(DOC. VP 231.2131.2641.0395)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, o acórdão embargado incidiu em omissão ao deixar de consignar que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de

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