Jurisprudência sobre
bem de ex socio
+ de 329 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora de bem de ex-sócio da empresa executada. Condição de sócio gerente na época do fato gerador do tributo cobrado. Co-responsável tributário por substituição. Não caracterização como terceiro. Extinção dos embargos. CTN, art. 135, III, e CTN, art. 121, parágrafo único, II. Súmula 184/TFR. (Com doutrina).
«Sócio que exerceu a gerência da empresa à época do fato gerador do tributo cobrado, e citado como litisconsorte passivo na execução, não ostenta qualidade de terceiro, pois é co-responsável tributário por substituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRJ. Embargos de terceiro. Execução de título judicial nos autos de ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Adequação da via. CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 1.023.
«Recurso interposto contra decisão que deixou de recebeu os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante por considerá-lo parte na demanda. O agravante opôs embargos de terceiro ao tomar ciência de ato de constrição judicial de saldo em conta corrente, em cumprimento de sentença movida em face da sociedade limitada ré, a qual não mais figura como sócio. O agravante não integrou o polo passivo da relação processual, nem mesmo após a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cabendo-lhe defender seus interesses através dos embargos de terceiro. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. A discussão acerca da responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade deverá ser objeto de apreciação e julgamento nos autos dos embargos de terceiro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.
«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a retirar-se dos quadros sociais antes da formação do título executivo. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade demandada, apenas os bens particulares dos sócios que figuravam na sociedade na época da condenação devem ser atingidos. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Insuficiência dos bens da empresa. Responsabilidade do sócio-retirante. Penhora mantida. CPC/1973, arts. 592, II e 596.
«A retirada da sociedade, do sócio da Empresa executada, não elide sua responsabilidade trabalhista, se à época, a totalidade do fato gerador dos créditos executados, ocorreu quando integrava a Empresa. Inteligência dos arts. 592, II e 596 do CPC/1973. Manutenção da penhora efetivada sobre bem de ex-sócio da executada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação falimentar. Arrecadação e alienação de bem de ex-sócio contra quem se Decretou a indisponibilidade de seus bens. 1. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Tribunal de origem que, com esteio nos elementos fático-probatórios reunidos nos autos, concluiu pela não caracterização do bem de família, cuja destinação econômica para a moradia ou subsistência sua e de sua família não restou comprovada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Enunciado 486 do STJ. Não incidência. 2. A incidência da Súmula 7/STJ obsta, por consectário lógico, o exame do alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Agravo interno improvido.
«1. O Tribunal de origem, com esteio no acervo probatório, foi contundente ao assentar que o ora insurgente não logrou êxito em comprovar a destinação econômica do imóvel constrito, para a reversão da renda obtida com a subsistência do devedor ou com moradia de sua família, o que torna inaplicável à hipótese dos autos o enunciado 486 do STJ, in verbis: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT2. Execução. Ex-sócio. Responsabilidade não reconhecida na hipótese. Dívida decorrente de atos praticados pelos atuais sócios. Inexistência de indícios de que a transferência de cotas se deu para fraudar credores.
«Não responde pela execução ex-sócio que se retirou da sociedade bem antes do término do contrato de trabalho, quando a execução envolve dívidas trabalhistas decorrentes de atos praticados pelos sócios atuais, principalmente verbas rescisórias, sem que haja indícios de que a transferência das cotas sociais serviu apenas para fraudar credores e sem que tenha o credor esgotado os meios para alcançar bens dos sócios atuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP. Ação de cobrança em face de ex-sócio. Decisão que determinou a suspensão do processo. Acerto. Existência de demanda trabalhista, em que se discute eventual relação de trabalho, bem como a declaração de nulidade do contrato de sociedade e do termo de ajuste de sócios. Prejudicialidade externa configurada. Necessidade de se aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Residência da ex-esposa do sócio devedor. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«A exegese do Lei 8.009/1990, art. 1º não se limita a proteger apenas a família, mas também assegurar o direito fundamental de moradia previsto na Constituição Federal e que se ampara no princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, o fato de ainda não ter sido realizada a partilha do bem não lhe retira a condição de bem de família. Agravo de petição que se dá provimento para tornar insubsistente a penhora de bem de família.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem do sócio retirante. Determinação para levantamento da constrição. Admissibilidade. Pretensão de responsabilização de ex-sócio, que se retirou da sociedade seis anos antes do requerimento, pela exeqüente, de prosseguimento da execução em desfavor do sócio retirante. Descabimento, pois a obrigação do sócio que se retira da sociedade não é perpétua, sob pena de afetar a segurança jurídica dos negócios e das pessoas. Hipótese, ademais, em que o CCB, art. 1032, aduz que a responsabilidade do ex-sócio se estende pelo prazo de até dois anos após averbação de sua retirada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra exclusão do polo passivo da execução, de ex-sócio da empresa executada. Desacolhimento, ainda que constatado o aparente encerramento irregular das atividades da sociedade. Circunstância que não irradia responsabilização do sócio que se demitiu muito antes. Sócios assim responsáveis são os que deliberaram pelo fim das atividades da empresa, não aqueles que, bem antes, deixaram de integrá-la, de modo a perder todo e qualquer interesse em seus rumos. CTN, art. 135, III. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT2. Execução bens do cônjuge passando o bem constrito a integrar o patrimônio exclusivo da ex-cônjuge de sócio da executada, anos antes do ajuizamento da ação trabalhista, desnecessário, para decretação da insubsistência da penhora, a averbação do formal de partilha no cartório de registro de imóveis.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TRT2. Família. Execução. Bens do cônjuge. Imóvel exclusivo do ex-cônjuge. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Insubsistente a penhora procedida vez que o imóvel constrito integra patrimônio exclusivo da ex esposa do sócio da reclamada por decisão judicial transitada em julgado. Não fosse isso, emerge da prova produzida que o referido imóvel constitui-se em bem de família, posto que abriga a proprietária acima referida e seus filhos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre bem de propriedade de ex-esposa do sócio da empresa executada. Titularidade do bem adquirida por meio de partilha judicialmente homologada por sentença em separação judicial. Violação aos CPC, art. 333 e CPC art. 535. Inocorrência. Ausência de prova do direito alegado. Reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma clara e bem fundamentada, não havendo falar, portanto, em violação ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo de ex-sócio. Se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio estabelecido nos arts. 1.003 e 1.032, ambos do Código Civil, não há como excluir a responsabilidade do ex-sócio pelo débito cobrado. Decisão mantida. Indícios suficientes de confusão patrimonial entre as empresas do mesmo grupo econômico e tentativa dos sócios comuns em blindar o patrimônio das sociedades de que fazem parte, a permitir a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para inclusão do agravante - integrante do mesmo conglomerado empresarial - no polo passivo da execução. Compreensão do CCB, art. 50, com a redação dada pela Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - TRT3. Execução. Responsabili- dade do ex-sócio. Prazo. Interpretação.
«Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio (parágrafo único do CCB, art. 1003). O entendimento que tem prevalecido nesta Especializada quanto ao dispositivo é o de que para a responsabilização do ex-sócio a ação deve ser ajuizada até dois anos depois da averbação da sua exclusão da sociedade. No caso concreto, todavia, apesar de a ação ser de 1988, deve-se ter em conta que o sócio executado compunha o quadro societário da empresa sucessora e não o da empregadora, inadimplente, a qual foi constituída em 1995, tendo sido averbada a sua retirada da sociedade três anos depois da sua constituição, em 1998, razão pela qual a melhor interpretação aqui é a de que não havia razão para sua inclusão no polo passivo a partir de 2008, pois já decorridos bem mais que dois anos de sua exclusão da sociedade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade acolhida em parte, sem a exclusão do ex-sócio, ora agravante - Discussão quanto à legitimidade do redirecionamento da execução em face dos sócios/presença das causas para a extensão da responsabilidade pela dívida tributária - Desprovimento.
Como bem registrado pelo MM. Juízo, na esteira da atual jurisprudência do E. STJ, já adotada em diversos casos similares por esta C. Câmara de Direito Público, após o distrato social não se tem notícia da liquidação do passivo - Dissolução, ainda, tida como não regular, a autorizar o redirecionamento. R. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2. Execução bens do sócio responsabilidade do ex-sócio pelos créditos do exequente. Comprovado que o agravado figurou no quadro societário por pouco mais de um mês durante o contrato de trabalho celebrado em face do exequente, bem como que a quase totalidade das verbas deferidas passaram a ser exigíveis após a saída do agravado da sociedade, não é razoável que a execução se volte contra ele. Agravo de petição a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança em fase de cumprimento de sentença. Fraude à execução. Dação do bem constrito em pagamento a terceiro pelo sócio a ex-sócio da executada. Ausência da citação do sócio quando desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade executada. Impossibilidade de configuração da fraude à execução quanto ao patrimônio de sócio que não integra a lide. Desconsideração da personalidade jurídica que enseja a citação do sócio para integrar o pólo passivo da demanda, velando pelo contraditório e ampla defesa. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TRT2. Execução. Dívida trabalhista. Sociedade. Bem do sócio. Regime de comunhão universal. Responsabilidade subsidiária do casal, independentemente de constarem ou não da sentença. CPC/1973, arts. 568, I, 592, IV e 596.
«A lei não exige a participação nominal dos sócios e de suas esposas na relação processual para dar validade à penhora sobre imóvel. A responsabilidade surge, subsidiariamente, nos autos do próprio processo onde a sentença condenatória foi proferida contra a empresa da qual o marido é sócio.O sócio está, «ex vi lege, inserido no título executivo, assim como sua esposa, para efeito do CPC/1973, art. 568, I, inclusive sobre bens próprios ou reservados ou de meação, quando a lei o permitir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EX-NAMORADO PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE GASTOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DA EX-NAMORADA PARA QUE NELE RESIDISSEM CONJUNTAMENTE, O QUE NÃO TERIA SE CONCRETIZADO APÓS CERCA DE 04 ANOS DE RELACIONAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EX-NAMORADA ALEGANDO TER ADQUIRIDO O IMÓVEL MEDIANTE SEU EXCLUSIVO ESFORÇO E QUE O APOIO DO EX-NAMORADO SE DEU A TÍTULO GRATUITO, NÃO PODENDO SER RESSARCIDO. APELO DO EX-NAMORADO REQUERENDO QUE O RESSARCIMENTO ABARQUE TAMBÉM OS GASTOS EM NOME DE SEU SÓCIO, DE SUA EMPRESA E DA PRÓPRIA EX-NAMORADA, QUE TERIAM SIDO FATICAMENTE REALIZADOS POR ELE.
1.Relacionamento amoroso, perspectiva de matrimônio e desenvolvimento de esforços comuns para constituição de patrimônio do casal que se afiguram incontroversos pelo lastro probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Ex-sócio da empresa executada. Transferência expressa das quotas sociais, bem como da responsabilidade pelo passivo da empresa. Responsabilidade atribuída ao sucessor-adquirente. Admissibilidade. Aplicação do CTN, art. 133. Inexistência de atos de gerência da sociedade, os quais eram exercidos por sócio detentor do maior número de cotas. Responsabilidade do apelante afastada, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido durante o tempo em que pertencia ao quadro societário da empresa. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE DEFERIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA FICHA DE BREVE RELATO DAS EMPRESAS «GXT E «GPX, DANDO CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO LITÍGIO, AVERBAR A IMPOSSIBILIDADE DE NOVAS ALIENAÇÕES DE COTAS SOCIAIS E DE BENS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES, BEM COMO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA PERANTE OS CARTÓRIOS DE REGISTROS IMÓVEIS ONDE MATRICULADOS OS IMÓVEIS DAS SOCIEDADES EM QUESTÃO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE PRETENDE, TAMBÉM, O BLOQUEIO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, OU DE PELO MENOS 50% DO PATRIMÔNIO INTEGRALIZADO, A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DATIVO, E A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO, DE VOTO E DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DOS SÓCIOS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. A AUTORA, ENQUANTO EX-CÔNJUGE DE SÓCIO, E MEEIRA, VISA GARANTIR O PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PARTILHA, E NÃO TORNAR-SE SÓCIA. ATÉ PORQUE, EM RAZÃO DA PARTILHA DE BENS AMEALHADOS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O CÔNJUGE TEM DIREITO AO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS SOCIAIS, E NÃO AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. ASSIM, E NÃO SENDO A AGRAVANTE SÓCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS EM QUESTÃO, NÃO SE JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR PRETENDIDA, AINDA MAIS DE MODO INAUDITA ALTERA PARS, PARA SUSPENDER OS DIREITOS DOS SÓCIOS, AFASTAR ADMINISTRADORES E BLOQUEAR O PATRIMÔNIO DAS SOCIEDADES. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TAMG. Execução. Penhora. Imóvel comercial. Bem da empresa registrado em nome do sócio. Alegação da devedora da ilegitimidade de parte. Matéria reservada ao terceiro. CPC/1973, art. 592, II.
«... Analisarei preliminarmente a alegação da agravante de que a ex-proprietária do imóvel não seria parte no processo, e que, por essa razão, poderia aliená-lo. Tal alegação não procede, uma vez que, recaindo a penhora sobre determinado bem, em tese pertencente a terceiro não integrante da lide, caberia a este recorrer às vias processuais adequadas, porquanto não cabe à agravante defender direito alheio em nome próprio. Além do mais, ficou clara a responsabilidade da ex-proprietária, que, sendo sócia da agravante na empresa Itabira Madeireira Ltda. responde pelos danos causados a terceiros (CPC, art. 592, II, motivo por que rejeito essa preliminar. ... (Juiz Vieira Brito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Penhora de bem pertencente a ex-sócia minoritária, que nunca exerceu atos de gerência na empresa devedora. Inadmissibilidade. Demonstração de que a agravante deixou a pessoa jurídica para fugir à responsabilidade patrimonial ou de que ela tenha formado seu patrimônio com apoio em ardil característico de desvio patrimonial. Inocorrência. Desconstituição da penhora lavrada. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Determinação para devolução do bem dado em garantia no prazo de quarenta e oito horas ou o depósito do seu equivalente em dinheiro. Alegação da apelante de que se retirou da sociedade três meses antes do contrato firmado com o banco o que demonstra a inexistência de responsabilidade de sua parte. Irrelevância. Débito de conta corrente da sociedade. Alteração societária não comunicada ao banco. Ex-sócia que operou na negociação e firmou termo de confissão de dívida. Sociedade e sócios beneficiados na utilização do crédito em conta corrente. Aplicação da teoria da aparência. Boa-fé do banco demonstrada ante o vínculo contratual e depósito do bem dado em garantia que os entrelaça. Prisão civil da depositária afastada. Recurso provido em parte, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Tratamento humilhante, vexatório bem como perseguição do ex-presidente. Dano fixado em 60 parcelas correspondentes a 1 salário da autora. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... O preposto (fl. 293) disse desconhecer os fatos ligados ao pedido de dano moral (itens 13/25; fls. 09/12), sendo aplicada a pena de confissão à ré. Assim, presumem-se como verdadeiras as alegações da inicial, onde está afirmado que a autora foi dispensada em virtude de perseguição do ex-presidente da ré, Sr. João Antonio Roseiro, por ter prestado depoimento da sindicância que apurava irregularidades de sua administração; que foi obstada de entrar na colônia para reassumir suas funções mesmo após decisão do Conselho reintegrando-a, oportunidade em que foi humilhada perante os sócios e demais empregados, sofrendo ameaças de que seria chamada a polícia. A autora (fl. 292) informou que nessa ocasião chegou a ser empurrada para fora da sala que ocupava pelo Diretor da ré. O fato provocou lesões à honra, à intimidade e à dignidade da autora, que exercia a função de gerente há mais de dois anos e foi tratada de forma vexatória pela ré diante dos sócios e dos outros empregados, sendo inclusive, ameaçada com a possibilidade de presença da polícia para retirá-la do local. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«6. O objeto litigioso da ação de nulidade de cláusula estatutária é o poder dos sócios efetivos assumirem o exercício dos direitos associativos dos quais foram alijados por norma inserta no instrumento de constituição da associação, ou seja, o objeto da demanda dos associados sem direito de voto é o estatuto que pertence à associação, e não a relação existente entre os associados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - TRT2. Família. Bens vaga de garagem. Matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. A penhora sobre vaga de garagem onde reside ex-sócio da executada, desvinculada da moradia da família, possuidora de matrícula própria junto ao registro de imóveis, reveste-se de legalidade, na medida que não afronta a Lei 8.009/90, mantendo-se o entendimento da Súmula 449, do C. STJ, impondo-se a manutenção da penhora e o prosseguimento da execução em relação ao bem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Contrato de mútuo. Sociedade. Ex-sócio administrador. Assunção de dívida. Contrato social. Ausência de autorização. Responsabilidade pessoal. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem implica deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Responsabilidade de ex-Sócia. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva reconhecida. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. Decisão mantida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP. Extinção do processo. Embargos de terceiro. Oposição a execução por título extrajudicial. Extinção por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Impossibilidade. Ex-sócio que não fazia parte da pessoa jurídica quando formalizada avença que originou a dívida bem como quando desconsiderada a personalidade jurídica. Observância. Prejuízo ao direito de ação de terceiro que somente tomou conhecimento da lide com a constrição. Inadmissibilidade. Recurso provido para afastar a extinção do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2. Na hipótese dos autos, o bem imóvel objeto da controvérsia não foi arrecadado no processo falimentar, não havendo que se cogitar de afronta, pelo Juízo Trabalhista, à autoridade da decisão proferida pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, ou mesmo do aventado conflito de atribuições dos órgãos jurisdicionais envolvidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel que ocorreu na pendência de demanda capaz de reduzir o vendedor à insolvência. Transmissão e permuta do bem realizadas REspectivamente, pelo executado e a ex-cônjuge em curto período de tempo, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa de que o vendedor era sócio gerente. Necessidade de comprovação da boa-fé pela adquirente. Ademais, a inexistência de penhora averbada na matrícula não desonera a apelante da obrigação de comprovar que tomou as cautelas necessárias quanto à solvência do vendedor. Improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DÍVIDAS PAGAS POR EX-SÓCIA EM AÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO - NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF E CLT, art. 11) - PRECEDENTE DO C. STJ -
Ação ajuizada por ex-sócia contra a sociedade, sócios atuais e ex-sócios, objetivando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas ajuizadas contra a sociedade ré, em razão de desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como dos gastos com advogados em sua defesa - Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição das pretensões iniciais - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - TRT2. Execução. Bens do cônjuge penhora. Bem imóvel. Meação do cônjuge falecido transmitida por herança. Resguardo da meação do cônjuge supérstite. Possibilidade. Vige no direito imobiliário o princípio da continuidade da cadeia registrária (Lei 6015/1973, art. 195), o qual reza ser imprescindível o encadeamento entre os assentos de um dado imóvel e das pessoas nele interessadas. Todas as transações efetuadas envolvendo o bem objeto da matrícula devem nela constar. Ou seja, não é juridicamente possível a conclusão pela transferência de propriedade do imóvel sem a expressa anotação do histórico que envolveu a alienação (quem transmitiu, o que, para quem?). Não se pode, no caso em comento, presumir que houve doação da meação do ex-sócio da empresa reclamada, medida totalmente descabida em se tratando de direito registral. Da forma como está, não há mínimas condições fáticas de se concluir que o bem imóvel pertença apenas aos embargantes, herdeiros. Penhora mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.
«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Crime societário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de indicação da natureza do vínculo entre os pacientes e a empresa denunciada, bem com da individualização das condutas daqueles. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSC. Família. Processual civil. Direito de família. Execução provisória da sentença. Pagamento de alugueres à ex-mulher. Penhora. Limitação a quinze por cento dos valores repassados ao devedor por empresa que agencia suas atividades. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 8º.
«01. Por força do disposto no CPC/2015, art. 8º, «ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Razoável, afirma Sergio Cavalieri Filho, «é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Embargos à execução opostos por curador especial - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos e consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência, ressalvada a possibilidade de, em tese, valer-se a embargada das vias ordinárias para perseguir seu suposto direito.
1. Justiça gratuita - Pessoa jurídica embargada não fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que os extratos bancários demonstram ampla movimentação financeira. Cenário diante do qual é inacreditável não dispor a instituição de ensino embargada de condições de arcar com as despesas do processo. Favor legal ora revogado. 2. Título executivo - Ausência de higidez. Inconsistências contidas no contrato, tais como a divergência entre a assinatura do devedor ali lançada e a aposta no documento pessoal, bem assim o fato de ter assinado como representante da contratada ex-sócio, que havia dois anos não participava do quadro social da pessoa jurídica embargada. Testemunhas instrumentárias, ademais, que eram os próprios sócios da embargada. Deram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES QUE TRAMITA EM APENSO A INVENTÁRIO, QUE TEM COMO AUTOR DA HERANÇA O EX-SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ADMISSÃO DE SETENTA E OITO QUESITOS SUPLEMENTARES A SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO, BEM COMO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM APROXIMADOS VINTE E DOIS MIL REAIS. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAÇÃO DA APURAÇÃO DE HAVERES PARA COMPLETA AUDITORIA NA EMPRESA, O QUE SERIA DESCABIDO.
1-As questões trazidas são atinentes a provas e, assim, não estão abarcadas pelo CPC, art. 1015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. União Estável. Patrimônio parcialmente comum. Alienação da integralidade de bem pelo varão quando o mesmo já era controvertido pela companheira. Justificativa de que pendia dívida sobre o mesmo e que a venda fora feita para salvar o valor nele investido. Irrelevância. Hipótese em que o varão não está, seja qual for a hipótese, em existindo oposição, autorizado alienar como seu, bem comum com a ex-mulher. Teoria da aparência que não aproveita o apelado, obliquamente, porque a alienação fora feita para empresa cujos proprietários são seus parentes e da qual, no passado, foi sócio. Prejuízo conferido. Vício de forma caracterizado. Declaratória de nulidade de negócio jurídico julgada procedente. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... IV - Atribuição do direito de voto a determinada categoria de associados ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preclusão afastada pelo tribunal a quo. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Redirecionamento contra ex-sócios. Retirada dos sócios anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Alegação de fraude à execução afastada pela corte estadual. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que é necessário, para a configuração de fraude à execução, que corra contra o próprio devedor a demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, exigindo-se, para tanto, que o ato de disposição do bem seja posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução originariamente ajuizada contra a pessoa jurídica (AgInt no AREsp 1.402.956/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe de 17/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. INSURGÊNCIA AUTORAL. DESPROVIMENTO. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A INTENSA LITIGIOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES. O AGRAVADO INFORMA QUE A AGRAVANTE VEM DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL, RETIRANDO MÓVEIS DA RESIDÊNCIA E UTILIZANDO-SE DO SALDO EXISTENTE NA CONTA CONJUNTA, O QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR ADOTADA PELO JUÍZO PARA QUE OS VALORES SEJAM TRANSFERIDOS PARA UM CONTA JUDICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA E DIANTE DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COM FULCRO NO PODER GERAL DE CAUTELA, O JUIZ PODE DEFERIR MEDIDAS OBJETIVANDO PRESERVAR A UTILIDADE E EFICÁCIA DA TUTELA JURISDICIONAL. A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS, QUE SE ENCONTRA EM PODER DA AGRAVANTE, SE FAZ NECESSÁRIA EM RAZÃO DE O BEM PERTENCER À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AGRAVADO É SÓCIO, E A AGRAVANTE NÃO INTEGRAR A SOCIEDADE. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO PARA REQUERER MEDIDAS EM NOME DA EMPRESA, BEM COMO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO NESSA ESFERA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote