(DOC. VP 207.3804.6003.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de insumos para tratamento médico. Agravo interno que impugna decisão monocrática substituída por julgamento colegiado. Efeito substitutivo dos recursos (CPC/2015, art. 1.008). Recurso prejudicado.

«1 - A União alega em Agravo Interno que a decisão monocrática que anulou o acórdão regional não estaria devidamente fundamentada, teria inobservado os parâmetros dados na STA 175 e deveria manter o entendimento do Tribunal de origem, que teria bem equilibrado os princípios da integralidade, da universalidade e da igualdade na prestação da saúde. 2 - A decisão singular agravada também foi atacada por Agravo Interno do Estado do Rio de Janeiro, ao qual a Segunda Turma negou provi

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