(DOC. VP 626.2903.0356.4596)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente da origem dos valores bloqueados, eles são impenhoráveis, em razão do seu valor. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X, que protege a importância de 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má fé, abuso de direito ou fraude, o que nã

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