, afastando-se a penhora determinada na conta poupança da agravante, com a liberação integral do valor bloqueado, confirmando-se o efeito suspensivo concedido.... ()
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