(DOC. VP 593.1407.4481.6860)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores bloqueados via Sisbajud. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrado pelo exequente agravado, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor remanescente. Decisão reformada. RECURS

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