(DOC. VP 416.8849.7581.2910)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE DESBLOQUEIO DO MONTANTE CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I.CASO EM EXAME

1.Irresignação do agravante quanto à decisão que rechaçou sua alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta mantida no NUBANK pelo Sistema SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Impenhorabilidade de valores mantidos em conta do executado que excedem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos. III.RAZÕES DE DECIDIR. 3. A remansosa jurisprudência do STJ é de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X,

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