(DOC. VP 863.1430.3376.9326)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias da agravante. É impenhorável a quantia de até (40) quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. A mitigação da regra da impenhorabilidade só deverá ocorrer em caso de dívida oriunda de pensão alimentícia ou se comp

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