(DOC. VP 210.8190.5790.7209)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valor depositado em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 824, CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súm

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