(DOC. VP 383.0602.4086.0757)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. TAXA ASSOCIATIVA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado da ação cobrança de taxa associativa e demais encargos, contra decisão que converteu a indisponibilidade em penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é possível a penhora de dinheiro mantido em conta bancária, desde que sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ tem precedentes no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor,

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