(DOC. VP 240.7031.1301.8899)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses nã

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