(DOC. VP 210.7131.0824.6153)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca dos limites da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante

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