(DOC. VP 219.4427.3116.3449)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio judicial sobre ativos financeiros. Coexecutados pessoas naturais. Valores impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote