(DOC. VP 348.1815.9637.5166)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o levantamento da penhora de dinheiro mantido em conta bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há impenhorabilidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ possui precedentes no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos s�

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