(DOC. VP 578.4483.4208.5163)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato de empreitada em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado - Fraude, malversação ou abuso de direito não demonstrados nos autos - Requisitos essenciais para a medida - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento confirmado - Recurso improvido

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