(DOC. VP 901.3099.4877.8669) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INEXISTENTE. RESSARCIMENTO À PARTE AUTORA DOS VALORES DEBITADOS DE SUA REMUNERAÇÃO E/OU CONTRACORRENTE EM RAZÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Anulatória ajuizada por EDNA MARIA RIBEIRO MACHADO em face de ITAU UNIBANCO SA, objetivando a a anulação do contrato de empréstimo 00000256584658-7 ou, subsidiariamente, a condenação do réu a restituir o valor decorrente das transferências indevidamente permitidas pelo réu e a condenação do réu a restituir as parcelas debitadas na conta da autora. 2. declarar a nulidade do empréstimo celebrado com a ré, sob o número 00000256584658-7, tornando definitiva a decisão de ID 97

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