(DOC. VP 969.7448.2101.7122)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio via Sisbajud. Decisão que condicionou o desbloqueio do valor à indicação pela executada de outros bens aptos a satisfazer a obrigação. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequ

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