1 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Julgamento da causa pelo STJ. Ato reclamado. Insubsistência. Efeito substitutivo. CPC/2015, art. 1.008. Decisão mantida.

1 - O CPC/2015, art. 1.008 positiva o efeito substitutivo dos recursos, dispondo que «[o] julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". 1.1. No caso sob exame, a Quarta Turma do STJ proferiu ulterior julgamento na causa originária, de sorte que o acórdão prolatado pelo órgão fracionário desta Corte Superior substituiu o aresto que configura o ato impugnado, não mais subsistindo o objeto da reclamação.... (Continua)

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2 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência do executado (apelante) contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, proferida mediante juízo de retratação e na pendência de julgamento de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão anterior, da qual o juízo de origem se retratou muito tempo depois, quando já operada a preclusão «pro judicato - Nulidade configurada - Questões suscitadas na apelação que já foram apreciadas nos agravos interpostos pelas partes - Não conhecimento - Efeito devolutivo dos agravos que torna insubsistente a sentença proferida de forma incompatível com o resultado do julgamento dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). ... (Continua)

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3 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões debatidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. ... (Continua)

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4 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito de peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

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5 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada em processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição, lastreada nas alegações de impossibilidade de penhora no processo arbitral e no deferimento do pedido de recuperação judicial de TSL Engenharia Manutenção e Preservação S/A, extensível a EET Brasil Alumínio Parafinas Ltda, pessoa jurídica devedora e incorporada pela TSL, não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

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6 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem oral. ... (Continua)

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7 - TJSP. PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir acerca das alegações de impenhorabilidade, limitando-se apenas e tão somente a reiterar a determinação de expedição de mandado de avaliação de bem imóvel e deliberar acerca de providências para a efetivação da diligência - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação para que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do bem imóvel, formulado pela parte devedora agravante.... (Continua)

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8 - TJSP. RECURSO. AGRAVO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de reforço da penhora. O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

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9 - TJSP. Ação rescisória de sentença - Embargos à execução - Locação de imóvel - Decisão rescindenda que reconheceu a prescrição intercorrente e condenou o exequente aos ônus da sucumbência - Apelação interposta contra esse ato jurisdicional que não foi conhecida, em razão da deserção - Ausência de eficácia substitutiva em decorrência do exame de admissibilidade negativo do recurso (CPC/2015, art. 1.008), impondo a conclusão de que a decisão de mérito sobre o litígio é a proferida em Primeira Instância - Autor que aponta claramente a r. sentença como decisão rescindenda - Incompetência dos colendos Grupos para o julgamento de ação rescisória contra sentença (RITJSP, arts. 35 e 238) - Não conhecimento, com determinação de redistribuição

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10 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente em insistência na continuidade de cobrança abusiva de valores indevidos, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade do débito objeto da ação. ... (Continua)

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11 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Pedido de abertura de novo prazo processual para que a Agravante emende a inicial diante do fato novo, qual seja, o Acórdão proferido nos autos do processo 2255707-95.2024.8.26.0000, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), ... (Continua)

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12 - TJSP. RECURSO -

Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque (a) quanto às alegações relativas à necessidade de levantamento do arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008); (b) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente o arresto on line de ativos financeiros de titularidade da parte agravante e (c) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva denominada «impugnação à penhora, oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)

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13 - TJSP. PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir acerca do pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, com determinação para que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido de pesquisa de bens no Sistema Infojud em nome do cônjuge da parte executada, formulado pela parte credora agravante. ... (Continua)

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14 - TJSP. PROCESSO - O MM

Juízo da causa omitiu-se em apreciar e decidir o pedido da parte devedora agravante de excesso de penhora - Na atual situação processual, a questão não se encontra madura o suficiente para pronto julgamento, tendo em vista que: (a) haverá supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) e (b) a parte credora deve ser intimada a se manifestar acerca do pedido de reconhecimento de excesso de penhora - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para determinar que MM Juízo da causa aprecie e decida, como entender de direito, o pedido da parte devedora agravante formulado na ação de origem de reconhecimento de excesso de penhora, com relação a valores constritos por meio de pesquisa realizada pelo Sistema Sisbajud. ... (Continua)

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15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO.

Rejeição dos embargos de terceiro da agravante e subsequente determinação, pelo MM. Juízo «a quo, para prosseguir com a fase expropriatória do imóvel. Insurgência recursal pedindo a restauração da suspensão (deferida inicialmente nos embargos de terceiro), até que sobrevenha o trânsito em julgado. ... (Continua)

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16 - TJSP. RECURSO. AGRAVO.

Execução. Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício. Pedido de reforço da penhora. O recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). Necessidade de prévio exame em decisão fundamentada na esfera singular, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido... (Continua)

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17 - TJCE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Omissão e dúvida. Limites da investigação dos danos decorrentes de não prorrogação de empréstimos abrangidos pela Resolução 4.028/2012, do CMN. Limitação imposta pela sentença de primeira instância. Impossibilidade de ampliação em sede de recurso interposto pela parte vencida, sob pena de julgamento ultra petita do apelo e reformatio in pejus. Os efeitos modificativos conferidos aos aclaratórios interpostos pelo BNB não interferem na condenação alusiva à não liberação de créditos aprovados e ao encerramento de conta de crédito rotativo. Recurso conhecido e provido tão somente para prestar os devidos esclarecimentos. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Tem-se a esclarecer, em atenção aos aclaratórios interpostos pelas autoras da ação, que foi reconhecido pela sentença haver ilícito praticado pelo BNB no tocante à não prorrogação de empréstimos amparados pela Resolução 4.028/2012 do CMN. ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Agravo interno que impugna decisão monocrática substituída por julgamento colegiado. Efeito substitutivo dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). Recurso prejudicado.

«1 - A União alega em Agravo Interno que a decisão monocrática que anulou o acórdão regional não estaria devidamente fundamentada, teria inobservado os parâmetros dados na STA 175 e deveria manter o entendimento do Tribunal de origem, que teria bem equilibrado os princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na prestação da saúde. ... (Continua)

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19 - TJSP. Ação de cobrança. Juiz que reconsidera decisão e rejeita impugnação à execução. Descabimento. Decisão que fora objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de o Juiz no novel despacho por qualquer motivação decidir contra o ACÓRDÃO. CPC/2015, art. 1.008. Julgamento do recurso que tem o efeito de substituir a decisão recorrida pelo ACÓRDÃO. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 1.008.

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20 - TST. Indenização por danos materiais. Ofensa ao princípio da vedação de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre.

«O Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário interposto apenas pela Reclamada e majorar o valor da indenização estipulado na sentença para os danos materiais, proferiu decisão prejudicial à parte recorrente, o que implica violação ao CPC/2015, art. 1.008. ... (Continua)

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21 - TJSP. RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora da integralidade dos valores relativos a créditos de recebíveis junto a Notredame Intermédica, devendo ser limitado a 5%, o recurso não pode ser conhecido, porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a intimação de Notredame Intermédica para que «informe se a executada Acertta Distribuidora Hospitalar Ltda possui algum crédito/recebível e «havendo, deposite-os nos autos até o limite do valor atualizado da dívida"; (b) ato contínuo, a parte agravante devedora formulou pedido de limitação do valor do depósito para 5% sobre o lucro bruto, em situação em que, contra referida defesa, ainda pende a apresentação de resposta pela parte agravada credora e (c) a apreciação do pedido de redução do valor do depósito, se apreciado neste recurso, configuraria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008). ... (Continua)

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22 - TJSP. RECURSO -

Agravo Interno - Decisão que negou seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível, com base no art. 932, caput e, III, do CPC/2015 - Razões deduzidas pela parte agravante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes, porque o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito da peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura e sua apreciação acarretaria supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008) - Inaplicável a multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015. ... (Continua)

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23 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . INTERESSE PROCESSUAL. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO DE AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE NÃO SUBSTITUI O ACÓRDÃO REGIONAL . 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, na forma da Súmula 192/TST, IV, a decisão proferida em agravo de instrumento não substitui o acórdão regional na forma do CPC/2015, art. 1.008, porquanto se limita a aferir eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que o julgado em questão trate do próprio conteúdo de mérito da matéria debatida, assim o faz tão somente para averiguar se os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista foram corretamente analisados no despacho que denegou seguimento ao apelo. 2. No caso concreto, a ação rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal direciona-se a acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, que não conheceu de seu recurso ordinário por deserção. Discute-se, pois, alegada violação manifesta de norma jurídica no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo TRT. Contra tal decisão, a parte interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado pelo Regional, ao que se seguiu a interposição de agravo de instrumento, monocraticamente indeferido pelo Desembargador Convocado Relator. Finalmente, a parte interpôs agravo, julgado improcedente pela 6ª Turma desta Corte Superior. 3. De tal contexto, extrai-se que o acórdão turmário do TST meramente ratificou a decisão monocrática de rejeição do agravo de instrumento, sem adentrar no exame propriamente dito do recurso de revista, razão pela qual se conclui inaplicável a tese do item II da Súmula 192/TST. Isso posto, denota-se que a ação rescisória foi direcionada corretamente ao acórdão regional, de modo que plenamente verificada a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual da parte na desconstituição do julgado. 4. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, que deu provimento ao recurso ordinário para afastar a preliminar e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para prosseguimento da instrução processual e julgamento. Agravo conhecido e desprovido .

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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.008. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução individual de título coletivo. Violação dos limites subjetivos da coisa julgada. Expressa limitação subjetiva do título. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise dos limites do título executivo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, verifica- se que as razões de recorrer são genéricas, na medida em que limitam-se a afirmar que houve violação dos referidos dispositivos, sem contudo delimitar como a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, como levaria à sua anulação ou reforma. Incidente a súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

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25 - STJ. Ação rescisória. Incompetência do STJ. Efeito substitutivo operado com o julgamento de recurso extraordinário. Determinação de emenda da inicial para posterior remessa ao STF.

1 - Nesta ação rescisória, busca-se a desconstituição de acórdão do STJ que, ao negar provimento a recurso especial, manteve a revogação, determinada pelo TRF da 5ª Região, de resolução na qual a CBF, não obstante a existência de sentença transitada em julgado a declarar o Sport Club do Recife como «o Campeão Brasileiro de Futebol Profissional do ano de 1987, incluiu o Clube de Regatas do Flamengo nesse mesmo status.... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Internação em hospital credenciado. Recusa de cobertura de serviços prestados por profissionais integrantes do corpo clínico hospital. Descabimento. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre a limitação do credenciamento. Violação à boa-fé objetiva. Precedente específico desta corte superior. Negativa de prestação jurisdicional. Prejudicialidade. Efeito substitutivo dos recursos. Agravo interno manifestamente improcedente. Aplicação de multa.

1 - Controvérsia relativa à cobertura de honorários relativos a serviços médicos prestados em hospital credenciado, em favor de paciente acometida de síndrome mielodisplásica. ... (Continua)

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27 - TJSP. EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ AFASTADA PELO TRIBUNAL - SENTENÇA ANULADA ANTE O EFEITO SUBSTITUTIVO DO RECURSO - CPC/2015, art. 1.008 - INADMISSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CPC, art. 921, § 4º - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO, DEFERIDA CITAÇÃO POR EDITAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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29 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do CPC, art. 937, e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.

«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não descaracteriza sua natureza de decisão de mérito, uma vez detidamente examinada a controvérsia e indeferida a pretensão da recorrente. ... (Continua)

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31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Ofensas a pessoa jurídica. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de relevância. Jurisprudência do STJ. Efeito substitutivo. Apelação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. União estável. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.008. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do pagamento de parte do imóvel com esforço exclusivo em momento anterior à união estável. Decisão que determina a partilha dos bens em 50% para cada parte. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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33 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. ACÓRDÃO DO TRT SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TST QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTÉM O TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 192/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A recorrente, à partida, sustenta que o TRT seria incompetente para julgar a presente Ação Rescisória, na medida em que o último pronunciamento de mérito na Reclamação Trabalhista originária teria sido emitido por Turma deste Tribunal Superior e não pelo TRT, de modo a atrair, sobre a espécie, o entendimento sedimentado no item II da Súmula 192/STJ. 2. Discutiu-se, na Reclamação Trabalhista subjacente, a ocorrência de reajustamento salarial com índices distintos em decorrência da incorporação de abonos salariais fixos; o acórdão proferido em Recurso Ordinário pelo TRT, que constitui o objeto do pedido de corte rescisório, deferiu as diferenças salariais postuladas. O referido acórdão foi impugnado inicialmente por Recurso de Revista, trancado pelo TRT em decisão atacada por Agravo de Instrumento, ao qual a 1ª Turma desta Corte negou provimento. Assim, para a ré, à luz do efeito substitutivo previsto no CPC/2015, art. 1008, teria havido erro de alvo na espécie, visto que o acórdão passível de rescisão seria justamente aquele proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, circunstância que caracterizaria a incompetência funcional do TRT para julgar o pedido rescisório, à luz da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 192/STJ. 3. Tal circunstância, contudo, não se verifica caracterizada no caso vertente. De acordo com a compreensão reunida em torno do item II da Súmula 192, só há o deslocamento da competência funcional para o TST, para efeito de Ação Rescisória, diante de acórdão que, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material, não conheça de Embargos para a SBDI-1 ou de Recurso de Revista, porque nessa hipótese há exame de mérito da causa, o que classifica esse acórdão como última decisão meritória do tema, passível, pois, de corte rescisório, na forma do caput do CPC/2015, art. 966. No caso em tela, porém, o acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal se deu em julgamento de Agravo de Instrumento, hipótese não contemplada pela compreensão consignada no item II da Súmula 192. 4. Portanto, não há erro de alvo na espécie, pois o aludido acórdão não constitui, para efeito de Ação Rescisória, a última decisão de mérito sobre a causa - que permanece sendo o acórdão prolatado pelo TRT no julgamento do Recurso Ordinário - e, por conseguinte, não cabe falar de incompetência funcional da Corte Regional na espécie ou da aplicação do disposto no parágrafo 5º do CPC/2015, art. 968. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido na matéria. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. INCORPORAÇÃO DE ABONOS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. REAJUSTE SALARIAL COM DISTINÇÃO DE ÍNDICES. OFENSA AO CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO DA REPÚBLICA E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A não observância do CF, art. 37, X/88 não autoriza o deferimento de diferenças salariais decorrentes de eventual distorção proveniente de incorporação de abonos em valores fixos previstos em leis municipais. O entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal é o de que « Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia , à luz de sua Súmula Vinculante 37/STF. 2. Assim, tem pertinência o pedido de desconstituição, pois o acórdão rescindendo, sob a perspectiva de que a integração de abonos previstos na legislação municipal, em valores fixos, teria quebrado a principiologia constitucional isonômica que assegura a revisão geral anual da remuneração, sem distinção de índice, descura a regra contida no CF, art. 37, X/88. 3. Portanto, a condenação imposta no acórdão rescindendo contrariou a Súmula Vinculante 37/STF e violou a norma jurídica extraída do CF, art. 37, X/88, deferindo reajuste salarial aos servidores municipais sem lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo, circunstância que impõe a manutenção do corte rescisório decidido pelo TRT, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 4. Registre-se que, diferentemente do alegado pela recorrente, o caso em tela não encerra hipótese de distinguishing capaz de afastar a incidência da Súmula Vinculante 37/STF, ao contrário do que afirma a recorrente, pois a questão de fundo é a mesma que ampara os precedentes que deram origem ao aludido verbete sumular, isto é, a concessão de reajustes sem amparo em lei - vale frisar que as leis municipais do recorrido não preveem os índices aplicados pelo TRT na decisão rescindenda, circunstância que remete à ratio decidendi tanto da Súmula Vinculante 37/STF quanto da Súmula 339, ambas do STF. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença que negou provimento a agravo de instrumento, posteriormente confirmada pelo tribunal de origem. Apelo nobre provido e determinação de retorno dos autos ao tribunal a quo para reapreciar o agravo de instrumento à luz de nova premissa jurídica. Desnecessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não ocorrência.

1 - Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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37 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)

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38 - STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Erro material não configurado.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Corte de origem. Julgamento de mérito. Efeito substitutivo prequestionamento. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, «o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso". ... (Continua)

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41 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Capitalização de juros. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Competência absoluta do STJ para julgamento da ação rescisória. Operado o efeito substitutivo do recurso especial cujo acórdão transitou em julgado. Caracterização de dúvida fundada quanto ao tribunal competente. Necessidade de remessa do feito. Exegese dos arts. 64, § 3º, e 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. Regra de procedimento. Aplicação do sistema do isolamento dos atos processuais. Recurso especial de banco do Brasil S/A. Conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o Tribunal competente para o julgamento da ação rescisória ajuizada perante o Tribunal de origem; e iii) caso reconhecida a competência desta Corte Superior, a norma processual regente da consequência jurídica oriunda do julgamento de incompetência do Tribunal de origem, se a extinção do processo sem resolução do mérito ou a remessa dos autos ao Tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. ... (Continua)

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42 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. 3. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Impossibilidade de rediscussão em embargos. 4. Entendimento do STF. Não observância. Decisão proferida por órgão fracionário. Não vinculação. 5. Exame à luz de dispositivos constitucionais. Desnecessidade. Fundamentação suficiente. 6. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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43 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Competência do STJ para julgamento da ação. Possibilidade de ampliação. Ação rescisória que guarda certa conexidade com outra rescisória que é de competência deste tribunal superior. Peculiaridades do caso que fundamentam o reconhecimento da competência desta corte. Decisão monocrática reformada. Agravo interno provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a extensão da competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória dos seus julgados. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Coisa julgada. Efeito devolutivo e substitutivo da apelação. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 1.008.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal em que o agravante se insurge contra a cobrança de ISS sobre a prestação de serviços de reparos navais. ... (Continua)

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45 - TJSP. RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos formulados pela parte autora apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte autora contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não podem ser conhecidos, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)

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46 - TJSP. RECURSO -

Não se conhece do pedido formulado pela parte ré apelada, na resposta da apelação - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que sustentam a violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de obscuridade ou de omissões. Eventuais vícios a serem sanados em sede de aclaratórios devem estar inseridos na decisão embargada. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. ... (Continua)

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49 - TJSP. Embargos de declaração. Réus-reconvintes que alegam contrariedade no acórdão quanto ao afastamento da indenização por danos morais. Ausência de vícios nesse capítulo. Dispositivos legais mencionados pelos réus foram levados em consideração. Situação concreta que, para a Maioria, conduziu ao afastamento da indenização. Compositor e cantor Billy Blanco tinha ciência da utilização das músicas dele pela Rádio Panamericana. Utilização que, ademais, não era motivo de incômodo. Embargos dos réus rejeitados. Autora reconvinda, por sua vez, que alega violação do CPC/2015, art. 941. Não ocorrência. Relator Sorteado que, apesar de vencido em parte, conduziu grande parte da decisão final.

«Critérios dos danos materiais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015, art. 1.013. Sentença que, nesse capítulo, havia sido omissa. Matéria, igualmente, devolvida para o Tribunal. Distribuição dos encargos da sucumbência. ... (Continua)

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50 - TJSP. PROCESSO -

Extinção - Passa-se a adotar a orientação no sentido de que a inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante a inércia da parte autora em promover diligências necessárias para citação da parte ré litisconsorte passiva necessária - Falta de citação de litisconsorte passivo necessário, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do feito, com fulcro no disposto no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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