(DOC. VP 111.4791.6225.3141)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. II. Questão em Discussão: verificar a presunção de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos. III. Razões de Decidir: III.1. O valor bloqueado é inferior a 40 salários-mínimos, o que, segundo

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