(DOC. VP 184.5522.7000.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Falência. Reclamação trabalhista. Ex-cônjuge do sócio da empresa falida. Bem imóvel penhorado no juízo do trabalho e não arrecadado no juízo falimentar. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade

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